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Parlamento põe fim ao casamento de menores

A Assembleia da República de Moçambique aprovou quinta-feira, na especialidade e por aclamação, a eliminação de uniões maritais entre pessoas com menos de 18 anos, punindo com uma pena até 12 anos o adulto que casar com crianças.

Nova Lei de casamentos foi aprovada pelo Parlamento
Fotografia: DR

A proibição total de uniões conjugais envolvendo menores de 18 anos consta do ante-projecto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, aprovado hoje na especialidade pelas três bancadas da AR, sublinhou a Lusa que recorda que o documento já tinha sido aprovado pela AR na generalidade e por consenso na terça-feira.
A presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologia e Comunicação Social, Maria Chare, que propôs o ante-projecto, afirmou que a eliminação de uniões maritais com menores de 18 anos vai assegurar a plena protecção dos direitos das raparigas e a igualdade com os rapazes.
O documento pune com uma pena até 12 anos e multa até dois anos o adulto que viver maritalmente com uma menor de 18 anos. Sanciona ainda com uma pena até dois anos o adulto que ficar noivo de uma menor de 18 anos.
A pena é igualmente extensível a adultos que participarem nos preparativos do noivado e ao adulto que aceitar viver numa união arranjada por outras pessoas, quando tenha conhecimento de que o parceiro tem menos de 18 anos.
As sanções estão igualmente previstas para funcionários públicos, líderes religiosos e tradicionais que celebrarem casamentos envolvendo menores de 18 anos, caso em que o servidor público será condenado a uma pena até oito anos de cadeia. Antes da entrada em vigor do novo diploma, vigorava o estatuído na actual Lei da Família, que impõe 18 anos como idade mínima para o casamento
A proibição total de uniões conjugais envolvendo menores de 18 anos consta do ante-projecto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, aprovado hoje na especialidade pelas três bancadas da AR, sublinhou a Lusa que recorda que o documento já tinha sido aprovado pela AR na generalidade e por consenso na terça-feira.
A presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologia e Comunicação Social, Maria Chare, que propôs o ante-projecto, afirmou que a eliminação de uniões maritais com menores de 18 anos vai assegurar a plena protecção dos direitos das raparigas e a igualdade com os rapazes.
O documento pune com uma pena até 12 anos e multa até dois anos o adulto que viver maritalmente com uma menor de 18 anos. Sanciona ainda com uma pena até dois anos o adulto que ficar noivo de uma menor de 18 anos.
A pena é igualmente extensível a adultos que participarem nos preparativos do noivado e ao adulto que aceitar viver numa união arranjada por outras pessoas, quando tenha conhecimento de que o parceiro tem menos de 18 anos.
As sanções estão igualmente previstas para funcionários públicos, líderes religiosos e tradicionais que celebrarem casamentos envolvendo menores de 18 anos, caso em que o servidor público será condenado a uma pena até oito anos de cadeia. Antes da entrada em vigor do novo diploma, vigorava o estatuído na actual Lei da Família, que impõe 18 anos como idade mínima para o casamento.

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