Opinião

Novo Código Penal: veto político versus procedimento legislativo

António Paulo*

1. Devolução do Código Penal à Assembleia Nacional: veto político No princípio desta semana começou a circular nas redes sociais – depois retomada pela mídia tradicional – a informação de que o Presidente da República (PR) havia devolvido o Código Penal ao Parlamento, para reapreciação.

 A esta devolução dá-se o nome de veto. Ou seja, sempre que devolve um diploma ao Parlamento para reapreciação, o Presidente da República está a exercer o direito de veto, consagrado no nº 2, do art. 124º:
“(...) O Presidente da República pode solicitar, de forma fundamentada, à Assembleia Nacional, uma nova apreciação do diploma ou de algumas das suas normas.”
Esta nova apreciação do diploma pode ser pedida com fundamento num juízo de constitucionalidade (dúvida sobre a conformidade constitucional) ou pode resultar de um juízo meramente político. Nos casos em que existam dúvidas sobre a conformidade da lei ou de normas com a Constituição, o Presidente da República deve lançar mão do controlo preventivo de constitucionalidade, enviando o diploma recém-aprovado ao Tribunal Constitucional, nos termos do nº 1, do art. 228º, da Constituição:
O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que lhe tenha sido submetido para promulgação (...)
Entretanto, no caso do Código Penal, o Presidente da República não suscitou qualquer questão de constitucionalidade, não tendo por isso lançado mão do pedido de controlo junto do Tribunal Constitucional. Ou seja: não houve veto jurídico-constitucional. O PR lançou mão do chamado veto político; foram considerações de índole política que levaram o Presidente da República a pedir uma reapreciação do novo Código Penal ao Parlamento.
Nos termos do nº 3, do art. 228º, a apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do diploma legal. A Constituição não fixa, entretanto, um prazo explícito para o Presidente da República exercer o veto político; para devolver o diploma por considerações de índole estritamente política. No entanto, existe um prazo que a Constituição fixa ao Presidente da República para promulgar as leis recebidas para o efeito. Este prazo é de 30 dias e consta do nº 1, do art. 124º, da Constituição.
Nos termos do nº 2, do art. 124º, antes do decurso deste prazo (de 30 dias) o Presidente da República pode solicitar, de forma fundamentada, à Assembleia Nacional, uma nova apreciação do diploma ou de algumas das suas normas.
É na análise dos prazos que se torna relevante uma abordagem pública sobre o veto do Presidente da República ao novo Código Penal.

2. A possibilidade de o Parlamento vencer o veto do Presidente da República
O cenário que se vive actualmente (Presidente da República vetou o Código Penal) coloca-nos perante dois possíveis cenários.
Nos termos do nº 1, do art. 228º, da Lei nº 13/17, o primeiro cenário é o Parlamento introduzir alterações no texto da lei, satisfazendo as questões de índole política suscitadas pelo Presidente da República, o que deve acontecer a partir do décimo quinto (15º) dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República.
O segundo cenário está previsto no art. 229º, da Lei nº 13/17. É a possibilidade de o Parlamento confirmar o Código Penal por voto da maioria de dois terços (2/3). Ou seja, apesar do veto, o Parlamento insiste em manter o diploma como havia sido aprovado. Chama-se a isto vencer o veto presidencial. Neste caso (vencimento do veto presidencial), o Presidente da República deve (é forçado a) promulgar o diploma.
Pode colocar-se a questão de, após o vencimento do veto presidencial, o Presidente da República poder ainda lançar mão da fiscalização preventiva da constitucionalidade, nos termos do nº 1, do art. 228º, da Constituição. O nosso entendimento é que não. Ou seja, vencido o veto presidencial, o Presidente da República é forçado a promulgar o diploma no prazo de quinze (15) dias, como resulta do nº 3, do art. 124º.
É nosso entendimento que o recurso ao veto (com fundamento estritamente jurídico ou com fundamento político) faz precludir o direito de lançar mão do pedido de fiscalização preventiva para o Tribunal Constitucional. A justificação é que para cada diploma o Presidente da República pode lançar mão de apenas um dos dois mecanismos à sua disposição, nomeadamente ou o veto ou o controlo preventivo de constitucionalidade – sem prejuízo da possibilidade de o Presidente da República lançar mão do controlo sucessivo abstracto, nos termos do art. 230º da Constituição.

3. Procedimento legislativo comum: uma lei engavetada no Parlamento?
A Angop noticiou a aprovação, em definitivo, do novo Código Penal pela Assembleia Nacional (em sessão plenária do dia 22 de Janeiro de 2019), com 155 votos a favor, 7 (sete) abstenções e 1 (um) voto contra.
A Lei nº 13/17, de 6 de Julho (Regimento Interno da Assembleia Nacional), consagra três tipos de processos legislativos: o comum, o especial e o urgente.
Ao abrigo do art. 232º e seguintes da Lei nº 13/17, são processos legislativos especiais nomeadamente: revisão constitucional; autorizações legislativas; apreciação de actos legislativos do Presidente da República; aprovação de Tratados e outros instrumentos internacionais; processo de apreciação do OGE (Orçamento Geral do Estado) e das contas públicas (Conta Geral do Estado).
Por seu turno, nos termos do art. 280º e seguintes da Lei nº 13/17, seguem o processo legislativo de urgência a discussão com prioridade absoluta de qualquer projecto de lei, proposta de lei, de projecto de resolução ou qualquer assunto de interesse nacional.
Não se enquadrando em nenhum dos tipos acima referidos, a apreciação do Código Penal terá seguido os termos do processo legislativo comum. Nos termos do art. 225º, da Lei nº 13/17, após a votação final global, a redacção final é da responsabilidade da Secretaria da Mesa, apoiada pela comissão ou comissões competentes em razão da matéria. Este trabalho deve ser feito no prazo supletivo de 10 (dez) dias, sempre que outro prazo não tiver sido fixado pelo presidente do Parlamento.
Depois dos 10 (dez) dias acima referidos – ou de outro prazo fixado pelo presidente do Parlamento -, os Deputados têm cinco dias para reclamar sobre eventuais inexactidões do texto da lei (nº 1, do art. 226º, Lei nº 13/17). O presidente do Parlamento deve pronunciar-se no prazo de 48 horas (nº 2, do art. 226º, da Lei nº 13/17). Depois de atendidas reclamações e recursos, o art. 227º fixa, por seu turno, prazos curtos (máximo de três dias) para o presidente da Assembleia Nacional assinar o texto definitivo da lei e remeter ao Presidente da República para promulgação.
Tendo sido aprovado o Código Penal em votação final global em Janeiro de 2019, quanto tempo levou o Parlamento para remeter o diploma ao Presidente da República? O comunicado da Presidência diz expressamente: “O Chefe de Estado recebeu há dias para promulgação a lei do novo Código Penal da República de Angola...”
Podemos entender que o novo Código Penal terá ficado a tramitar pelos corredores do Parlamento durante cerca de ano e meio (18 meses)? A ser verdade, podemos concluir que o Parlamento deixou esgotar os prazos previstos no seu Regimento Interno (Lei nº 13/17) para remeter o novo Código Penal ao Presidente da República para promulgação.
Num Estado de Direito, o funcionamento das instituições deve obedecer às regras de tramitação administrativa ou processual, sob pena de ilegalidade ou inconstitucionalidade por violação de leis, regulamentos ou de normas constitucionais.

* Professor de Direito Constitucional
da Universidade Agostinho Neto

 

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