Opinião

Os conflitos de terras e o poder das municipalidades

A natureza escassa dos bens impele os agentes económicos para uma competição que, considerando a natureza humana, tende a resvalar para situações conflituantes que demandam o uso da força para a reposição da paz social. 

Um dos bens mais escassos, porque, diferentemente de outros, nomeadamente, aqueles cujo consumo passa justamente pela sua destruição, é a TERRA. A terra enquanto bem com valor económico e de utilidade elástica e variável, quer para fins urbanísticos quer para fins agro-pecuários e industriais, encerra um activo que suscita não só o interesse de pessoas físicas e empresas com propensão para as actividades lucrativas, mas também dos simples cidadãos sem apetência para o mundo dos negócios na medida em que estes têm necessidades habitacionais cuja satisfação não pode contornar a aquisição de parcelas de terreno para construção.
A paz e a estabilidade são elementos que valorizam a terra e por conta da celebração, entre o Governo e a UNITA, a quatro de Abril de 2002, do Memorando complementar ao Protocolo de Paz de Lusaka, que deram ao povo de Angola a oportunidade de iniciar uma nova caminhada, as suas terras, por si só já valiosas, entraram num processo de apreciação que só foi freado pela crise económica, financeira e cambial iniciada no limiar do ano de 2015.  A apreciação em questão esteve na base do boom do imobiliário que atraiu um sem número de empreendedores nacionais e estrangeiros que durante um período excepcional da economia nacional fizeram verdadeiras fortunas construindo e vendendo imóveis para os mais diversos fins (habitação, comércio, escritórios e hotelaria). A actividade dos ora referidos empreendedores movida pela expectativa de obtenção de dividendos astronómicos dos seus investimentos, precipitou, como não podia deixar de ser, a subida generalizada dos preços dos terrenos para construção e não só.
A aprovação da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro (Lei de Terras) e do Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho (Regulamento Geral de Concessão de Terrenos) vieram munir o Estado-Administração de instrumentos e poderes para “controlarem” o fenómeno imobiliário, contudo, os desvalores já cristalizados na sociedade angolana como a ganância, a desonestidade, o oportunismo e outros, que associados à morosidade processual que o poder judicial não logra contornar promoveram a criação de verdadeiros submundos que driblaram o Estado e a legislação aprovada e posta a vigorar. Como consequência directa deste fenómeno protagonizados pelos submundos multiplicaram-se os conflitos de terras e por conseguinte cresceu o volume de litigância nos órgãos de conciliação consagrados na lei de terras e nos tribunais de todo o país.
Aliado ao fenómeno em questão que permitiu o enriquecimento de pessoas de má fé na sequência de apropriações ilícitas e ilegais de terrenos valiosos sucedidos de vendas e revendas a empreendedores imobiliários ávidos dos mesmos para neles erigirem complexos comerciais, habitacionais ou outros activos vendáveis, concorreu a prática da admissão pelas entidades concedentes dos pedidos de concessão de terrenos contra a apresentação de prova documental, testemunhal ou material da ocupação prévia da parcela de terreno que o particular pretende adquirir sob qualquer uma das modalidades previstas na lei, o que, em última instância legitima a sobreposição da razão da força para efeitos de asseguramento da ocupação efectiva de terras.
Como a admissão pelo Estado-Administração do processo de aquisição de direitos sobre terrenos depende da ocupação efectiva, os particulares, quando necessário, parece se sentirem à vontade para usarem da força privada para garantirem a ocupação de terrenos comercialmente valiosos. Refira-se que o requisito da ocupação prévia não decorre expressamente da lei ou do seu regulamento mas sim de procedimentos que pela sua reiteração se tornaram regra. A reiteração que, infelizmente, se tornou regra, revelou-se uma verdadeira pedra basilar para as fundações do negócio ilícito e enriquecedor de ocupantes de terrenos e, negócio esse que, tendo se cristalizado, vem fazendo sombra ao Estado-Administração na medida em que, nalgumas situações tem tido a capacidade de desincentivar os poderes públicos, nomeadamente, as municipalidades de, podendo, nos termos da lei, reporem a legalidade. O mesmo equivale a dizer que a despeito de lei ter criado mecanismos legais para as municipalidades, com o seu poder, diminuírem a pressão sobre o poder judicial, nem sempre esse poder local exerce estes poderes próprios.
É exemplo prático do ora enunciado a consagração do legislador no artigo 413.º do Código de Processo Civil que, inequivocamente, confere poderes às municipalidades para embargarem obras erigidas sobre terrenos alheios, situação muito recorrente em Luanda, onde cidadãos com direitos fundiários legal e licitamente adquiridos, vêem, não raras vezes, usurpadores se instalarem e implantarem, nos seus espaços, construções, sem a oposição do Estado. Se por um lado, os conflitos de terras são precipitados por actos de má fé de cidadãos movidos pelo desejo do lucro fácil, por outro lado esta tendência encontra respaldo nos procedimentos administrativos de instrução de processos de aquisição de terrenos que deveriam privilegiar uma intervenção acentuada das entidades concedentes invertendo-se o quadro actual.  Face ao exposto, resulta legítimo que a renovação das esperanças do povo angolano num futuro melhor sugeridas pelas reformas vigentes no país deve incluir a criação de  expectativas no sentido da adopção pelo Estado-Administração de medidas idóneas para prevenir os conflitos de terras, e com isso a redução do volume de litigância, que em última instância seriam actos tendentes à conservação da Paz e da consolidação do processo de reconciliação nacional, que muito custaram ao povo angolano.    

 

 

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