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Vítimas de tortura têm direito a receber pensão

O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou a promulgação de uma lei que atribui uma pensão equivalente a 700 euros às pessoas vítimas de tortura e maus-tratos nas ilhas de São Vicente e Santo Antão e pediu para ser analisada a possibilidade dela poder ser aplicada, em breve, em todo o país.

O Chefe de Estado de Cabo Verde quer protecção legal às vítimas de maus- tratos em todo o país

O Chefe de Estado cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje a promulgação da lei que atribui uma pensão às vítimas de torturas e maus-tratos nas ilhas de São Vicente e Santo Antão, mas quer que ela seja alargada a todo o país, noticiou a Lusa.
Em Julho, o Parlamento cabo-verdiano aprovou a lei, só agora promulgada, que estabelece a atribuição de uma pensão mensal, equivalente a 700 dólares, às vítimas das torturas e maus-tratos naquelas duas ilhas. O diploma foi aprovado com votos favoráveis dos deputados do Movimento para a Democracia (MpD, no poder) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto os deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) votaram contra.
O Presidente da República, que foi eleito com o apoio do MpD, anunciou que promulgou o diploma “em nome do essencial”, dizendo estar de acordo com a necessidade de atribuir uma compensação financeira às vítimas de São Vicente e de Santo Antão, por considerar ser “justa e razoável”.
Porém, entendeu que “não faz sentido restringir tais abusos num tempo e num espaço determinados”.
"Não me parece que exista qualquer razão forte e válida para se excluir do âmbito da protecção da norma outros cidadãos que, no regime de partido único, possam ter sido vítimas de tortura e maus-tratos por parte das autoridades”, esclareceu.
Deste modo, Jorge Carlos Fonseca salientou que uma das coisas que se está a dizer é que os maus-tratos ocorridos noutros lugares ou numa outra data não merecem esta protecção legal, o que considera ser “manifestamente desrazoável”.
Também entende que se está a dizer que a tortura e maus-tratos físicos e psíquicos significativos só ocorreram em S. Vicente em 1977 e em Santo Antão em 1981, “o que não corresponderia à verdade”
“Uma tal versão contraria outros factos, facilmente testemunháveis, verificados noutros pontos do país, e que, aliás, foram objecto de denúncia, ao tempo da sua prática, junto de organismos internacionais ligados à defesa dos direitos humanos por parte de conhecidos cidadãos e organizações de cabo-verdianos”, sustentou o Chefe de Estado cabo-verdiano.
Para o Presidente da República, também não fazia sentido a lei fazer tal recorte no tempo e no espaço, bastando que inscrevesse na previsão normativa as vítimas de tortura e de maus-tratos.
Neste sentido, apelou ao Governo e às forças políticas no Parlamento para “reavaliarem, logo que possível, a possibilidade de adoptar medidas legislativas que possam conferir um sentido mais genérico ao presente diploma, estendendo a abrangência a todo o território nacional e a um espaço temporal mais alargado”.
Jorge Carlos Fonseca disse ainda ser importante que a lei defina os meios e procedimentos para a certificação dos factos justificantes da atribuição da pensão, de "forma objectiva e séria”.

Combate à criminalidade

O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, disse ontem que o Governo está a fazer uma “aposta forte” para combater a entrada clandestina de munições no país e, dessa forma, diminuir os crimes com arma de fogo.
“Nós estamos muito fortes em matéria de apreensão e recuperação de armas. Fizemos uma aposta forte no que tem a ver com a entrada clandestina de munições em Cabo Verde, onde deve ser o nosso foco", disse o ministro, citado pela Lusa.
Paulo Rocha, que falava à imprensa, na cidade da Praia, no final da cerimónia de empossamento de novos dirigentes da Polícia Nacional, mostrou-se preocupado com os crimes no país com arma de fogo e disse que são feitas apreensões de armas e munições diariamente.
Nos últimos dois meses têm acontecido vários casos envolvendo armas de fogo, nomeadamente o ataque ao presidente da Câmara Municipal da Praia, Óscar Santos, o assalto a uma casa por parte de quatro militares e um homicídio, todos na cidade da Praia.
Na Calheta de São Miguel, interior da ilha de Santiago, aconteceu a detenção de um indivíduo suspeito de agressão a tiro contra agentes da Polícia e civis e a apreensão de uma arma de fogo.
O ministro disse que a aposta tem sido a aquisição de scaners para pequenas encomendas que trazem de forma dissimulada munições, e que estão neste momento a serem instalados na Praia, São Vicente, Brava, Sal e Boavista.
“Por outro lado, reforçamos as acções no terreno, visando a apreensão de armas que circulam. Todos os dias a Polícia Nacional faz apreensões”, adiantou o governante.
Sem avançar dados, Paulo Rocha salientou ainda que houve uma “redução substancial” de ocorrências envolvendo jovens nas vias públicas e com armas de fabrico artesanal, mas sublinhou a “crescente complexidade e gravidade dos crimes”.Além disso, têm existido muitas outras ocorrências, envolvendo armas brancas (facas) e também com apreensão de droga um pouco por todo o país.
Paulo Rocha referiu que este tipo de ocorrências vai existir sempre, particularmente durante o verão, que é uma época alta, com muitas actividades, muita circulação e aglomeração de pessoas.
“Para isso, a polícia também desenvolve um plano de patrulhamento especial, não quer dizer que nós não registemos com preocupação, o importante é estarmos cientes e capaz de reagir sempre com mais e melhores condições”, frisou o ministro.
Sobre as alterações nos órgãos dirigentes da Polícia Nacional, o titular da pasta da Administração Interna disse que a direcção, a gestão e os comandos passam por uma “avaliação permanente” e que a mudança das lideranças e renovação é algo normal e pacífico dentro da corporação policial.

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