Opinião

Ao que a lei obriga no Brasil

Santos Vilola

No Brasil, há nos últimos meses um debate intenso que revela uma evolução dos cidadãos daquele país sobre as despesas do Estado com os seus servidores e o que isso pode representar para o cidadão contribuinte.

Naquele país com uma economia emergente, com sérios problemas em acertar as contas públicas, reformas trabalhistas feitas recentemente, desemprego e denúncias de corrupção na “alta política”, o presidente da câmara (Parlamento) é o primeiro na linha de sucessão presidencial, em caso de ausência ou impedimento do Presidente da República.
O presidente do Supremo Tribunal é o segundo sucessor imediato em caso de ausência ou impedimento do primeiro sucessor, na hora de substituir o Presidente da República. Há uma cadeia na extensa linha de sucessão.
O actual presidente da câmara é Rodrigo Maia, e Cármen Lúcia a presidente do Supremo Tribunal. Em ano de eleições presidenciais, por lei, os dois não podem estar no país seis meses antes, caso queiram concorrer a um lugar electivo, quando o Presidente da República estiver ausente, em missão de Estado.
O “castigo máximo” é, caso estejam no país por “distracção” ou ocupação no cargo, serem inelegíveis. Por isso, sempre que o Presidente Michel Temer sair do país em missão oficial, Maia e Cármen têm de “inventar” uma saída qualquer do país, para não estarem no Brasil durante a ausência do Presidente. E saída é sempre às expensas do Estado. É de lei.
Só que o actual Presidente, provido no cargo por “impeachment” a Dilma Rousseff, entrou a meio do mandato que estava em curso e, por isso, tem uma agenda carregada até final do seu mandato em função do plano que traçou quando chegou “previsivelmente” ao poder.
Há mês e meio, Michel Temer saiu do Brasil para uma cimeira do Mercosul. Rodrigo Maia e Cármen Lúcia tiveram de deixar o país no mesmo dia, para evitarem a inelegibilidade. Até aqui, “dura lex sed lex”.
O problema é que as saídas forçadas dos dois, respaldadas pela lei, obriga a despesas inesperadas do Estado, com recurso aos dinheiros de cidadãos contribuintes. É aqui onde o brasileiro, farto de outras coisas que não funcionam bem no país, grita.
Maia, nas últimas saídas, movimentou um avião pomposo para deixar o país, e Cármen Lúcia também o fez, ao abrigo da lei que lhes favorece, mas onera o cidadão contribuinte. Ambos tinham à Europa.
No dia 15 de Julho último, o Presidente teve mais uma ronda, com efeitos no bolso dos cidadãos brasileiros contribuintes. Michel Temer esteve na final do Mundial FIFA, na Rússia, e dois dias depois foi à cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Cabo Verde. Os brasileiros ficaram preocupados outra vez com os gastos da saída do país das três figuras do Estado.
Como as saídas de Temer são de Estado, os brasileiros defendem que Rodrigo Maia e Cármen Lúcia saiam do Brasil, cumprindo com a lei, mas com destino a países vizinhos, onde seja possível ir de carro. E sugerem países próximos, como a Bolívia e o Paraguai ou seja lá onde for, sem que seja necessária uma deslocação de avião, para sobrar algum dinheiro ao Estado, para outras coisas que fazem falta ao brasileiro.
E por estes dias de preparação de eleições presidenciais, marcadas para dentro de seis meses, também lá ministros, alguns meses antes do pleito, têm de renunciar aos cargos caso queiram voltar a estar na “chapa” plurinominal de partidos, para futuros cargos, seja para senador, juiz do Supremo...
Cá, entre nós, lei alguma regula isso, mas podemos evoluir para lá. Aqui, ministros, muitos deles candidatos a deputados, ministérios e secretarias de Estado, vão até ao fim do governo (apenas o candidato a Presidente da República nas últimas eleições foi dispensado historicamente do governo) e ainda fazem campanha pelos partidos enquanto titulares de cargos públicos. Se dá para copiar alguns exemplos? Dá!

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