Opinião

A implantação das autarquias e o mérito das suas valências

Filomeno Manaças *

O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado realizou terça e quarta-feira, no auditório do Palácio da Justiça, em parceria com a Universidade Agostinho Neto, a I Edição da Conferência Internacional sobre as Autarquias Locais.

Num evento que contou com a participação de mais de sete centenas de pessoas, entre convidados estrangeiros e nacionais, membros do Executivo, de partidos políticos, do corpo diplomático, entidades das mais diversas organizações da sociedade civil e instituições públicas e privadas, foi evidente o esforço e preocupação do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado em trazer a público outras experiências de construção da autonomia local, bem como abordagens multidisciplinares e abrangentes sobre os pressupostos indispensáveis para a implantação das autarquias. Além, naturalmente, de uma visão de conjunto sobre o que se pretende, em profundidade, com o processo de transferência de poderes que deverá ocorrer.
Um exercício que importa enaltecer tendo em conta que é a primeira vez que Angola se lança na empreitada das autarquias locais, por um lado, e, por outro, porque se trata de um processo cujo grau de complexidade recomenda que sejam feitos esclarecimentos para que a sociedade se vá inteirando dos passos que são necessários dar e, de igual modo, sobre qual deve ser a sua participação, o seu papel.
O formato do encontro não deixou dúvidas quanto ao objectivo do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado em desbravar terreno e propiciar reflexões, a nível de todos os actores políticos e sociais, que permitam abordagens realistas e assertivas sobre o processo de institucionalização das autarquias locais.
De facto, se as paixões políticas e os entusiasmos sociais derem lugar a um diálogo e debate técnico à altura dos desafios que o assunto requer e recomenda, a sociedade estará melhor servida porque bem informada sobre o que é, em substância, uma autarquia, como é que ela é implementada, quais os seus fins e quais os direitos e obrigações dos seus membros.
As autarquias entraram no nosso léxico político do dia-a-dia e é interessante, e ao mesmo tempo caricato, constatar que muitas das discussões à volta do assunto ficaram polarizadas na questão do gradualismo, ou seja, se a sua implementação deve obedecer ao radicalismo geográfico ou territorial, ou se ao gradualismo funcional. Uma discussão desde já inquinada e que monopolizou o espaço mediático, sendo praticamente ignorados os outros aspectos do problema e pondo em causa o direito da sociedade de ter acesso a uma informação equilibrada e abrangente.
A evidente redução da discussão ao aspecto do gradualismo não contribuiu, ali onde ela se desenrolou, para revestir de mérito a abordagem sobre o processo de institucionalização do poder local.
Caricato foi ver instituições respeitáveis, que levaram séculos a implantarem-se em Angola, serem arrastadas e também elas a defenderem a implantação simultânea das autarquias em todo o território nacional. Uma utopia!
Outra utopia que está a ser vendida é a ideia de que com as autarquias vai se resolver, do dia para a noite, todos os problemas de desenvolvimento que os municípios enfrentam: o problema da falta de empregos, do fornecimento de energia eléctrica, do abastecimento de água, da melhoria das condições de atendimento médico, da falta de escolas, etc.
Nada se consegue sem trabalho. E as autarquias vão exigir muito trabalho. Isso tem de ser um ponto assente e não pode haver margem para ilusões políticas.
O mérito de uma discussão sobre o processo autárquico reside precisamente na sua abordagem compreensiva e acertada do processo, do que está em causa, do que é preciso atacar, do que é preciso erguer, do que é preciso pôr a funcionar, das sinergias que é preciso construir, enfim, uma multiplicidade de questões que não podem resumir-se ao desejo incontido de ocupar o posto de autarca.
Como bem disse o engenheiro Fernando Pacheco na sua intervenção no primeiro dia da Conferência Internacional, “as autarquias são um processo, não um evento eleitoral”. E também, como frisou, “não são uma questão ideológica, nem um fim em si mesmo”. São, sublinhou, “uma nova oportunidade para arrumar o país”. 
Interessante foi ouvir o homem da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) recomendar que se caminhe de forma gradual na implantação do poder autárquico, preferindo que seja assegurado o êxito do processo do que a pressa e o fracasso.
Quanto mais discussões houver e mais gente estiver envolvida, melhor será para se desfazer equívocos que sabemos existirem (e não são poucos) a nível da sociedade sobre a questão das autarquias. Até 2020, e mesmo depois, haverá necessidade de se continuar a falar sobre o assunto, pois a autonomia local e a descentralização administrativa representam um dos eixos da reforma do Estado que o Executivo se propõe levar avante.
O cidadão precisa de perceber bem que um processo é um conjunto de acções a serem desenvolvidas com o objectivo de atingir um determinado fim, e que esse fim visa melhorar as condições de exercício dos seus direitos.

* Director Nacional de Publicidade. A sua opinião não engaja o Ministério da Comunicação Social

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