Opinião

As regras do jogo

Kumuênho da Rosa |

Ao propor a assinatura de um memorando de entendimento sobre observação eleitoral a União Europeia sinaliza claramente que quer tratamento especial, distinto ou diferenciado nas eleições de 23 de Agosto.

Não se conhecem os termos da proposta, sobre a qual tomámos conhecimento através do ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti.
Para quem ouviu o ministro, assim, sem conhecimento prévio de mais esta diligência da União Europeia, foi inevitável a surpresa e estupefacção. Até porque, salvo informações avulsas em alguma imprensa sobre “desinteligências” entre autoridades angolanas e a Europa quanto ao envio de uma missão de observação eleitoral, escapava à maioria de nós, que, depois de superada a confusão decorrente da vontade europeia de fazer observação eleitoral fora dos prazos e dos limites impostos por leis angolanas, a União Europeia ainda tivesse o desplante de propor tal acordo.
Obviamente que, no plano das intenções, compete à própria União Europeia uma indagação apriorística sobre o que realmente pretende em relação às eleições angolanas. Acredito que sejam as melhores, porque a ninguém passaria pela cabeça que Bruxelas, por melhores que sejam as relações de cooperação com Luanda, se arrogasse o direito de impor condições para realizar um trabalho que até decorre de um princípio fundamental do direito internacional: o respeito da soberania dos Estados.
Nunca é demais recordar, e por mais que para alguns seja difícil de aceitar, Angola é um Estado soberano e as leis angolanas, além de serem a emanação da soberania, acolhem as regras e princípios do direito internacional. Dito isto, e porque não há volta a dar em relação a esse novo caso, envolvendo a União Europeia, entendo ser invasivo e até desprovido de ética essa diligência de Bruxelas, pois soa, salvo melhor entendimento, a um atestado de incapacidade às autoridades angolanas.
Já em Maio, quando despachou para Luanda uma “Missão Exploratória” liderada por Emanuele Giaufret, director do Departamento de Democracia e de Observação Eleitoral do Serviço Europeu para Acção Externa (SEAE), com o objectivo de recolher informações sobre o processo eleitoral em Angola, houve algum ruído na comunicação, que depois se entendeu ter resultado de uma interpretação deficiente das palavras do chefe da missão europeia. No final, ficou a ideia de que tudo, absolutamente tudo, foi esclarecido quanto às condições para o exercício da observação eleitoral. Está claro desde o início do processo eleitoral que as autoridades angolanas nada têm a esconder, a julgar pelo apelo por eleições transparentes e credíveis feito de viva voz pelo próprio Presidente da República, José Eduardo dos Santos, ao qual se juntam as várias iniciativas quer do Ministério da Administração do Território, durante o registo eleitoral, quer agora da Comissão Nacional Eleitoral, no processo eleitoral propriamente dito, no sentido de pôr a opinião pública a par dos passos dados e a dar.
Por essa razão, as autoridades angolanas endereçaram convites a instituições e organizações nacionais e internacionais para fazerem a observação eleitoral, dentro dos marcos do Direito Internacional, salvaguardando sempre os compromissos firmados no quadro da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral (SADC) e da União Africana. Não faz, portanto, qualquer sentido um memorando sobre observação eleitoral. Pretender um tratamento diferenciado face às demais missões de observação podia abrir um perigoso precedente que em nada acrescentaria de positivo ao processo eleitoral. Pelo contrário. Seria violar as regras do jogo, e, digo eu, atentar contra a lisura e a transperência nas nossas eleições.

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