Opinião

Os conflitos entre o Estado

Sebastião Vinte e Cinco

No mês do trigésimo aniversário da queda do Muro de Berlim, inevitável se torna uma abordagem sobre os efeitos positivos deste acontecimento na vida dos angolanos.

A alteração do modelo político de organização da sociedade angolana com a aprovação da Lei de Revisão Constitucional de 1992 que consagrou direitos, liberdades e garantias que já tinham sido conquistados pelos povos dos países que se encontravam fora da órbita ideológica da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas - URSS, nomeadamente, o direito à greve (Lei n° 23/91 de 15 de Junho), à liberdade de reunião e manifestação (Lei nº 16/91, de 11 de Maio) e às garantias contra os excessos da função pública consagrados nas leis aprovadas anos seguintes, a saber, a Lei nº 2/94 – da Impugnação dos Actos Administrativos e o Decreto 16-A/95 – Das Normas do Procedimento Administrativo representaram um virar da página, precipitado pelo sucedido em Berlim e o colapso do Bloco Comunista.
As conquistas em apreço, porém, não foram bem acolhidas pelo poder e pelas autoridades administrativas, representadas pela esmagadora maioria dos funcionários públicos que na altura serviam no Estado-Administração. Pelo contrário, a resistência instalou-se e, ainda hoje, o cumprimento da lei parece ser muito trabalhoso para muitos servidores públicos.
O Artigo 4º do Decreto nº 33/91 de 26 de Julho – diploma que estabelece o Regime Disciplinar aplicável aos funcionários públicos e agentes administrativos, impõe aos servidores públicos o dever de observância rigorosa das leis e regulamentos; o exercício com competência, zelo e assiduidade nas funções que tiverem sido confiadas; a adopção de um comportamento cívico exemplar na vida pública, pessoal e familiar de modo a prestigiar sempre a dignidade da Função Pública e a sua qualidade de cidadão. Estas previsões legais, apesar de visarem a criação de condições para que os utentes sejam servidos com dignidade, não reflectem a realidade actual, salvo raras excepções, de funcionários e agentes públicos que, sendo exemplares, são ofuscados e, às vezes mesmo, marginalizados pela maioria que prefere caminhar fora dos marcos da legislação que manda agir em conformidade com os valores subjacentes ao espírito do ordenamento jurídico adoptado no seguimento dos Acordos de Bicesse.
Não é por acaso que a obtenção de um assento de nascimento, de um bilhete de identidade, de um título de direito fundiário, de uma bolsa de estudos, de uma vaga numa instituição pública de ensino ou a conclusão de um processo judicial são encaradas pelos cidadãos como verdadeiras conquistas quando tais deveriam ser actos normais.
A importância excessiva de resultados como os ora, exemplificativamente, elencados, passaram a ser vistos como verdadeiras conquistas por conta das imensas dificuldades que os utentes dos serviços prestados pelo Estado, na sua maioria contra o pagamento de taxas, emolumentos, impostos ou outras contribuições, invariavelmente encontram nas diversas repartições e serviços públicos, bem como agentes administrativos que mais parecem sentir-se enojados com a presença de populares nos seus postos de trabalho.
Será essa a razão pela qual algumas instituições do Estado não privilegiam a criação de condições nas salas de espera para que os cidadãos aguardem com dignidade pela sua vez para serem atendidos. Aliás, recentemente nas redes sociais, foram publicadas imagens constrangedoras de uma determinada administração distrital que logrou a afixação de cobertura para o estacionamento deixando a zona de espera das suas instalações ao sol e à chuva, o que demonstra pouca consideração pelos munícipes.
E, como se não bastasse, além das condições e do tratamento no atendimento, os utentes dos serviços públicos, não raras vezes, são submetidos a esperas intermináveis para a obtenção de documentos requeridos aos órgãos da administração pública, contra todos os prazos fixados por leis, além de, também em muitas ocasiões, serem constrangidos a pagar uma taxa oficial nas contas do Estado e outra ao agente administrativo que decide ou que submete o assunto do seu interesse à decisão.
Muito recentemente, mais propriamente no dia 10 de Outubro de 2019, enquanto discursava para os jovens do seu partido, o Presidente da República partilhou com os mesmos o mau exemplo de agentes administrativos que condicionam o tratamento de assunto de empresários à recepção de subornos em forma de participação em negócios nos quais não investem nada, simplesmente transacionam, tendo como moeda o “poder” de prejudicar a obtenção, pelos empreendedores, de licenças, autorizações ou documentos.
Ou seja, muitos funcionários públicos “seduzidos” pelas más práticas da maioria dos seus colegas, muito dificilmente se mantêm verticais, aliás, a verticalidade dos servidores públicos é vista com muita desconfiança pelos que se servem do posto no funcionalismo público e perpetram acções que lesam os seus concidadãos, os utentes em geral e inviabilizam a institucionalização do Estado.
O desafio de criação em Angola de um ambiente de negócios capaz de atrair os investidores nacionais e, eventualmente, empresários de outras nacionalidades, esbarra também na forma como a grande maioria dos funcionários públicos trata os utentes dos seus serviços.
O status quo vigente, como não podia deixar de ser, desagrada aos cidadãos e utentes dos serviços públicos, tem o condão de inviabilizar a implementação de projectos empresariais, enfraquece o sector privado e seduz as classes trabalhadoras a tudo fazerem para engrossarem o “exército” de funcionários públicos, até porque, ao que parece, o caminho para a realização financeira, ou seja, para se ser rico, é a entrada na função pública, uma vez que a maioria dos milionários e multimilionários do país construíram as suas fortunas enquanto servidores públicos.
A posição de parte fraca na relação com o Estado representado pelos seus agentes administrativos, a despeito dos direitos adquiridos com as leis aprovadas desde 1992 e da Constituição da República de Angola vigente, em particular nos seus artigos 73º e 75º, é agudizada pela impunidade que reina nos ambientes de trabalho da função pública, pelo compadrio, pela falta de autoridade dos superiores hierárquicos, não raras vezes provocada pela promiscuidade entre estes e os seus ou suas subordinadas, só pode ser combatida com recurso aos mecanismos consagrados nas próprias leis a que vimos nos referindo, ou seja, com a instauração de acções judiciais contra o Estado e contra os agentes ou funcionários envolvidos em práticas ilícitas.
A necessidade de elevação da cultura jurídica e a consciencialização dos cidadãos e dos utentes dos serviços públicos devem passar pela divulgação da ideia de que demandar o Estado e os seus agentes administrativos é uma forma de contribuir para a institucionalização deste ente público e para a moralização da sociedade.

 

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