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Parlamento sem data para discutir a lei de extradição

O presidente do Conselho Legislativo de Hong Kong, Andrew Leung, voltou a adiar, na quarta-feira, o debate so-bre a controversa proposta de Lei de extradição, que motivou dois maciços protestos na cidade em menos de uma semana.

Habitantes de Hong Kong dizem temer retrocesso
Fotografia: DR

“O presidente do Conselho Legislativo decidiu que a reunião de 12 de Junho de 2019 não terá lugar quinta-feira (ontem)”, de acordo com o sítio oficial do LegCo, o Parlamento local.
Na quarta-feira, milhares de manifestantes juntaram-se nas imediações do Conselho Legislativo, que se preparava para debater a po-lémica proposta de Lei que visa permitir extradições (transferências) para a China continental.
Perante os protestos, que culminaram com uma forte acção policial, o Executivo viu-se obrigado a adiar o debate e a manter encerradas as instalações da sede do Governo.
“Por razões de segurança, os gabinetes do Governo permanecerão temporariamente encerrados até sexta-feira”, lê-se num comunicado do portal do Governo do território. Proposto em Fevereiro e com uma votação final prevista para antes do final de Julho, o texto permitiria que a Chefe do Executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental.
Os defensores da Lei argumentam que, caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para países como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.
Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.
A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respectivamente, decorreu sob o princípio “um país, dois sistemas”.

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