Opinião

A Comissão do Mercado de Capitais e a Estratégia do Executivo

Rui Malaquias *

Em 2012, nós escrevemos, fomos a rádio e a televisão e alertamos sobre o erro estratégico que estava a ser grosseiramente cometido pelo primeiro conselho de administração da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), órgão regulador, supervisor e fomentador do mercado de valores mobiliários em Angola.

A estratégia foi claramente errada e marcada pela procura do caminho mais fácil e do imediatismo enganoso, que por si só, não resultou antes, não vai resultar agora e vai minar o processo de privatizações que ai vem, colocando a nu as debilidades e incongruências dos primeiros dois conselhos de administração daquele órgão do Estado.
Em todos países em que há mercado de capitais, desde Cabo Verde aos Estados Unidos da América, o mercado de capitais é criado para financiar as empresas e não o Estado, pois é para isso que este mercado se denomina o pulverizador ou democratizador do capital das empresas, este mercado existe para as pessoas financiarem as empresas através da compradas suas acções ou obrigações.
A CMC em 2012 inventou, e inventou mal, alterou o ADN do mercado, ao invés de ajudar a preparar empresas para emissão de acções e obrigações corporativas, preferiu ir pelo atalho mais fútil que era trazer para si ou para Bolsa de valores (Bodiva) a negociação de dívida pública, que já acontecia entre os bancos, através dos seus mercados de balcão.
Como não poderia deixar de os bancos reagiram e não deixaram que este negócio saísse da sua esfera, tanto mais que até hoje os títulos públicos continuam a ser emitido pelo Banco Nacional de Angola e são negociados entre os bancos comerciais e para a CMC e resto do mercado de capitais, ficaram as sobras, que são os registos do que outros compram ou vendem, portanto hoje, somos o único país no mundo que tem uma bolsa com dinheiro do povo que serve apenas para registar e não negociar. Esta estratégia errada tinha morte anunciada desde a sua nascença, porque ela assentou em pressupostos mercantilistas errados, ou seja, colocava o Estado no centro do mercado, obrigando-o a se endividar para manter o mercado, o que tornaria o mercado dependente de disposição do Estado angolano em se endividar através da emissão de títulos.
Por outro lado, foi adiando sine die a criação do mercado de ações e obrigações corporativas, na prática a CMC matou o mercado como nos o conhecemos, a CMC não ajudou a preparar as empresas, não preparou o terreno e sí mesma para emissão de ações e obrigações, tudo porque preferiu criar um mercado de títulos de faz de conta
Mas como a desgraça anda de mãos dadas com a falta de seriedade, cá estamos hoje, em que precisamos de moralizar a economia, trazer transparência e alterar o paradigma da governação económica e não temos estrutura de mercado de capitais para privatizar as empresas públicas no espaço mais apropriado que existe, o mercado de capitais.
A CMC mais uma vez está em contramão com a estratégia do Executivo, pois o Estado pretende abrir espaço na economia para os privados através da privatização de empresas públicas com muito potencial e margem de crescimento, contudo em sentido inverso vem a CMC, despreparada e com os processos encima do joelho para justificar todo seu desalinhamento. Se a CMC tivesse já em 2012 começado a criar mercado para as empresas como deveria ser, hoje as privatizações seriam uma vitória para o nosso mercado e um chamariz para o investimento directo e indirecto estrangeiro, e não teríamos uma bolsa de valores insipiente e uma estrutura de mercado que não tem capacidade de absorver as privatizações que o Executivo tem carteira.
Mas hoje, não vamos falar só do passado, vamos falar do presente, a CMC está a preparar-se para errar novamente, pois tudo indica que pretende viabilizar o processo de privatização sem colocar a mão na massa, ou seja pretende colocar a seu carimbo sem se comprometer com o teor ou conteúdo do documento. Não adianta privatizar em mercado de capitais sem admitir as acções à negociação, é um erro crasso, igualzinho aos que CMC tem cometido desde 2012, a CMC na prática irá permitir que no seu mercado, se venda um produto que mais tarde a própria CMC não se vá responsabilizar por ele. Não é concebível que as acções que o Estado vá dispersar ao mercado não possam ser negociadas em bolsa, não faz sentido algum.
A CMC é o órgão supervisor e regulador do mercado de capitais, e se o processo de privatização acontecer dentro do mercado de capitais, estas acções emitidas devem estar aptas para serem negociadas em bolsa, se assim não for a CMC estará a negar a estes títulos a segurança jurídica, estar é a deixar os investidores desprotegidos e a retirar a garantia de transacionabilidade e liquidez aqueles títulos.
Será o mesmo que dizer, “ok podem comprar, mas não me responsabilizo com o que está dentro do pacote”. A CMC deve garantir que o mercado de capitais é diferente do resto dos mercados, no mercado de capitais circulam títulos seguros e protegidos pelos critérios rígidos dos órgãos de supervisão a volta do mundo e isto confere segurança diferenciada aos investidores.
Se apenas for para dizer que as empresas foram privatizadas em bolsa, unicamente para inglês ver, e estas mesmas acções não estarem aptas para serem negociadas em bolsa , aconselhamos vivamente a travar este processo.  Aconselhamos o Executivo a redefinir a estratégia, pois será o descrédito da CMC, da Bodiva e do mercado de capitais como um todo, desta forma ir-se-á quebrar o principal laço dos mercados financeiros: a confiança.
Se a CMC não estiver em condições de garantir a privatização consequente negociação das acções das empresas, convém que não interfira no processo e se prepare rápido e de forma consistente para operacionalizar próximas privatizações, até porque já esperamos muito por um mercado á sério e não importaríamos de esperar mais alguns pares de meses.
Como alternativa sempre existem as privatizações feitas por intermediários do mercado de capitais, como bancos de comerciais, corretores e distribuidores de valores mobiliários que têm capacidade de encontrar investidores institucionais ou não, para fazer a tomada firme e negociações em bloco, em sede de mercado interbancário.
Infelizmente, esta é uma daquelas vezes que detestamos ter razão, porque é uma razão que não aporta gozo algum, mas é inquestionável que se, se insistir numa privatização sem transacção na plataforma de bolsa, será um desastre de que o nosso mercado poderá não se recuperar tão cedo, porque não nos podemos esquecer que, quem faz os mercados são os investidores e não o Estado ou as plataformas de negociação.
 * Economista / Mestre em Finanças

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