Opinião

A Lei da Requisição Civil e o “medo” dos sindicatos

Teixeira Cândido*

O Parlamento discute neste momento a Lei da Requisição Civil, já aprovada na generalidade. Os sindicatos não foram tidos nem achados, quer pelo proponente, o Executivo, representado pelo Ministério da Justiça, quer pelo Parlamento.


A Lei Sindical (Lei nº21/92, de 28 de Agosto) impõe a quem se presta a legislar matérias laborais uma audição prévia aos sindicatos, aos quais compete emitir um parecer prévio, nos termos do artigo 7º, nº1, al d). Este pressuposto foi pura e simplesmente ignorado pelo proponente.
Os sindicatos consideram que esta proposta, nos termos em que se apresenta, é, por um lado, um cheque em branco para o requisitante, e por outro, um chicote susceptível de asfixiar o Direito à Greve. E quais são as razões que fundamentam o “medo” dos sindicatos?
Primeiro, a proposta de lei apresenta um catálogo de serviços sujeitos à requisição civil que não cabem no conceito de serviços “inadiáveis e impreteríveis", conforme reza a Constituição da República de Angola, nos termos do artigo 51º, nº3. A doutrina nos permite compreender melhor o que sejam serviços “inadiáveis e impreteríveis”. De acordo com o especialista português em Direito de Trabalho, Leal Amado, serviços inadiáveis e impreteríveis “são aqueles que não podem deixar de ser satisfeitos, que se torna imperioso satisfazer, sendo socialmente intolerável que sejam sacrificados”.
Do conceito, depreende-se facilmente que serviços como o da Televisão e o da Rádio, assim como o da Educação, para citar apenas alguns apresentados pela proposta da Lei da Requisição Civil, nos termos do artigo13º, não se encaixam no conceito de “inadiáveis e impreteríveis”. É aliás este o entendimento do legislador de 1991 ( Lei da Greve, nº23/91, de 15 de Junho). Para os sindicatos, a intenção da proposta é arrolar o maior número de serviços cujas associações têm-se mostrado “activas”, ainda que não caibam no tal conceito.
Segundo, a proposta de Lei da Requisição Civil oferece ao requisitante a faculdade de fixar o conceito de serviços mínimos, assim como determinar os trabalhadores abrangidos pela requisição civil. É um manifesto atentado ao Direito à Greve, pois o conceito de serviços mínimos do requisitante pode se traduzir em serviços normais, destruindo deste modo o impacto de uma greve.
E, em caso de recusa por parte dos trabalhadores em prestar serviços mínimos, estes correm o risco de serem responsabilizados criminalmente, acusados de desobediência, nos artigo 9º, nºs 1 e 2, da proposta de Lei da Requisição Civil.
Terceiro, as garantias oferecidas aos requisitados são ténues. A proposta de Lei da Requisição Civil oferece aos trabalhadores a possibilidade de impugnarem judicialmente o acto de requisição, porém não avança qual seja o efeito. Ou seja, suspensão da requisição ou a sua execução, enquanto se aguarda a decisão do tribunal.
Por fim, a possibilidade oferecida ao requisitante de publicar posteriormente o acto de requisição, no Diário da República, pode resultar em abusos de poder, conhecendo o histórico de relacionamento dos governadores provinciais com os sindicatos. Muitos trabalhadores conheceram as cadeias pela simples razão de pretenderem exercitar um direito fundamental e constitucional.
Do exposto, não restam dúvidas de que a Lei da Requisição Civil, com a configuração que apresenta, é um ataque ostensivo ao Direito à Greve.

* Secretário Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos

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