Opinião

O Estado de Emergência e a participação dos cidadãos em actos processuais junto de entidades judiciárias

Luís Paulo Monteiro |*

Angola regista, pela primeira vez (?), o Estado de Emergência, uma medida constitucional tomada pelo Presidente da República, através do Decreto Legislativo 81/20, de 25 de Março, com o fundamento no facto de o país estar numa situação de iminente calamidade pública. Trata-se de uma medida considerada de excepção pela Constituição da República, e durante o período da sua vigência de 15 dias estarão suspensos alguns direitos dos cidadãos.

É importante que os cidadãos saibam que há direitos que não são afectados por essa medida, nos termos do artigo da Constituição que transcrevemos, com particular relevância para o “ n.º 5 do Artigo 58º da CRA (Limitação ou suspensão dos direitos, liberdades e garantias)
Em caso algum a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do Estado de Emergência pode afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania, os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania, os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião.”
Com efeito, até que o estado de normalidade constitucional volte a vigorar, o bom senso recomenda que as medidas de excepção devem ter como primado a razoabilidade e contenção nas relações quotidianas entre as autoridades públicas e os cidadãos. Significa que o estado de excepção não é uma excepção ao Direito.
A lei sobre o estado de sítio e o Estado de Emergência – Lei n. 17/91, de 11 de Maio - é bem elucidativa quando refere no seu artigo 9º que “todo o cidadão mantém o direito de acesso, nos termos da Lei, aos órgãos jurisdicionais, durante a vigência do estado de sítio e do Estado de Emergência, para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos lesados ou ameaçados de lesão, por quaisquer providências ilícitas”.
Justifica-se porque o poder público, entenda-se, o Executivo, durante o período de anormalidade Constitucional pode ter necessidade do uso da força na aplicação das medidas administrativas e organizativas.
Assim sendo, a letra do n.º 2 do artigo 57.º da CRA é clara (...) as autoridades não podem diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Logo, as Forças de Polícia e as Forças Armadas deverão justificar materialmente as suas intervenções sempre que restrinjam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A boa técnica interpretativa da Constituição da República dá preferência ao princípio da dignidade humana quando este esteja em confronto com o Estado - poder.
O artigo 3º do Decreto Presidencial n.º82/20, de 26 de Março, interdita a circulação e a permanência de pessoas e veículos na via pública, devendo os cidadãos estar submetidos a recolhimento domiciliar.
Por conseguinte, ninguém deve sair de casa, a menos que seja estritamente necessário e de acordo com as excepções previstas no decreto.
Excepcionalmente, as pessoas só podem circular e permanecer na via pública, dentre outros casos, os seguintes:
j) Participação em actos processuais junto de entidades judiciárias;
Os cidadãos vêem aqui respeitada uma garantia legal para o acesso às entidades judiciárias.
Por conseguinte, quais são as outras garantias Constitucionais dos cidadãos em conflito com a Lei que não foram suspensas?
Direito de consultar o advogado antes de prestar qualquer declaração - al. e ) do artigo 63.º da CRA.
Direito de ficar calado e não prestar declarações antes do seu advogado chegar – al. f ) do artigo 63.º da CRA.
Direito de Defesa, de Recurso e Patrocínio judiciário – n.º 1 do art.67.º da CRA.
Direito de escolher o seu defensor – n.º 3 do artigo 67.º da CRA.
Direito de receber visitas do seu advogado – n.º 4 do artigo 67.º da CRA.
Direito de interpor Recurso (em matéria Penal) – n.º 6 do art. 67.º da CRA. O mais importante é assegurar que nada impeça ao cidadão o acesso ao seu advogado (n.º3 do artigo 67,º da CRA) e ao direito e aos tribunais, que são o garante da função jurisdicional do Estado angolano (art. 174º da CRA).
No entanto, as Forças Policiais e as Forças Armadas têm com frequência estado a identificar os advogados e advogados estagiários quando estes se encontrem na via pública e se dirigem a uma entidade judiciária (autorizadas a trabalhar) para assistir ao primeiro interrogatório de arguido ou acompanhar semelhante diligência judicial.
Convém lembrar que todos os advogados ou advogados estagiários estão devidamente identificados e inscritos na Ordem dos Advogados de Angola e possuem um cartão de identidade de advogado ou cédula profissional provisória onde consta a data de inscrição, assim como o prazo de validade.
Enquanto vigorar o Estado de Emergência são válidos e eficazes os documentos oficiais mesmo que caducados ( artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º82/20, de 26 de Março).
As autoridades judiciárias têm estado também a exigir a prova do mandato forense ou a notificação respectiva (n.º 3 do artigo 101.º do EOAA).
Em caso de procedimento criminal, as polícias devem remeter sempre à Ordem dos Advogados certidão das participações apresentadas contra os advogados (n.º2 do artigo 79.º do EOAA).
Com efeito, nos termos do art. 46º dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola, aprovados através do Decreto nº 28/96, de 13 de Setembro, e alterados pelo Decreto nº 56/05, de 15 de Agosto, os magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos devem assegurar aos advogados, quando no exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.
O direito de defesa tem uma protecção especial. É, pois, por isso, que os advogados, que são procuradores dos cidadãos têm, em nome destes, um conjunto de prerrogativas para o (melhor) exercício das suas funções.
O direito de conferenciar pessoal e reservadamente com o seu cliente, a protecção da correspondência e do escritório do advogado, são alguns dos direitos instrumentais ao direito de defesa.
Por isso, quem exerce a advocacia está obrigado a cumprir um conjunto de regras éticas e deontológicas que visam garantir a sua qualidade de servidor do direito e da justiça. Para a protecção dessas regras, a Ordem dos Advogados tem jurisdição exclusiva sobre os advogados, sendo a única instituição que pode aplicar sanções disciplinares aos advogados e advogados estagiários.
A administração da justiça, assim como o acesso a ela e ao próprio direito exige de todos uma atitude responsável e colaborante, pelo respeito das imunidades dos advogados e com a noção clara de que sem advogados não há Justiça digna desse nome, nem a defesa dos direitos, liberdades e garantias.
Por conseguinte, as imunidades dos advogados consagradas expressamente no nº 2 do artigo 194º da Constituição da República garantem ao advogado que esteja no exercício da profissão que, diligências semelhantes às buscas, apreensões, arrolamentos sejam ordenadas por decisão Judicial e só possam ser executadas na presença de representante da Ordem dos Advogados. As decisões Judiciais são proferidas por juízes.
Quando esteja em causa a prática de um facto ilícito punível com pena superior a dois anos e cujos indícios imputem ao advogado a sua prática, o processo deve ser comunicado à Ordem dos Advogados (nº 2 do artigo 194º da CRA).
No entanto, enquanto se mantiver os Estado de Emergência, todos devemos respeitar as providências prévias decretadas pelas autoridades no quadro das medidas de prevenção e combate à expansão da Covid-19 no que concerne aos direitos de circulação comunitária.
E uma dessas providências é: ninguém sair de casa, a menos que seja estritamente necessário.

* Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola

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