Opinião

As duas faces da moeda: pagar impostos e exigir serviços

Adebayo Vunge

O Executivo submeteu à Assembleia Nacional um pacote de revisão de alguns diplomas de natureza tributária, de que destacaria as propostas de Lei de alteração do Código do Imposto Industrial e do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), instrumentos que constituem um marco legislativo e político assinalável em matéria de tributação sobre os rendimentos – quer das empresas,quer das pessoas –, que é também, e de forma considerável, o início da reformulação do modelo de tributação sobre os rendimentos das pessoas singulares no País.

Estas propostas estão em alinhamento com todo o quadro normativo institucional e político vigente. A necessidade de revisão da tributação sobre o rendimento das empresas e das pessoas é uma matéria que encontra respaldo em documentos orientadores como a Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, assim como nas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária.
Convenhamos que, e entre nós, falar de impostos é sempre uma matéria sensível, fruto da nossa fraca cultura fiscal. Vem sempre ao de cima a necessidade de isentar este ou aquele,por isto ou por aquilo, o que é de per si um sinal verdadeiramente injusto. Todos deveríamos estar conscientes da obrigação de pagar impostos – e dizer que não confiamos na função redistributiva do Estado não é desculpa. A haver discussão, poderíamos apenas estar a discutir as taxas. E aqui, não podemos deixar de assinalar uma “bondade estratégica” do Executivo, que abre mão de receita ao baixar o imposto industrial em todos os sectores, pois ao abrir mão de receita, o Estado está a passar uma mensagem muito clara às empresas: podem investir mais, gerar mais renda, empregar mais pessoas e, no final do dia, o Estado recupera e todos teremos algo a ganhar.
Julgamos que de entre os diplomas que estarão em votação no Parlamento, nos próximos dias, é a Proposta de Lei de Alteração do Código do IRT que tem suscitado mais dúvidas, e alguma controvérsia. E ainda bem que assim é. Os cidadãos estão atentos e são capazes de desencadear um debate são e construtivo, e os seus contributos serão tidos em conta, quero acreditar. Há que realçar que em diversas ocasiões, diplomas cuja iniciativa não provenha da Assembleia entram na “casa das Leis” para discussão e sofrem fortes alterações e ainda bem que assim é, e que os deputados, com a legitimidade do mandato popular, possam introduzir variáveis aqui e acolá, que, acreditamos,vão alterar de forma positiva, e até substantiva, o documento que têm para aprovação.
Importante seria assinalar, e entre outros objectivos, a necessidade de proteger as famílias com rendimentos mais baixos e a introdução de maior progressividade nos rendimentos mais altos, aumentando, deste modo, as taxas do IRT, assim como a competitividade fiscal resultante do desfasamento dos níveis de rendimentos sujeitos a este imposto.
Na sua arquitectura, a proposta de diploma não altera os grupos de tributação dos contribuintes de IRT, conserva os 3 (três) grupos, designadamente, A, B e C. Pelo que no Grupo A são tributados os trabalhadores por conta de outrem, ao passo que os trabalhadores por conta própria, profissionais liberais e órgãos sociais das empresas fazem parte do Grupo B. Finalmente, às pessoas singulares que pratiquem o conjunto de actividades constantes da Tabela dos Lucros Mínimos, que agora é parte do código do IRT, lhes são aplicadas as regras do Grupo C.
Entretanto, não podemos deixar de notar outras novidades, como é a proposta de reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem, visando desonerar os rendimentos mais baixos, conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e introduzirmaior progressividade sobre os rendimentos mais elevados.
Em particular destaque está também a redução da taxa dos rendimentos sujeitos à retenção na fonte nos grupos B e C, que passa de 15% para 6,5%, e sobre a matéria colectável do Grupo B, não sujeita à retenção na fonte, passa a aplicar-se a taxa de 25%, diferente da taxa de 30% actualmente em vigor.
A anterior tabela do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho apresentava várias distorções no quadro da concretização do princípio da igualdade, na vertente capacidade contributiva, porquanto não garantia a necessária proporcionalidade entre o incremento dos níveis de rendimento e a carga tributária efectiva das pessoas singulares. Trata-se de uma proposta que conserva ainda o mesmo número de escalões (13 escalões), tendo sofrido apenas ligeiros ajustes quanto aos montantes de rendimento, parcelas fixas e taxas.
A actual tabela foi mais longe, aumentou o limiar de isenção, dos anteriores 34.450,00 para 70.000,00 kwanzas. Deste modo, todos os rendimentos abaixo dos 70.000 kwanzas ficam isentos do pagamento do IRT. É um sinal claro da protecção às famílias com rendimentos mais baixos, como já referimos, e que passam a ter maior disponibilidade de rendimentos para aquisição de bens de consumo essencial à sua subsistência, bem como garantir equidade e justiça tributária material em sede do IRT.
Finalmente, importa referir que os salários entre 70.000,00 e 200.000,00 kwanzas serão desagravados, e estamos a falar da referência para a maioria da população angolana. Por isso, os salários acima de 200.000,00 kwanzas vão sofrer um ajustamento das suas taxas. Quem aufira um rendimento de 90.000,00 kwanzas, por exemplo, por se encontrar num escalão de desagravamento, verá a sua carga fiscal aliviada em 16%, enquanto aqueles que aufiram 600.000,00 kwanzas, terão a sua carga fiscal agravada em 21%. Se anteriormente o excedente de um salário de 250.000 Kwanzas era taxado em 17%, hoje pretende-se que estes montantes tenham uma progressividade maior, chegando aos 25% para quem estiver na ordem superior aos 2.000.000,00 kwanzas.
Não há maior justiça fiscal do que o primado de que quem ganha mais paga efectivamente mais. O que não é menos verdade, é que, em tempos como estes de pandemia, todos exigem mais do Estado, mas como poderá o Estado dar mais se é baixo o volume das nossas contribuições?Também é verdade que o Estado precisa cada vez mais ter consciência do seu dever para que o cidadão possa exigir mais em troca do que “paga”. É um direito seu e uma obrigação do Estado. Que os serviços públicos têm de responder com mais celeridade e melhor qualidade – o ensino, a saúde, a segurança, as infraestruturas, a mobilidade. Tudo isto acompanhado por um contínuo e persistente trabalho a nível da transparência governativa e da prestação de contas.Percebendo todos o quanto o que se arrecada tem de ser efectivamente bem gasto no que é urgente e essencial.
Há uma regra básica sem a qual é impossível edificar um Estado de direito: os cidadãos têm de confiar em quem os governa, a justiça tributária é um elemento decisivo na garantia do equilíbrio social. Acreditamos ser esse o sentido que encaminha estas propostas de alteração para a Assembleia Nacional.

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