Opinião

Consensos necessários

Victor Silva

Desde há uns anos que a questão da realização das primeiras eleições autárquicas tem dominado o discurso político nacional, entre as críticas e o lamento da situação das famílias e dos partidos por força das adversidades económicas, que tardam a ser contrariadas com resultados que possam acalentar a esperança em dias melhores o mais breve possível.

De repente, de tão reclamada, criou-se a falsa ideia que todos os problemas do país seriam resolvidos com as eleições autárquicas o que, está bem de ver, não são sequer a ponta da solução para os grandes desequilíbrios da nossa sociedade, estagnada na dependência da exploração do petróleo e amarrada a vícios e deformações que levam tempo a ser eliminados, tal o grau de enraizamento em todos os estratos e a todos os níveis da administração.
A euforia sobre as autarquias continua, embora nos pareça agora mais racional, com as questões fracturantes ainda sem solução à vista, mas com avanços políticos que não se deve menosprezar.
Para a oposição, a realização de eleições autárquicas nas datas de referência seria um barómetro para medir a sua aceitação local e, com isso, projectar a trajectória para as eleições gerais de 2022, ao mesmo tempo que poderia permitir minar o poder do MPLA nas circunscrições em que eventualmente venha a ganhar. As principais forças da oposição deverão estar a ler à lupa os resultados das eleições gerais de 2017 e ver onde podem mais facilmente tornar-se alternativa efectiva ao partido de Governo que, por seu turno, mantém o alinhamento com essa necessidade de autonomizar o poder local, não como a mãe de todas as soluções e sim como decorrência das exigências políticas modernas, de maior proximidade com os cidadãos e de governar com os governados, seguindo o caminho da desconcentração e descentralização que vem sendo exercitado desde há algum tempo.
Muitas das opiniões cépticas quanto ao respeito da promessa de realização de eleições autárquicas partem de quem tem responsabilidade para que elas possam, efectivamente, acontecer. Não faz muito tempo que o Presidente João Lourenço reiterou que as eleições autárquicas serão convocadas tão logo estejam concluídos todos os trabalhos de preparação. Muito desse trabalho depende do desempenho dos políticos que estão na Assembleia Nacional, que têm em mãos o vasto pacote legislativo autárquico.
Da casa das leis têm saído sinais encorajadores de que, quando há vontade política verdadeira, é possível superar divergências aparentemente insanáveis e obter-se os consensos necessários para eliminar-se ab initio as suspeições que, infelizmente, têm ensombrado os actos eleitorais no país.
Independentemente do que possa ocorrer em relação a pontos fracturantes deste pacote, a começar pelo gradualismo ou não, há que reconhecer que até agora as leis já aprovadas foram-no por consenso, o que transmite confiança e confere credibilidade ao processo. Os consensos só são possíveis com cedências, avanços e recuos nas posições das diversas partes e isso, definitivamente, é bom para a democracia.
Ainda assim, há sectores, sobretudo na oposição, que têm levantado outras questões periféricas, como a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e, também, se questionam da pertinência de o Governo lançar agora o Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), que, no seu entender, poderia estar a extrapolar competências das futuras autarquias.
O PIIM, a par de outras medidas que têm vindo a ser tomadas para o equilíbrio macroeconómico e o fomento da produção nacional, é um dos programas com mais pernas para andar e é fundamental para que o próprio poder local possa ter sucesso. Há neste programa todo um conjunto de iniciativas que vão dar respostas concretas a muitos dos problemas actuais, desde o emprego às condições de vida e o combate às assimetrias regionais.
Com o PIIM, os municípios terão um maior desenvolvimento das suas infra-estruturas, dos seus equipamentos sociais básicos e com eles melhores respostas às necessidades das populações, freando a migração crescente para as grandes cidades e abrindo portas a mais postos de emprego e profissionalização de muitos jovens que vão trabalhar na construção, manutenção e funcionamento desses investimentos.
Com a vantagem de que as verbas do PIIM estão asseguradas, não dependendo de qualquer novo empréstimo que o governo tenha de solicitar nos mercados internacionais, onde os ventos já começam a ser mais favoráveis em termos de juros e prazos de desembolso, como o prova a recente venda de Eurobonds.
Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre a execução do PIIM e a implantação das autarquias. Antes pelo contrário, há um casamento que se pretende perfeito para essa meta da desconcentração e descentralização administrativa e financeira.
O caminho faz-se caminhando e é preciso que as mentalidades se transformem para a nova realidade, de exigência, rigor, prestação de contas, lisura e parcimónia na utilização dos bens públicos, como tem sido advertido pelos órgãos de justiça, inspecção e de fiscalização, para que os gestores públicos não sejam surpreendidos com processos judiciais, caso insistam nas práticas e atitudes recentes de corrupção e descaminho dos recursos, dando sequência ao desastrado programa de acumulação primitiva de capital que nos trouxe aos dias difíceis que vivemos.

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