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Deputados aprovam lei para evitar “No Deal Brexit” a 31 de Outubro

Os deputados britânicos aprovaram ontem à tarde a chamada proposta de lei Benn, no sentido de legislar para travar um No Deal Brexit (saída sem acordo) a 31 de Outubro, forçando o Governo, se preciso for, a pedir um novo adiamento do Brexit à UE27. 329 votaram a favor, 300 votaram contra. A diferença é de 29.

De acordo com a lei no Reino Unido o artigo 50º pode ser desactivado e o Brexit cancelado
Fotografia: Dr

Esta votação aconteceu um dia depois de a câmara dos Comuns ter conseguido arrebatar ao Governo o controlo da agenda parlamentar, por 328 votos a favor e 301 contra. Isto depois de 21 deputados rebeldes do Partido Conservador se terem unido à oposição, participando agora nos trabalhos da câmara dos Comuns como independentes. Um deles passou-se mesmo para a bancada dos liberais-democratas, como forma de protestar contra Boris Johnson.
Os deputados anti-No Deal Brexit e o Primeiro-Ministro britânico estão numa luta contra-relógio, antes da suspensão do Parlamento. Esta foi solicitada por Boris Johnson e aprovada pela Rainha Isabel II. Deverá começar entre 9 e 12 de Setembro e terminar a 14 de Outubro com o tradicional discurso da monarca perante o Parlamento de Westmister.

Golpe aos críticos

Os críticos do chefe do Governo conservador sofreram ontem um duro revés, ao ver o Tribunal de Edimburgo, na Escócia, decidir que a acção do Governo "não viola a lei", porque o poder de suspender a Câmara dos Co-muns "é um poder reservado ao Executivo".
A aprovação da lei Benn (o nome vem do deputado que encabeça os subscritores, o trabalhista Hillary Benn) foi feita em segunda leitura. Seguem-se as emendas, o debate e a votação das mesmas. E uma terceira leitura da lei destinada a evitar um No Deal Brexit a 31 de Outubro. Caso seja aprovada - provavelmente sem emendas - a lei sobe à câmara dos Lordes para a próxima fase.
Aí, segue-se uma nova luta. Os Lordes conservadores apresentaram 92 emendas e estabeleceram como prazo para debatê-las o dia de hoje. Fontes do Governo, citadas pelo Político.eu, indicaram que esses lordes vão tentar forçar dois votos por cada uma das emendas. O processo está longe de terminado. Segundo a BBC, pode ir, no limite, até domingo, véspera da suspensão do Parlamento.
Entretanto, enquanto a lei sobe à câmara dos Lordes, o Primeiro-Ministro Boris Johnson deveria apresentar e submeter à votação, ainda ontem à noite, uma moção a favor da convocação de eleições antecipadas a 15 de Outubro. Para aprová-la, precisaria do voto favorável de 424 deputados, que, neste momento, não tem.

Alternativas para Boris Johnson

Assim, tendo Boris Johnson dito, na terça-feira, no Parlamento, que iria cumprir a lei Benn, se ela fosse aprovada, se não acontecer e se a oposição também não apresentar uma moção de censura para fazer cair o Governo, o Primeiro-Ministro ficará com três opções:
1 - conseguir de facto uma alternativa ao backstop, aceitável para britânicos, irlandeses e UE27, tendo realmente um novo acordo sobre o Brexit para submeter à votação no Parlamento, quando este regressar da suspensão, a 14 de Outubro;
2 - pedir uma nova extensão do Artigo 50.º do Tratado de Lisboa à UE27, até 31 de Janeiro de 2020, no Conselho Europeu de 17 e 18 de Outubro. Problema: Boris Johnson disse terça-feira que nunca o fará, muito menos obrigado pelo Parlamento. Na UE27, alguns países poderão não estar disponíveis para viabilizar mais um adiamento - o terceiro - do Brexit;
3 - demitir-se do cargo de Primeiro-Ministro, para não ter de sofrer a humilhação de pedir um adiamento do Brexit à UE27, dando lugar a outro líder conservador ou a um Governo de unidade nacional. Esse, sim, poderia pedir uma extensão do Artigo 50.º, com o objectivo de se realizarem novas eleições ou de se realizar um segundo referendo sobre o Brexit.
No limite, o Reino Unido pode sempre desactivar o Artigo 50.º, cancelando o Brexit. Mas isso iria contra o resultado do referendo de 2016 e seria, tal como a suspensão do Parlamento, classificado como medida antidemocrática.
Claro que se a lei Benn não conseguir passar por todos os procedimentos necessários, antes de o Parlamento ser suspenso, ficará sem efeito. Morta. E tudo voltará à estaca zero. Inclusivamente, regressará, como hipótese, o cenário de No Deal Brexit, a 31 de Outubro.

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