Opinião

A concorrência nas palavras do Presidente da República

Faustino Henrique |

Numa conjuntura de dificuldades económicas e financeiras, falar sobre determinados monopólios não deve constituir problema, na medida em que pressupõe igualmente facilitar o processo de diversificação da economia.

Quando o Presidente da República, João Lourenço, no seu discurso sobre o estado da Nação, falou sobre concorrência desleal e monopólios, na verdade estava apenas a destapar uma das realidades económicas incomportáveis com a nossa economia de mercado. Mais do que apontar o dedo a este ou aquele, o Chefe de Estado estava a alertar que o estado de coisas em que a economia de Angola se encontra, quando se trata da condução de determinados negócios, tidos já como monopólios, representa(va)m um entrave muito sério.
A economia de mercado angolana, como reza a Constituição da República, é de livre iniciativa, facto que pressupõe a existência de abertura legal e institucional, liberdade e igualdade de oportunidades na hora de empreender em qualquer ramo da actividade, prevista e regulada pelas leis. Há realidades  de países com vasta experiência em matéria de economia de mercado em que as leis contra os monopólios são uma espécie de “cálice sagrado” do processo de produção e comercialização de bens e serviços. Angola, cuja experiência nestas lides do capitalismo é recente, devia copiar os exemplos salutares que melhor se enquadram às suas necessidades de se transformar num país capitalista em que a concorrência ajude a todos. Afinal, a ausência de concorrência, além de amarrar os eventuais ou potenciais concorrentes, acaba por estagnar e às vezes levar à atrofia das entidades que se acham no direito de estarem sozinhas no mercado, ditando regras, preços e modos de consumo.
Na verdade, as entidades detentoras de monopólios deviam ser as primeiras a reconhecer que a ausência de competitividade, de concorrência leal constitui uma aberração a tudo que diga respeito a uma economia de mercado, um empecilho ao seu próprio crescimento. É expectável que as entidades, aparentemente visadas no discurso do Presidente da República, encarem as palavras segundo as quais “vamos apostar na competitividade das empresas e acabar com os monopólios, que prejudicam a actividade económica e os consumidores” como um diagnóstico que a todos interessa. Embora não tenhamos estudos ou levantamentos sobre os custos  e perdas provocadas pela concorrência desleal ou, nalguns casos, da ausência total de concorrência, não há dúvidas de que as conclusões são óbvias.  Não temos como promover a actividade económica que incida sobre crescimento e diversificação, muito menos ver salvaguardados os direitos e benefícios dos consumidores enquanto alguns monopólios detidos somam e seguem.
Países há em que, para salvaguardar os excessos directa e indirectamente provocados pelo exercício da condução e gestão de negócios que tenham a fatia total de mercado, o Estado impede essa realidade ou viabiliza concorrendo em nome anti-monopólio.
Precisamos de evoluir rapidamente do estado de coisas em que Angola se encontra, com a presença injustificável de monopólios em determinados sectores e a reduzida liberdade económica, factores que tendem a emperrar o processo de diversificação e crescimento da economia.
Associado ao fenómeno da concorrência desleal ou mesmo da ausência completa de concorrência, encontra-se um outro fenómeno que precisa de ser combatido, nomeadamente, a reduzida liberdade económica como atestam os indicadores internacionais nesta matéria. Apenas para exemplificar, no Índice de Liberdade Económica, segundo cálculos da Heritage Foundation (disponível no Site http://www.heritage.org/international-economies/report/2017-index-economic-freedom) num universo de 181 países, o nosso país aparece na posição 169. Este índice que mede essencialmente os lugares no mundo onde a liberdade para fazer negócios é maior ou menor, ao lado de outros com a mesma natureza e publicados anualmente,  pode ser um barómetro relevante sobre o qual vale a pena retirar as melhores ilações.
“Os governos interessados num crescimento económico elevado, menos fome e na qualidade ambiental devem promover a liberdade, não tolerar interesses particulares que desejam restringi-la”, eis um dos apelos aos Estados e Governos por parte da organização internacional mencionada.
Precisamos de reflectir sobre estas e outras coisas que colocam Angola numa posição desvantajosa quando se trata da liberdade para empreender num ambiente sem restrições provocadas por monopólios e, não raras vezes, por leis burocráticas que parecem claramente fazer o jogo das entidades monopolistas.
Urge avançar com a criação da Lei da Concorrência, um importante instrumento que servirá para promover a competitividade, acelerar a diversificação da economia e assegurar uma economia de mercado mais equilibrada.

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