Mundo

Aprovada Lei de amnistia para os crimes de guerra

O Parlamento moçambicano aprovou na segunda-feira a Lei de Amnistia para crimes contra a segurança do Estado cometidos no âmbito dos confrontos entre o braço armado da Renamo e as Forças de De-fesa e Segurança (FDS) nos últimos cinco anos.

Parlamento moçambicano aprovou na segunda-feira a Lei de Amnistia para crimes contra a segurança do Estado
Fotografia: DR

A Lei foi adoptada por consenso pelas três bancadas da Assembleia da República e resulta de uma proposta do Chefe do Estado, Filipe Nyusi, como um impulso para o su-cesso das negociações entre o Governo e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) visando a instauração de uma paz definitiva no país.
O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, que apresentou o diploma, disse que o documento vai isentar de responsabilidade criminal autores de crimes contra a segurança do Estado, militares e conexos, a ordem e segurança pública, pessoas e propriedade, no quadro das “hostilidades militares” entre as FDS e o braço armado da Renamo.
“A Lei vai cobrir práticas delituosas entre 2014 até à assinatura de um acordo de paz previsto para este ano entre o Governo e o principal partido da oposição”, declarou Joaquim Veríssimo.
A bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, considerou a Lei “um alicerce fundamental para a assinatura de um acordo de paz definitivo entre o Governo e a Renamo”.
A Lei de Amnistia aprovada na segunda-feira é a terceira na História do país, visando pôr cobro à violência militar opondo o Governo e a Renamo.

Finanças provinciais

Na semana passada, a Assembleia da República aprovou a Lei das Finanças Provinciais, que impõe o número de habitantes e a extensão territorial para o cálculo da parcela do Orçamento do Estado a canalizar para as províncias.
A norma, aprovada por consenso e na generalidade, determina que o número de habitantes da província terá um peso de 75 por cento na definição das verbas do Estado a serem transferidas para cada província e a extensão territorial terá um peso de 25 por cento.
“O limite para cada província é igual ao número de habitantes a dividir pelo número de habitantes do país vezes 75 por cento do limite total, excluindo os encargos gerais do Estado, mais área territorial da província a dividir pela área territorial do país vezes 25 por cento do limite total, excluindo os en-cargos gerais do Estado”, explicou o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, na apresentação da proposta do diploma aprovado, noticiou a Lusa.
A Lei das Finanças Provinciais estabelece ainda que os órgãos de governação descentralizada e as autarquias gozem de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Adriano Maleiane assinalou que a norma impõe regras de revisão, monitorização e avaliação do plano e orçamento da província.
O texto legal cuida ainda de matérias como o investimento público, tesouraria, empréstimos, receitas, despesas e transferências, bem como regras de distribuição dos limites por província, garantindo-se a unicidade do Orçamento do Estado.
A Lei visa uma harmonização com a alteração pontual da Constituição da República de Maio de 2018, que estabelece como entidades descentralizadas os órgãos de governação provincial e distrital, bem como as autarquias.
O documento enquadra-se no âmbito do pacote de descentralização acordado entre o Governo moçambicano e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, “no quadro das negociações para uma paz duradoura”.
A Assembleia da República aprovou já a criação da figura de secretário de Estado para a capital, que dita o fim do posto de governador para a cidade de Maputo, no âmbito da descentralização em curso no país.
As alterações na organização política e administrativa da capital constam da Lei de Representação do Estado para a Cidade de Maputo, aprovada por consenso e na generalidade.
Além do secretário do Estado, a norma institui o Conselho da Cidade de Maputo. Ambos os órgãos vão exercer funções de soberania que cabem ao poder central. As funções inerentes ao poder local serão executadas pelo presidente do Conselho Autárquico e respectivo Executivo, bem como pela assembleia autárquica.

 

Tempo

Multimédia