Opinião

O novo Código Penal angolano

Eduardo Magalhães

O novo Código Penal angolano é um dos mais significativos avanços da nossa democracia, depois da própria Carta Magna (a Constituição da República).

Não apenas por se tratar do primeiro Código verdadeiramente angolano, o primeiro após 133 anos de vigência do código herdado da administração colonial portuguesa, mas também por ser actual e inovador. Um reflexo de um novo país que está a nascer, sem amarras e sem medo do novo.
Com 473 artigos, o novo Código Penal tem sido destacado, sobretudo, em razão das garantias e direitos fundamentais, política criminal e do absoluto respeito à identidade nacional. É um Código vivo, com o fiel respeito ao maior património do nosso país: o nosso povo. A preservação das vertentes sociais e culturais angolanas está assegurada e com leis devidamente estudadas e ponderadas antes da aprovação.
Ainda que a riqueza e força deste novo Código Penal sejam hoje motivo de elogios dentro do país e além-fronteiras, foi observado que na repercussão internacional, dada pela imprensa estrangeira, o facto de o Código Penal Angolano ter-se normativamente posicionado contra a materialização de qualquer propósito discriminatório, e reforçado, na generalidade e na especialidade, o juízo de censura do cometimento de crimes, sempre que motivado por razões de cariz discriminatório, incluída a orientação sexual, foi também muito positivo para a imagem de Angola como um país democrático. Pese embora a problematização recente em torno da eventual "descriminalização da homossexualidade" deva ser melhor direccionada e equacionada, dado que mesmo na perspectiva do direito ainda vigente, são pouco assertivas as conclusões que dão conta da consideração da homossexualidade como um crime.
É oportuno dar ênfase que Angola é signatária de acordos internacionais de direitos humanos e que o novo Código Penal apenas consolida o cumprimento desses instrumentos, inclusive com a previsão de punição a quem descumpre as leis que os materializam.
Para os amantes dos direitos humanos, o novo Código Penal angolano é exemplar, principalmente por tratar com a necessária atenção os aspectos da rotina do nosso povo. Histórias que há pouco tempo pareciam relativizadas, entre elas o abandono de recém-nascido, impedimento ou perturbação de culto ou cerimónia fúnebre e ofensa por causa da crença ou função religiosa, etc., agora passam a ser previstas na Lei com os necessários elementos para a inibição do infractor.
Crimes Contra a Propriedade Pública estão também tipificados no Código Penal. Para além disso, todos os demais crimes que pareciam até “incorporados à nossa rotina” passam a ser tratados como aquilo que são: crimes. A condução de veículo sob efeito de álcool, o furto ou o roubo de gado, etc., agora são crimes com pena de prisão prevista."
No que concerne ao agravamento de penas, o novo Código Penal estabelece como pena máxima de prisão 25 anos, em substituição dos 24 previstos na Lei ainda em vigor. Entretanto, o cometimento múltiplo ou sucessivo de crimes ou reforço das necessidades de prevenção especial podem motivar a que, em situações de Concurso de Crimes, Reincidência ou Prorrogação de Penas, o cômputo geral da responsabilidade penal devida não ultrapasse o limite de 35 anos de prisão.
Não há, portanto, prisão perpétua em Angola como - lamentavelmente - chegou a ser comentado nas redes sociais (aliás, os limites normativos do tratamento destas matérias estão sedimentados na já frisada "Lei Magna", que afasta liminarmente a possibilidade de aplicação de opções como a pena de morte, de penas de carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, e relativamente à qual todo o ordenamento jurídico se deve conformar)."
Da mesma maneira, devemos atentar para o facto de que não há uma Lei do Aborto em Angola. A criminalização da interrupção voluntária da gravidez e de condutas que para a mesma concorram, e a responsabilidade de todos os agentes que com ou sem o consentimento da mulher grávida, concorram para a sua materialização, é um postulado central do tratamento dos Crimes contra a vida Intrauterina. Uma premissa que se abre à possibilidade, em casos excepcionalmente descritos, materialmente justificados e formal/oficialmente fundamentados (médica e/ou jurisdicionalmente), decorrerem situações de afastamento da responsabilidade penal ou de atenuação especial da mesma.
Em mais uma importante sintonia entre o Parlamento e o Povo, a Penalização de Actos de Corrupção também passa a merecer especial destaque. O combate à corrupção, para além de ser uma política do actual Governo, transcende a questão da tipificação dos crimes de corrupção propriamente ditos, no domínio do sector público ou privado, para incorporar outras condutas subsumíveis ao conceito mais lato de corrupção, como são o recebimento indevido de vantagens, o tráfico de influências, a participação económica em negócios, o peculato, dentre outras condutas.
O novo Código Penal incorpora os crimes económicos, os crimes contra o consumidor e o mercado, com merecido destaque à limitação das transacções em dinheiro, para prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).
O novo Código Penal, aprovado a 23 de Janeiro de 2019 pela Assembleia Nacional, entra em vigor dentro de 90 dias contados a partir da data da respectiva publicação, período em que irá decorrer a sua divulgação pública.
Estamos a falar de um dos mais importantes avanços democráticos da nossa história. É dever de todo angolano o interesse pela interpretação de todas as leis aprovadas, pois cidadãos conscientes fazem uma Nação desenvolvida, democrática, igualitária, respeitadora de direitos e liberdades fundamentais. Tudo isso dentro do mais rigoroso respeito ao cumprimento do que está previsto na Lei.
* Director Nacional de Comunicação Institucional. A sua opinião não engaja o Ministério da Comunicação Social

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