Opinião

A liberdade de expressão e imprensa em Angola e noutros países

Eduardo Magalhães | *

O exercício dos EUA, com a providencial ajuda do Reino Unido, para prender Julian Assange, é um facto que nos remete para o importante debate sobre a liberdade de imprensa.

 Arauto das liberdades de expressão e imprensa nos outros países, os norte-americanos parecem não pensar da mesma maneira quando o conteúdo veiculado os desagrada. Recordemos todos que foi a publicação de vídeos contendo cenas de assassinatos deliberados de civis inocentes nas acções militares da chamada “guerra contra o terror” que motivou toda essa perseguição a Assange.
Os “vazamentos” do WikiLeaks, liderados pelo australiano Assange, foram intolerados e, longe de serem vistos como um trabalho independente de imprensa, foram catalogados como “crime”. Agora, todos imaginam qual será o fim deste activista político após perder o asilo que lhe era dado pelo Equador e ser obrigado a deixar a embaixada desse país em Londres sob força da polícia britânica. Isso leva-nos à necessária reflexão sobre os limites da liberdade de imprensa, da soberania e a importância de termos a devida atenção à responsabilidade de quem publica algo.
Sabemos que, mesmo como pilar importantíssimo da democracia, a liberdade de imprensa deve ser harmonizada e sujeita a operações metódicas de balanceamento ou de ponderação com outros bens jurídicos fundamentais, considerados invioláveis na Constituição e na Lei. Quando o conteúdo de uma matéria jornalística divulgada macula a honra e a imagem de um cidadão, instituição ou empresa e pode causar incalculáveis danos morais, pessoais, profissionais, institucionais e até físicos, estamos a falar de crime. Uma publicação tendenciosa e que não corresponde à realidade é crime.
Há casos em que a origem do crime é de terceiros. Ainda assim, a divulgação desses conteúdos deve ser vista como um crime. Sabemos todos que é dever de quem divulga “checar”, apurar, investigar se há veracidade dos factos propagados. Isso serve para conteúdos próprios ou de terceiros, pois antes de publicá-los, ou republicá-los, um jornalista deve averiguar da verdade dos factos ou acontecimentos (se são verdadeiros ou falseados) a serem publicados , sob pena de incorrer em falsas publicações, actualmente conhecidas como "fake news". Assim, cabe a quem a divulga ter a devida cautela de apurar a verdade dos factos noticiados.
Neste sentido, sobre as  "fake news": "Devemos lembrar que também a imprensa tradicional merece o discernimento dos seus destinatários. No caso das chamadas redes sociais, embora seja mais difícil coibir a circulação de notícias falsas, os órgãos judiciais, como guardiões das liberdades, devem tomar medidas para prevenir e reprimir, seja no âmbito civil seja no âmbito criminal, condutas que maculem a sagrada liberdade de expressão. Todos nós, como cidadãos, devemos adoptar  uma postura rigorosa e objectiva ao recebermos e, principalmente, ao partilharmos  as notícias em circulação".
A citação acima consolida como acertada algumas decisões da justiça de punir aqueles que praticam excessos e abusos através da imprensa. Indemnizações, prisões decretadas, etc., são os mecanismos aplicados para coibir práticas criminosas. Jornais, jornalistas, órgãos de imprensa como um todo devem ser responsabilizados pela divulgação de conteúdos jornalísticos caluniosos. Facto comum em diferentes países, lamentavelmente o enquadramento legal para a prática de divulgação de mentiras, calúnias e difamações é, por vezes, tratado como uma ferramenta de limitação ao exercício da liberdade de imprensa dos jornalistas.
Ora, recorramos às palavras do Vice-Procurador-Geral da República, Mota Liz, na sua palestra de Março deste ano na Conferência Internacional sobre os Desafios da Comunicação Social Angolana: “Como em qualquer sociedade democrática, a imprensa pretende servir o sistema político, participando na consolidação do Estado Democrático de Direito, na protecção dos Direitos Humanos contra as tentações de excesso do poder, bem como proporcionar publicidade e entretenimento".
A Liberdade de imprensa é digna de protecção a nível da Constituição da República de Angola, estando prevista no artigo 44º da Lei Fundamental. Nos termos do nº 1 da referida disposição, “é garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística”.
A Constituição da República remete para a lei ordinária - Lei de Imprensa,  o estabelecimento de formas de exercício da liberdade de imprensa (nº 4 do artigo 44º).
A liberdade de imprensa está ligada à liberdade de expressão e de informação que a Constituição da República assegura como direito de todos “… de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”.
A Lei estabelece limites à liberdade de imprensa decorrentes dos princípios, valores e normas da Constituição e da lei. Entre estes limites encontramos a objectividade, rigor e isenção da informação, o bom nome, a imagem, a palavra, a reserva da intimidade da vida privada, a defesa do interesse público, da ordem democrática, a protecção da saúde e da moralidade pública.
O legislador diz claramente que a liberdade de imprensa não cobre a produção ilícita de informações (artigo 7º, nº 2)”.
Se temos na perseguição ao fundador do WikiLeaks uma explícita condenação prévia desde que ele publicou informações confidenciais do Governo dos EUA; condenações, em diversos países, com pesadas multas às publicações ou prisões dos responsáveis pela divulgação de mentiras, calúnias e difamações, etc., qual a motivação para que em Angola essas práticas sejam toleradas como “liberdade de expressão e de imprensa”? Façamos todos a necessária reflexão.
* Director Nacional de Comunicação Institucional.
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