Opinião

Não vale tudo

Víctor Silva

Desde meados dos anos 80 do século passado, está em curso uma revolução tecnológica, assente no “casamento” entre telecomunicações e micro-informática, que já mudou completamente a realidade antropológica e sociológica da humanidade. Essa profunda transformação é legitimada, política e ideologicamente, pela narrativa da liberdade.

 As novas tecnologias de comunicação e informação, dizem-nos, possibilitam a democratização infinita, a liberdade irrestrita e a plena e absoluta autonomia dos indivíduos.
Entretanto, que ninguém se iluda: a Internet, desenvolvida originalmente pelas Forças Armadas dos EUA como um canal de comunicação privado e absolutamente seguro, é também o BigBrother da actualidade, o Grande Olho que nos vigia e controla dia-a-dia.
Não é fácil explicar isto numa sociedade com um grande défice de educação e, além disso, marcada por uma tradição de autoritarismo multissecular. Como acontece em qualquer processo de abertura, a tendência mais fácil, nesses momentos,é acreditar que a liberdade absoluta e totalmente sem limites existe. Não, não existe.
De facto, qualquer sociedade implica, por definição, uma qualquer organização intrínseca, que estabelece limites ao exercício das liberdades e ao usufruto dos direitos por parte dos seus membros. O que diferencia uma democracia de uma ditadura é que, nesta última, os cidadãos não têm direitos e liberdades efectivas, não que, no primeiro caso, esses direitos e liberdades sejam ilimitados.Não são. Não podem sê-lo.
Numa democracia, os direitos e liberdades têm os limites que as leis, a começar pela Constituição, impõem. Se os cidadãos, individualmente ou organizados de qualquer forma (partidos, sindicatos, grupos de pressão, etc.), não estiverem de acordo com determinados limites legais, devem lutar para mudar as leis, mas não podem deixar de cumpri-las, enquanto elas existirem.
Esteve, pois, cobertíssimo de razão, o Presidente João Lourenço, quando afirmou na passada sexta-feira, 29 de Março, na sua condição de líder do partido governante: “Se, por um lado, aplaudimos o maior usufruto pelos cidadãos dos direitos e liberdades que a Constituição lhes confere, por outro, preocupa-nos quando, ao abrigo dessas mesmas liberdades, se praticam excessos, se pisoteiam os direitos dos demais e não se respeita o bom nome e a idoneidade dos outros”.
As redes sociais são, hoje, talvez o terreno onde melhor se constata essa ilusória convicção de que a liberdade de expressão absoluta e irrestrita existe. Essa ilusão precisa de ser desconstruída em Angola, tal como está a sê-lo em todo o mundo, a começar pelos países democráticos desenvolvidos, pois, se não o for, a Internet tornar-se-á, definitivamente, um campo fértil e descontrolado para toda a sorte de crimes. Tal desconstrução, absolutamente imperiosa, exige iniciativas e medidas várias, de discussões e debates das leis, inquéritos, investigações policiais e acções judiciais.
O Serviço de Investigação Criminal (SIC) deu recentemente um exemplo daquilo que é preciso fazer para não permitir que a Internet e as redes sociais sejam usadas para o cometimento de crimes, ao deter um grupo de marginais que faziam delas instrumentos para tentar extorquir outros cidadãos. A sociedade aguarda que esse departamento e outros serviços competentes consigam, igualmente, descobrir a verdadeira identidade de certos perfis falsos que se dedicam à mentira, intriga, difamação e injúria nas redes sociais, a fim de levá-los à barra dos tribunais.
O MPLA também demonstrou a sua preocupação com este assunto, ao realizar, no último fim-de-semana, uma reunião com os seus ciber-activistas, para exortar ao uso responsável das redes sociais. Sem meter “foice em seara alheia”, os demais partidos não fariam mal em seguir este exemplo do partido governante.
Uma nota final, para olhar para dentro. Como é que a imprensa convencional e os seus profissionais devem lidar com as redes sociais, num contexto em que, graças às novas tecnologias, todo o mundo pode fazer e difundir “notícias”? A resposta habitual é que o “bom jornalismo” é o melhor antídoto contra as chamadas fakenews, mas o facto, pelo menos por enquanto, é que os media tradicionais têm caído com demasiada frequência na ratoeira das redes e da sua lógica quase sempre perversa e irresponsável.
Os próprios jornalistas não têm resistido à tentação de protagonismo e mesmo “estrelismo” proporcionado pela Internet, passando a vida nas redes, ao invés de fazerem o seu trabalho. Mais preocupante, cedendo à “ditadura da opinião” e esquecendo-se, muitas vezes, das regras da ética e da deontologia e do seu dever de lealdade ao seu próprio empregador. Por isso, os principais órgãos internacionais, cujo carácter democrático e independente é insuspeito, têm aprovado regulamentos para disciplinar a actuação dos seus jornalistas nas redes sociais.
A Internet e as redes sociais são instrumentos de democratização e liberdade, sim. Mas não vale tudo. Se as sociedades permitirem o vale tudo, a própria democracia será posta em risco.

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