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Tribunal devolve a Lula regalias de ex-Presidente

O ex-Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva terá restabelecidos os direitos e as prerrogativas garantidos aos ex-Presidentes da República. Os benefícios incluem dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. Os direitos são garantidos pela Lei 7.474/86.

Ex-Chefes de Estado têm prerrogativas e direitos garantidos
Fotografia: DR

A 17 de Maio, uma decisão anterior da Justiça chegou a suspender esses direitos de Lula.
Porém, na terça-feira, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região atendeu ao pedido da defesa do ex-Presidente e garantiu o retorno dos benefícios. A decisão foi proferida pelo desembargador federal André Nabarrete Neto.
“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, refere a decisão judicial.

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