Opinião

Por que razão as sanções criminais aos abusos à liberdade de imprensa

Eduardo Magalhães |*

A discussão em torno dos limites entre a liberdade de expressão e imprensa e a responsabilidade criminal dos jornalistas sobre aquilo que veicula é tema actual em Angola e importa levantarmos este debate.

Ainda que pareça tarefa espinhosa abordar um assunto com visível predominância do pendor jurídico, portanto menos confortável a todo e qualquer profissional estranho ao Direito, defender o novo Código Penal angolano e as suas semelhanças às escolas de países com democracias consolidadas soa, de alguma forma, oportuno e desafiante.
Quando um cidadão, jornalista ou não, questiona a liberdade de expressão e imprensa com base única no papel de vítima de uma responsabilização, passa a distorcer o verdadeiro propósito do enquadramento jurídico-legal para os actos que culminam com a punição pelos crimes e excessos praticados nas publicações jornalísticas.
Quando interpretado de acordo com todo o contexto de normas internacionais, o modo de atribuição de responsabilidade ao jornalista, tal qual entrará em vigor no novo Código Penal angolano, longe de ser instrumento limitativo e punitivo de atribuição de responsabilidade, constitui importante ferramenta de garantia da liberdade de expressão e de imprensa que encontram limites na Constituição e na lei.
É, com base nesse conhecimento, que traremos o debate para a prática do bom jornalismo, que salvaguarda o rigor, a objectividade da informação, os direitos de personalidade, o interesse público e a ordem democrática, de modo a evitar a “armadilha” de acreditar que a liberdade de expressão e de imprensa deva ser vista como o direito de falar, escrever ou publicar qualquer coisa que vier à cabeça.
Por isso, temos a firme convicção de que aqueles que defendem a responsabilidade criminal como uma questão fracturante e limitativa da liberdade de imprensa, não podem estar ao lado dos “assassinos de reputação” que com as redes sociais, as Fake News e a desinformação, aumentou exponencialmente o úmero de casos em que as pessoas são expostas, condenadas, sem julgamento, apenas pelos palpites dos internautas.
Se buscamos todos um jornalismo qualificado, factores como a objectividade, por exemplo, são inseparáveis da credibilidade que sustenta um profissional ou um órgão de comunicação social. O novo Código Penal, única comprovada “vítima de perseguição” até aqui, antes mesmo de vigorar, deve ser entendido e defendido como aquilo que realmente é. Portanto, ao atribuir responsabilidade sobre a notícia publicada, está a assegurar - antes de tudo - que sejam evitadas práticas ilegais de calúnia, difamação, entre outras.
É matéria de interminável discussão, entretanto, os critérios que ratificam o óbvio da comprovação de que é necessário criar normas e leis para que a liberdade e os limites à liberdade deixem de ser uma consequência do erro jornalístico, mas uma profilaxia legal para que o erro de um profissional da comunicação social seja visto apenas como uma imprecisão ou imperícia. Se há vítimas desse erro, devemos avaliar a origem nos variados aspectos, entre eles o dolo, a mácula, a culpa, etc. e tantos outros enquadramentos legais aplicáveis aos casos decorrentes da publicação jornalística que prejudica terceiros.
A CRA, a Lei de Imprensa e agora o novo Código Penal angolano não estão a “reinventar a pólvora” ao invocar punições já existentes em diversos países com sólidas democracias - entre eles Alemanha, Portugal, França, Suécia, Brasil etc.O fundamental é fazer a roda da Justiça girar. Num Estado democrático e de direito, os cidadãos de qualquer categoria devem apenas respeitar os direitos e deveres perante a lei.
Uma nota importante é que a responsabilização civil ou criminal não muda o dano causado pela injúria, calúnia ou difamação feita por meios de comunicação social, mas mitiga os efeitos do sofrimento sobre o ofendido. E tem efeito pedagógico de demonstrar que a lei deve ser respeitada por todos.
Este debate é inesgotável. Mesmo assim, para que tenhamos uma imprensa responsável, séria, credível, consequente e ética, devemos entender a responsabilização criminal do profissional da comunicação social como uma vacina da justiça para que seja evitada a impunidade, sobretudo nos casos de delito com graves consequências, daquele que terá cometido um crime. Um crime de imprensa também é um crime.
Por isso, a Justiça estará lá para punir quem cometeu o crime. Apenas estes.

* Director Nacional de Comunicação Institucional. A sua opinião não engaja o MCS

 

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