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Nova lei prevê perpétua para crimes contra a segurança

A prisão perpétua poderá ser aplicada por crimes cometidos em Hong Kong que ameacem a segurança nacional e a Justiça chinesa terá jurisdição para julgar os delitos mais “graves”, segundo indica uma lei adoptada, ontem, pela China.

República chinesa cria Agência Nacional de Segurança
Fotografia: DR

Horas depois do Parlamento Nacional chinês ter aprovado, por unanimidade, a nova Lei de Segurança Nacional para Hong Kong (região administrativa especial da China desde 1997) e do Presidente chinês, Xi Jinping, ter promulgado o diploma, o conteúdo exacto da lei começou a ser divulgado.

A nova legislação, que levanta muitos receios junto da oposição de Hong Kong, prevê, também, a criação, por Pequim, de uma agência de Segurança Nacional naquele território.

As forças da oposição temem que esta nova lei irá representar um recuo sem precedentes nas liberdades nesta ex-colónia britânica, que dispõe actualmente de um estatuto autónomo.

A nova legislação, ratificada apenas pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (um órgão subordinado ao Partido Comunista Chinês) e sem consulta do Conselho Legislativo (Parlamento) de Hong Kong, prevê a punição para quatro tipos de crime cometidos contra a segurança doEstado: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras visando colocar em perigo a segurança nacional.

Neste capítulo específico, os tribunais da China continental poderão encarregar-se directamente dos casos em três possíveis cenários: se forem casos complexos de ingerência estrangeira, se forem casos “muito graves” ou se existirem “ameaças graves e reais” à segurança nacional.

“Tanto a Agência de Segurança Nacional como as autoridades de Hong Kong podem solicitar que o caso seja reenviado para a China continental e a acusação ser iniciada pela Suprema Procuradoria Popular (a última instância de acusação e investigação na China).

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