Opinião

No limite do processo eleitoral

Carlos Calongo |

Como indiciavam os pronunciamentos das lideranças dos partidos da oposição, com excepção da APN, o processo eleitoral atingiu o limite subindo ao Tribunal Constitucional mais uma vez instado a pronunciar-se do ponto de vista técnico, sobre a vontade do povo expressa nas urnas no pretérito dia 23 de Agosto.

A legitimidade exercida pelos partidos da oposição em relação ao recurso interposto ao Tribunal Constitucional, nas vestes de Tribunal Eleitoral, tem base legal nos artigos 153ºe seguintes, do Capítulo I, (Contencioso Eleitoral), do Título X (Contencioso e Infracções Eleitorais), da Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica Sobre Eleições Gerais.
Em sede desta matéria, a competência do Tribunal Constitucional deriva da alínea c) do nº 2, do artigo 180 da CRA, que atribui à referida instância jurídica o exercício da “jurisdição sobre outras questões de natureza jurídico-constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei”.
Correndo no Tribunal Constitucional a acção de impugnação das eleições, atingiu-se limite do processo eleitoral entendendo que de acordo ao estabelecido no nº 1, do artigo 160.º (Decisão final), “o Plenário do Tribunal Constitucional decide de forma definitiva...”.
O termo “ definitiva”, para este caso, corresponde à instância final de decisão pois, com base no nº 2 do artigo 177º da CRA, “As decisões dos Tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”.
Apesar de leigos no assunto, tivemos que nos deter em leituras e apreciações jurídicas para compreender que o que alguns partidos da oposição chamam de irregularidades graves - diferente de fraude - é a ausência de observância de certos procedimentos, que a lei define como factores para o apuramento dos votos.
Posto isto e antes de avançar convém explicar que, salvo melhor esclarecimento dos especialistas, em sede do Direito Administrativo o procedimento “é a via formal dos actos em que se realiza a acção administrativa para a realização de um fim”.
De ciência, são quatro os princípios gerais do procedimento administrativo, a saber: o princípio da unidade, o princípio da contradição, o princípio da imparcialidade e o princípio da oficialidade.
O princípio da unidade, que sem desprimor para os demais é o que mais interessa nessa reflexão, sustenta que o procedimento é um processo único que tem um começo e um fim (deve resolver-se independentemente da sua forma inicial). Em concreto, considerando os argumentos de inobservância de procedimentos legais no apuramento dos votos, a primeira conclusão a que se chega, sem precisar ser iúrisconsultos, é que a decisão do Tribunal não irá abonar os reclamantes pois, com base na lei, a votação é julgada nula se forem verificadas irregularidades que possam influenciar substancialmente o resultado geral da eleição, conforme interpretação do artigo 161, da supradita Lei 36, 11.
Fazendo um trocadilho analógico, entende-se que se o fim de uma viagem é o largo da mutamba, pouco importa se o início se dá no Aeroporto, Kinaxixe, Zé Pirão, São, Paulo, Morro da Luz ou qualquer outro ponto de referência da urbe luandense.
Por via desta análise, os partidos que impugnaram as eleições pelo motivo atrás citado,terão que se contentar com a decisão do Tribunal Constitucional que será, seguramente, o de julgar improcedente a acção intentada.
Em síntese, a posição do Tribunal que avalia o recurso da oposição será a de validação dos resultados eleitorais, ratificando a vitória do MPLA e do seu cabeça de lista que, por via do pleito, foram legitimados como o partido com maior número de deputados na Assembleia Nacional, tendo o seu cabeça de lista como Presidente da República. Deve ficar claro que, ainda que a vontade do queixoso não esteja reflectida na decisãoque vier a ser tomada pelo Tribunal, em obediência ao princípio da segurança jurídica, deverá ser acatada.
Ou seja, a oposição não terá outro remédio do que aceitar e, ainda que lhes custe, felicitar a vitória do MPLA.
Aliás, a entrada em cena dos EUA, China e Rússia, que fizeram ecoar as vozes em felicitação ao vencedor, também é um elemento que poderá demover a oposição de hipotéticas “medidas activas” anunciadas muito antes da realização do pleito, caso os resultados das eleições não fossem do seu agrado.
Chama-se à colação o posicionamento dos países citados no parágrafo     anterior, que não são meras nações no contexto mundial, mas tão somente, a maior potência económica e militar, (EUA), a economia do futuro (China), e o líder do antigo bloco socialista, com tudo que representa na correlação de forças da geopolítica mundial, no caso a Rússia, razão pela qual se pode-pode entender como um recado subtil de que não existem razões bastantes para a não validação da vitória do MPLA.
Quanto mais, estamos a falar de três das cinco Nações com assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, e que gozam do direito a veto. Desde logo, aos partidos da oposição não se aconselha o exercício que em 2014 Vladimir Putin, fez questão de advertir nos seguintes moldes: “se você comprime uma mola até ao limite máximo, ela voltará com força na direcção contrária”.

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