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Cabo Verde: Presidente promulga criação de zona franca em São Vicente

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou, hoje, que promulgou o diploma que institui a Zona Económica Especial de São Vicente (ZEEMSV), apresentado pelo Governo ao Parlamento, em Fevereiro.

Chefe de Estado cabo-verdiano anuncia incentivos especiais para atrair investidores
Fotografia: DR

De acordo com a agência Lusa, a promulgação aconteceu no “último dia do prazo para o efeito”. Os investimentos privados acima de 2,5 milhões de euros, a realizar na futura Zona Económica Especial Marítima da ilha de São Vicente, que prevê uma zona franca, vão receber “incentivos especiais” do Estado. A medida constante na lei que institui aquela zona económica especial e pretende envolver três ilhas vizinhas, estabelece o regime especial da organização, desenvolvimento e funcionamento.

“Os incentivos especiais a atribuir têm em conta o montante do investimento, impacto social e económico, criação de postos de trabalho e a relevância para a implementação da ZEEMSV”. 

O documento estabelece que, para efeito de concessão daqueles incentivos, políticas, benefícios e incentivos especiais serão posteriormente fixados pelo Governo -, o “montante mínimo a ser considerado” para entidades ou empresas que queiram investir ou instalar-se na ZEEMSV é de 275 milhões de escudos (2,5 milhões de euros).

Esses incentivos especiais são aplicáveis “a todas as áreas relevantes” para implementação da ZEEMSV, mas aos abaixo daquele valor também podem ser concedidos, caso sejam “projectos importantes”. 

“Até 2035, pretende-se transformar São Vicente numa ilha moderna e internacional, com grande vitalidade, um modelo de desenvolvimento económico e social, em termos de ambiente ecológico, utilização de recursos e de condições de vida humana”, referia a proposta de lei sobre os objectivos da ZEEMSV.

Segundo a proposta, o objectivo é, também, fazer da ZEEMSV “uma plataforma de logística marítima na região central do Oceano Atlântico para transbordo de cargas e contentores, processamento, comercialização e distribuição de produtos do mar e um destino turístico de renome internacional”. 

Em cima da mesa estão medidas que envolvem os regimes fiscal e aduaneiro, da Zona Franca Integrada de 'tax-free', lojas francas, mas, também, políticas de uso do solo e de concessão de exploração da orla marítima, passando por condições especiais para procedimentos de registo, concessão e revogação de benefícios especiais, de registo e certificação de entidades ou empresas na ZEEMSV tal como “incentivos à contratação de serviços de empresas ou entidades de capital cabo-verdiano”.

A instalação e planeamento da ZEEMSV, aprovada pelo Governo, prevê três fases até à conclusão, em 2035. Envolverá, desde logo, o ordenamento territorial da ilha de São Vicente, que concentra grande parte da actividade de transformação de pescado do país, o produto mais exportado por Cabo Verde.

Sectores estratégicos

São definidos como sectores estratégicos da ZEEMSV o desenvolvimento de portos, pescas, turismo, indústria de reparação e construção naval e energias renováveis. Como complementares a esta actividade, estão identificadas áreas da energia, água, comunicações e transportes, ambiente, educação, saúde e finanças.

Além da criação da Zona Económica Especial em São Vicente, o documento define a criação de Zonas de Desenvolvimento Integrado nas vizinhas ilhas de Santo Antão, São Nicolau e Santa Luzia, tendo em vista a exploração das complementaridades entre aquelas ilhas e São Vicente e o desenvolvimento integrado e coordenado das quatro ilhas, de acordo com as especificidades de cada uma.

Para a prossecução das atribuições, a ZEEMSV é “equiparada ao Estado”, designadamente quanto a processos de expropriação, embargo administrativo e demolição de construções em zonas proibidas, liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, taxas e receitas provenientes das suas actividades ou na execução do poder de regulamentação e fiscalização dos serviços prestados, entre outras.

 

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