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PM pede ajuda para aprovar leis para controlo da Covid-19

O Primeiro-Ministro timorense pediu ontem”ajuda” ao Parlamento Nacional para que aprove alterações à lei de imigração e asilo e à lei do Sistema de Saúde, para poder continuar a aplicar medidas de controlo e prevenção da Covid-19.

Fotografia: DR


“Precisamos de ajuda do Parlamento Nacional para o esforço depois do Estado de Emergência, para continuar a controlar a situação”, disse Taur Matan Ruak, intervindo na Assembleia Nacional.

“Pedimos ao Parlamento que nos ajude a alterar a lei do Sistema de Saúde, e a de imigração e asilo, para ajudar o Governo a minimizar os riscos”, notou.
Taur Matan Ruak disse que caso isso não aconteça, a “alternativa é o Estado de Emergência” de novo no país. “Se quiserem Estado de Emergência, o Governo está disponível, mas para enquadrar estas medidas de controlo nas leis, precisamos da ajuda do Parlamento”, sublinhou.
O Primeiro-Ministro falava no Parlamento Nacional durante um longo debate do relatório da análise da aplicação durante três meses do Estado de Emergência no país devido à Covid-19.

Intitulado “A grande estratégia de combate ao SARS-CoV-2 em Timor-Leste”, o documento foi preparado pelo Estado-Maior Coordenador da Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crise (CIGC), que foi extinto com o fim do Estado de Emergência, a 26 de Junho.
“Nos esforços de proteger a vida dos cidadãos, temos que garantir o controlo das fronteiras para evitar a importação de casos e evitar contágio comunitário no país. Este é um esforço que temos que continua a fazer”, disse.

“Mas também temos que gerir os efeitos da Covid-19 em termos socioeconómicos, nas actividades económicas e no emprego que é preciso proteger”, sublinhou.
Taur Matan Ruak disse que o Governo está a tentar equilibrar a necessidade de manter o controlo das fronteiras e das entradas - especialmente no que toca a quarentena obrigatória de quem chega ao país - com os esforços para procurar recuperar a economia e minimizar os impactos socioeconómicos da pandemia.

Na semana passada o Tribunal de Recurso considerou inconstitucional um decreto-lei do Governo que pretendia implementar várias medidas de controlo, incluindo quarentena obrigatória, com impactos nos direitos dos cidadãos.
Com o fim do Estado de Emergência em Timor-Leste, há mais de um mês, o Governo deixou de ter enquadramento legal para poder aplicar as restrições que vigoravam, nomeadamente a de quarentena obrigatória.

Ainda assim, quem chega ao país continua a cumprir autoconfinamento ou quarentena em infra-estruturas governamentais.
O Governo aprovou alterações à Lei de Imigração e à Lei de Saúde que podiam permitir essas restrições, mas os diplomas ainda têm que passar pelo Parlamento, que termina o período de trabalho legislativo sexta-feira. Os trabalhos são retomados em Setembro, mas podem, em caso de urgência, ser analisados no interregno.

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