Opinião

Entre as autarquias e o repatriamento de capitais

Carlos Calongo

A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional, e as autarquias são, dentre muitos, os dois temas que têm dominado a actualidade política doméstica, com animados debates que vão para lá das tradicionais tribunas políticas onde pontificava o parlamento e a consequente reprodução nos convencionais meios de comunicação social.

Significa que, para além do conteúdo, a forma e os meios tornaram-se, hoje por hoje, elementos a ter em conta na abordagem dos assuntos que irrompem a esfera pública, num exercício que, no fundo, reforça o princípio do pluralismo de opinião enquanto divisa de qualquer Estado democrático de direito, bem como reconfiguração do espaço público.
Resulta isso, sem margem para dúvidas, da revolução tecnológica que, no seu apogeu, tratou de “surripiar” a pertença dos assuntos políticos à uma determinada elite, atribuindo ao cidadão, seu verdadeiro proprietário, a função de os abordar da forma que melhor julgar.
E pela heterogeneidade dos cidadãos, as opiniões que fluem em torno de um assunto são, em alguns casos, as menos desejáveis, sendo verdadeira a operação contrária, aliás isso é visível nos comentários que sobretudo circulam nas redes sociais, em torno dos dois assuntos apresentados como o mote desta reflexão.
Por este princípio é importante informar /debater os assuntos com alguma justiça (apesar da ambiguidade com conteúdo material do termo justiça), para permitir que o cidadão possa avaliar o justo e injusto encerrados nos assuntos em abordagem.
Ou seja, não é ético que a única coisa que se pretende atingir seja a imposição dos interesses de determinadas forças políticas, pois apesar de tudo na vida ser política, o fim único da vida não é a política na sua elevada definição do ponto de vista de poder, ou seja, para além da política há vida.
Nesta perspectiva, têm sido pouco justos e felizes, certos comentários feitos em torno da Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, recentemente aprovada com 133 votos a favor do MPLA, 65 contra da UNITA, CASA-CE e PRS e uma abstenção da FNLA.
Uma primeira nota que deve ser considerada prende-se com a “suavidade” que a referida lei abarca na sua primeira fase de implementação, (a do repatriamento voluntário), nos próximos 180 dias após a sua entrada em vigor, marcada pela isenção de penalização.
Porém, não se deve perder de vista que, nesta fase do processo, e aqui reside alguma elegância, o espírito de extinção de quaisquer obrigações fiscais e cambiais exigíveis em relação àqueles recursos financeiros e a exclusão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais infracções fiscais, cambiais e criminais, não terá acolhimento caso os visados apresentem declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos financeiros declarados.
Infelizmente, estes e outros aspectos positivos da Lei em referência não têm sido objecto de abordagem, sobretudo em forma desconstruída, para poder ajudar a sociedade a compreender melhor que o sentido e alcance da aludida lei, para além de trazer de volta divisas “que não estamos com elas”, tem acolhimento bastante no processo de moralização e normalização do sistema financeiro angolano.
Ademais, considerando que grande parte do edifício jurídico-legal angolano ter inspiração em outras realidades além fronteira com destaque para Portugal, por razões óbvias, é estranho que de lá ainda não se tenha conhecido qualquer que seja o brado em condenação à supradita Lei que até em termos económicos pode provocar algum desconforto a certos sectores da economia daquele país, sustentados com dinheiro de angolanos, na boa mania de ser, a “Tuga”, a sua segunda pátria.
Mais do que isso, é o facto de não ser, Angola, o primeiro e único país do mundo a aprovar uma lei nesta direcção, o que nos faz acreditar que, grosso modo, os termos são os mesmos utilizados em outras paragens, e talvez isso nos faz compreender a vozearia de uns poucos e o silêncio dos chamados activistas.
Expresso o desejo de, em jeito de compromisso, reflectir sobre as autarquias, na próxima semana. Até lá.

Tempo

você e o jornal de angola

PARTICIPE

Escreva ao Jornal de Angola.

enviar carta

Multimédia