Opinião

A evolução do investimento estrangeiro em Angola e o novo regime jurídico

Sebastião Vinte e Cinco

Com a declaração de independência e criação do Estado Angolano foi adoptada uma orientação marxista-leninista, que vigorou até 1992. Depois desta data, o modelo em questão foi alterado para a economia de mercado, vigente na República de Angola até aos dias que correm. Após a implementação do modelo de economia de mercado, o Estado Angolano foi confrontado com enormes desafios de natureza económica, inerentes à guerra civil que se vivia no país, onde os agentes económicos locais não podiam, por si só, animar uma economia muito fragilizada. A queda do preço do petróleo, no segundo lustro da década de 80, a incipiente cultura de iniciativa privada e a ausência de financiamento interno por parte da banca comercial, sustentaram a necessidade de captar investimento externo. Atento a estes elementos, em 1994 foi aprovada a Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro, ao abrigo da qual o país abriu as portas ao investimento externo directo, permitindo que cidadãos estrangeiros, sem o estatuto de residentes em Angola, titulassem participações sociais em sociedades de direito angolano. No seguimento desta lei foram aprovados outros diplomas, que vieram a disciplinar o regime do investimento privado estrangeiro, nomeadamente, a Lei n.º 11/03, de 13 de Maio, a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio e a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto. Tais diplomas tiveram, em comum, a orientação implícita de restringir os cidadãos estrangeiros não residentes o exercício da actividade comercial em circunstâncias iguais a dos nacionais ou estrangeiros residentes.

Os empresários estrangeiros e sem residência podiam, apenas, solicitar projectos de investimento privado, com a obrigação de procederem ao aporte de capital proveniente do exterior do país. Todavia, o balanço da experiência de 24 anos de abertura do país ao investimento externo directo revelou-se negativo, na medida em que a economia atingiu níveis muito próximos ao verificado no período socialista, sendo que o principal item desta constatação é a elevada taxa de desemprego e o nível de pobreza em que muitos angolanos se encontram.
Face aos resultados não logrados com as leis que vigoraram, o Estado Angolano aprovou a 26 de Junho de 2018 a Lei n.º 10/18, a nova Lei do Investimento Privado, sucedida pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, que aprova o Regulamento dos Procedimentos Legais do Investimento Privado. O regulamento em questão encerra uma verdadeira novidade porque dispensa a apresentação do Certificado de Registo de Investimento Privado (ou “CRIP”), para a instrução do processo de constituição de uma sociedade comercial. Com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro de 2018, a submissão de projectos de investimento privado deixou de ser requisito indispensável para que cidadãos estrangeiros não residentes possam subscrever participações sociais em sociedades comerciais constituídas à luz da legislação angolana. Assim, qualquer cidadão estrangeiro não residente em Angola poderá subscrever participações sociais em sociedades a constituir e sociedades já constituídas, ou seja, tornou-se facultativa a submissão de projectos de investimento privado.
À guisa de conclusão, os estrangeiros encontram-se hoje perante um quadro que lhes permite titular directa e pessoalmente participações sociais em qualquer empresa de direito angolano. Os empresários estrangeiros não estão obrigados a implementar projectos de investimento privado, salvo se tiverem interesse nos benefícios fiscais e facilidades concedidas pelo Estado Angolano, de acordo com a legislação relevante.

 

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