Opinião

Lianzi: o bom exemplo da partilha de recursos transfronteiriços

Jaime Azulay |*

Desde o ano de 2002 Angola e o Congo Brazzaville implementam um acordo bilateral para a exploração conjunta de recursos naturais, concretamente o petróleo, existente na zona marítima de demarcação fronteiriça, através do modelo de contrato de partilha de produção no qual se inclui um grupo empreiteiro constituído pela Chevron-Congo.

Através do chamamento do instituto da  unitização internacional, os dois governos criaram o aparato jurídico adequado para regular a exploração e a produção conjuntas, de maneira que não sejam afectados os direitos soberanos de nenhum dos dois Estados.
A doutrina pós-moderna defende que a inter-ligação entre direitos soberanos de um Estado e a responsabilidade internacional do mesmo, se estabelece a partir do liame existente entre o direito de aproveitamento dos  recursos naturais que cada Estado detém e o direito correlato  que o outro Estado da mesma forma possui, direitos esses intrinsecamente relacionados e inter-dependentes.
A República de Angola (independente em 1975) e a República do Congo (independência em 1960) são Estados soberanos membros da Organização das Nações Unidas e da União Africana e de outros órgãos sub-regionais. No final da passada semana os dois países reuniram o Órgão Inter-estatal de Gestão com delegações chefiadas pelo secretário de Estado dos Petróleos de Angola, Paulino Gerónimo e o ministro dos Hidro-Carbonetos do Congo Brazzaville Jean-Marc Tchicaya, onde avaliaram e perspectivaram as acções em curso na zona em causa que abrange o bloco-14 na parte angolana e o bloco de Haute-Mer no Congo.
Ambos cultivam relações politicas históricas muito sólidas baseadas na boa-vontade que permitiu a implementação do acordo mutuamente vantajoso que contribui como um bom exemplo de cooperação económica e estabilidade regionais,  indispensáveis à prosperidade das duas nações.
O petróleo e o gás constituem o tipo de recursos naturais possuidores de características geológicas especificas, que podem originar a sua migração para deposito em zonas de limites terrestres e marítimos trans-fronteiriços.
Em alguns casos, a conexão dos reservatórios entre dois ou mais Estados é potencialmente geradora de controvérsias e conflitos, podendo desencadear inesperados antagonismos ou afrontamentos de cariz político-diplomático, económico ou mesmo militar com vista à apropriação, protecção e exploração desses recursos.
O cerne da questão gira em torno da possibilidade do benefício exclusivo por um único Estado de recursos existentes nas regiões de demarcação trans-fronteiriça. Daí a necessidade da negociação e cumprimento de acordos internacionais específicos, voltados para que tais Estados possam, soberanamente, compartilhar e assim beneficiarem mutuamente dos referidos recursos. 
A Carta das Nações Unidas de 1945 trata da solução pacífica das controvérsias ao longo do seu capitulo VI, concretamente no seu art. 33º enumera que “as partes envolvidas numa controvérsia que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de mais, chegar a uma solução por negociação.” Na Carta da Organização de Unidade Africana (O.U.A) de 1968, vamos encontrar igualmente a temática da solução pacífica de litígios no art. XIX.           
O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional Público, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta à execução e aplicação de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns.
O professor brasileiro Diogo Pignatário destaca a propósito que “a cooperação para a exploração de uma única ou contínua reserva de petróleo que se estende para além do território de dois ou mais Estados soberanos não é apenas uma necessidade legal interna de determinados sistemas jurídicos ou internacionais, mas também uma necessidade técnica para os envolvidos, no sentido da obrigação que possuem com as melhores práticas da indústria do petróleo, a fim de atingir a recuperação máxima e eficiente do petróleo”.
A solução pacifica de conflitos entre Estados foi-se consolidando ao longo da História, consubstanciadas em normas consagradas pelos usos e costumes internacionais e consagradas na Carta das Nações Unidas e instrumentos jurídicos da União Africana e das Organizações sub-regionais.  Assim se evita que os casos litigiosos  resultantes da apropriação e partilha de recursos nas regiões de demarcação das fronteiras territoriais entre os Estados sejam resolvidos de forma violenta, incluindo com conflitos armados.

* Director das Edições Novembro-EP na província de Benguela, Advogado e finalista do curso de mestrado em Direito do Petróleo e Gás na Universidade A. Neto

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