Opinião

Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP)

Adalberto Costa Júnior | *

Tendo em conta os extraordinários desafios inerentes à grave crise económica e social que assola o nosso país; a necessidade de superar os efeitos do momento actual da economia nacional marcada pela desaceleração do seu crescimento em comparação ao decénio 2004-2014, com indícios de redução da actividade económica, escassez do crédito, que obriga o Estado a adoptar medidas excepcionais de atração de investimento para o normal funcionamento da actividade económica.

Outrossim, são reiteradas as notícias sobre transacções ocultas não registadas nas contas nacionais que foram geradoras de um avultado património no estrangeiro, proveniente do nosso país, sob as mais diversas formas, na sua maioria desvios ao erário público, afectando o património público e as reservas estratégicas do Estado, com consequências enormes para o país e suas populações.
Nesta senda, o presente Projecto de Lei visa atrair a recuperação parcial deste património com origem em território nacional, que neste momento faz muita falta ao país, já que boa parte do que é oferecido no Projecto de Lei, inclusive à amnistia criminal já foi tratada em sede própria, e obter a partir daqui um efeito psicológico de certeza e segurança jurídica, propondo-se a assegurar e adequar, preventivamente, a compatibilização dos investimentos do sector privado aos financiamentos de programas e projectos de apoio à produção cuja implementação seja avocada pelo Estado.
O estudo do direito comparado, abriga alguns países como Portugal, México, Reino Unido, Bélgica, França, Itália e Argentina, que executaram iniciativas deste género que vão desde a extinção da punibilidade criminal até ao perdão civil, comercial, tributário e administrativo, para os contribuintes que declararam o património nunca antes declarado, cujos resultados não foram heterogéneos, com realce para a Itália cujo êxito deve-se aos benéficos oferecidos, sem que o Estado tenha abdicado do pagamento dos tributos e multas; em sentido contrário temos a Bélgica, onde as condições oferecidas e a existência de negociações casuísticas sobre as contribuições do património de origem ilegal ou desconhecida mostrou-se pouco estimulador e levaram ao fracasso do programa.  
Assim, o Projecto de Lei, dispõe, que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do país, não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser devidamente declarados ao órgão do Estado angolano criado para a execução do programa, para efeitos de repatriamento e pagamento da contribuição extraordinária, recebendo por fim, tratamento regular perante o Estado, excepto aqueles que tenham origens no tráfico ilícito de substâncias estupefacientes ou drogas afins, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro e organização criminosa.
A CRA é clara e precisa quando define Angola como «República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social». Para o alcance desse objectivo a CRA manda o Estado cumprir tarefas fundamentais, como «promover a erradicação da pobreza, o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos» e «criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos».
Para promover a justiça social, a CRA orienta o Estado, no seu artigo 90.º, a promover o desenvolvimento social através da adopção tanto de «critérios de redistribuição da riqueza que privilegiem os cidadãos e em particular os extractos sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade» como de «uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional».
O sistema fiscal angolano tem um papel fundamental que «visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, assegurar a realização da política económica e social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional», prevendo, para o efeito, a criação, modificação e extinção de contribuições especiais, regidas por legislação específica.
Tal como sucede em outros aspectos da governação democrática, a criação de contribuições especiais no quadro do regime de intervenção do Estado para a regulação das actividades económicas e a promoção do desenvolvimento social, ocorre por consentimento dos cidadãos. O consentimento subjacente da nossa constituição é um consentimento democrático-representativo em matéria tributária, ou seja, é por sufrágio, cabendo apenas aos Deputados eleitos pelos cidadãos esta responsabilidade, que se materializa no exercício do poder legislativo do Estado, porque só à Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa sobre esta matéria, salvo autorização concedida ao Executivo.
A consagração do regime de regularização patrimonial da riqueza nacional justifica-se, pois, por imperativos de concretização da Constituição no que respeita à efectivação dos direitos económicos e sociais dos cidadãos. De entre as razões que justificam a sua aprovação ainda que em carácter experimental, destacam-se as seguintes:
1) A distribuição do rendimento e da riqueza nacionais é extremamente assimétrica e perversa;
2) São avultadas as transacções ilegais e ocultas que se processam na economia não registada e que falseiam por isso os dados da balança de pagamentos do país;
3) O RERP afigura-se também como um factor de reconciliação nacional e de justiça fiscal por contribuir para o controlo da fuga de capitais e da evasão fiscal.
A presente iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 165 – n.º 1 – alínea o) e artigo 166 – n.º 2 – alínea d), ambos da CRA, sob a forma de Projecto de Lei.
O projecto de lei encontra-se em harmonia com os princípios fundamentais da ordem jurídica interna e não contraria qualquer diploma legal nem revoga expressamente nenhuma legislação previamente existente (revogar ou tornar complementar a lei da amnistia e dado o prazo).
De todos os quadrantes nos chega  a necessidade de acautelar a vertente ético-moral em iniciativas de trazer de volta capitais ou património abrangidos por práticas não lícitas.

* Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA

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