Opinião

Acordo ou arquivamento: o esclarecimento que falta

Santos Vilola

Há na sociedade atenta uma onda de perplexidade sobre a decisão de "perdoar" o suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais dos crimes de que era indiciado pelo Ministério Público (MP) alegadamente cometidos na execução de um contrato que ligava a sua empresa ao Fundo Soberano de Angola.

O comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgado depois de cerca de 24 horas de pura e dura especulação nas redes sociais e websites agregadores de notícias - que tomam quase sempre a dianteira dos factos que depois são oficialmente confirmados no todo ou em parte -, adensou mais a curiosidade das pessoas sobre o fundamento da decisão inédita de que há memória na história das instituições de justiça do país.
O comunicado divulgado pela PGR vale o que vale por ser destinado à imprensa, se calhar, por isso, desprovido de fundamentos para esclarecer a sociedade atenta sobre as razões da decisão.
Jean-Claude Bastos de Morais estava preventivamente preso enquanto o MP instruia o processo, na fase reservada à investigação, secreta, escrita e sem contraditório. Havia suspeita e probabilidade de que o suíço naturalizado angolano tivesse cometido os crimes de associação criminosa, recebimento indevido de vantagem, corrupção e participação económica em negócios.
Sem terminar o prazo da instrução preparatória, sem liberdade provisória ou Termo de Identidade e Residência, sem acusação do MP e a consequente introdução do processo em juízo, em plena fase pré-judicial, de recolha de provas, a comunicação de que Jean-Claude Bastos de Morais estava livre da cadeia, provada com fotografias que circulavam nas redes sociais a exibir os passaportes angolano e suíço, levantou uma série de questões que o comunicado da PGR não esclareceu. Que acordo foi esse?
Nem o facto de que o Estado tinha recuperado cerca de 3 mil milhões de dólares em posse da empresa do arguido serviu para desviar o foco do caminho encontrado para libertar Jean-Claude Bastos de Morais.
Ao menos que fosse/seja dito que o processo foi arquivado. Aqui, talvez se entendesse que o arquivamento tivesse sido por falta de pressupostos da acusação por inexistência ou dúvida dos factos ou por suspensão provisória do processo, quando o arguido tenha cumprido “as injunções e regras de conduta a que foi sujeito”.
Em todas essas situações, sim, o despacho de arquivamento é da exclusiva competência do MP, sem intervenção judicial. “A decisão não é, pois, jurisdicional e, consequentemente, não é susceptível de trânsito em julgado (decisão definitiva), produzindo apenas efeitos interprocessuais”, como escreve Germano Marques da Silva in “Curso de Processo Penal III”, editado pela Verbo, para a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Portugal.
Se for por bom comportamento ou colaboração de Jean-Claude Bastos de Morais que tenha sido decidido arquivar o processo - se for isso mesmo -, então nunca mais será reaberto. Ainda que, depois, se descubram outros factos ou que se descubra que haja outro mil milhão não declarado. Significa também que se extingue o procedimento criminal pelos factos aprovados no inquérito e que foram objecto da decisão de suspensão provisória do processo e posterior arquivamento. Jean-Claude Bastos de Morais há-de continuar, por isso, a presumir-se inocente.
Talvez não seja esse o "iter cognitivo" da decisão da PGR que libertou Jean-Claude Bastos de Morais. Por isso, a sociedade atenta, e com razão, demanda esclarecimentos, porque há mais de 600 processos de peculato, associação criminosa, recebimento indevido de vantagem, corrupção e participação económica em negócios na PGR, publicamente anunciados, e destes apenas dez deles estão nos tribunais.
E o que a sociedade atenta alvitra, diante da ausência de explicações fundamentadas, é que basta chegar a acordo com o Estado e devolver o dinheiro para se ver livre do procedimento criminal, que morre sem nunca ter chegado aos tribunais para, por via do Direito, concretizar a Justiça. Logo, é preciso comunicar e bem com a sociedade atenta.

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