Opinião

Resumo do Orçamento Geral do Estado 2020 revisto

José Barata, Gonçalo Farias e Luís Cameitra |*

No passado dia 27 de Março, a Senhora Ministra da Finanças, após a reunião do Conselho de Ministros, efectuou uma intervenção pública onde anunciou um conjunto de medidas, a serem tomadas pelo Executivo, em resposta ao impacto causado pela Covid-19 e pela redução do preço do petróleo no mercado internacional.

Essas medidas têm como premissa dois grandes eixos, nomeadamente: (i) a redução do papel do Estado na economia, assumindo-se cada vez mais um órgão regulador, com o respectivo reforço do papel das empresas nacionais como motor para o desenvolvimento económico; e (ii) o equilíbrio estratégico das contas públicas.
Uma das medidas anunciadas pela Sra. Ministra das Finanças foi a revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE), para o ano de 2020, cuja súmula apresentamos de seguida.
O primeiro aspecto a ter em conta, na elaboração de um orçamento, são os pressupostos utilizados, tendo o Executivo considerado os pressupostos nucleares que se seguem:
• Alteração do preço médio de referência do barril de petróleo de USD 55 para USD 33 por barril – este pressuposto continua conservador, uma vez que se situa abaixo do valor mínimo da média das projecções de várias instituições internacionais;
• A produção petrolífera deverá rondar os 1,28 milhões de barris/dia – incorporando, uma redução de 10,7% face ao OGE inicial, em linha com o acordo de corte de produção celebrado entre os países membros da OPEP e os seus aliados;
• Inflação média anual de 25% - pressuposto inalterado;
• Variação do PIB Global a preço de mercado de -3,6% – em resultado dos impactos da pandemia da Covid-19 houve uma revisão das projecções de performance do PIB petrolífero, incluindo o gás natural, para -7,0%, e do PIB não petrolífero para -2,1%. Recordamos que no OGE inicial estimava-se uma subida do PIB Global de 1,8%. No PIB não petrolífero estima-se uma variação negativa em todos os sectores, em especial no sector de extracção de diamantes com uma taxa de crescimento negativa de 12,3%, constituindo o sector da energia a única excepção para o qual se prevê uma taxa de crescimento de 4%. A título comparativo e utilizando as projecções constantes do World Economic Outlook de Junho de 2020, publicado pelo FMI, antecipa-se uma contracção da economia mundial na ordem dos 4,9% (destacando-se os seguintes países/zonas económicas: EUA -8,0%; Zona Euro -10,2%; Brasil -16,0%; África do Sul -14,8% e Nigéria -7,3%). O FMI, no seu relatório Regional Economic Outlook – Sub-Saharan Africa June 2020 Update, prevê uma contracção da economia Angolana de 4%.
As principais diferenças nos pressupostos utilizados no OGE inicial (OGE20) e no OGE revisto (OGE20R) encontram-se sintetizadas no seguinte quadro:
Uma vez apresentado os pressupostos, iremos analisar a proveniência das receitas fiscais, onde se verifica uma redução de 28,9%, face ao orçamento inicial, passando de 8.614,7 para 6.125,0 mil milhões de kwanzas, valor esse que está abaixo da receita fiscal prevista ser arrecadada em 2019, no montante de Kz 6.512,1 mil milhões.
O decréscimo da receita é explicado pela redução da produção petrolífera e do preço do barril do petróleo no mercado mundial. Inicialmente estava previsto arrecadar-se Kz 5.580,5 mil milhões, mas segundo o OGE revisto esse valor deverá ser de kz 2 951,8 mil milhões. Por seu lado, as receitas não petrolíferas deverão diminuir cerca de 7,5% para Kz 2.328,6 mil milhões, representando 7,3% do PIB previsto para 2020. Esta variação negativa face ao OGE inicial é explicada pela perda de arrecadação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) resultante de uma diminuição do consumo fruto do surto da Covid-19.
No entanto, tem-se vindo a verificar um aumento do peso relativo das receitas fiscais não petrolíferas face ao PIB derivado do alargamento da base tributária, no âmbito da reforma tributária que o Executivo tem vindo a efectuar, nomeadamente com a implementação de algumas medidas em 2019, tal como a introdução do IVA e do Imposto Especial de Consumo que agravaram a tributação de alguns bens, nomeadamente a passagem de 2% para 10% da taxa de imposto sobre os veículos de luxo ou de alta cilindrada e de 25% para 30% da referida taxa de imposto sobre o tabaco e seus derivados.
Do lado da despesa, é identificável um esforço de consolidação orçamental por via da contenção dos gastos, mas a sua redução fica aquém da redução verificada nas receitas. As despesas estão fixadas em Kz 7.392,6 mil milhões, o que representa uma diminuição menor (8,7%) do que o das receitas (28,9%). A componente com maior redução, face ao OGE inicial, é a de juros externos o que evidencia a utilização de alguns instrumentos disponibilizados pelo G20, nomeadamente a moratória do pagamento de juros a países subdesenvolvidos até Dezembro de 2020.Entre as rubricas das despesas correntes, observa-se que 70% do total será destinado ao pagamento de salários e juros.
Face ao actual contexto económico, existe uma disponibilidade mais reduzida de recursos no mercado de capitais, tendo-se verificado uma subida das taxas de juro, em especial no que se refere aos países em vias de desenvolvimento, o que conduziu a uma alteração da estratégia do Executivo no que diz respeito ao financiamento do orçamento.
As necessidades de financiamento, previstas no OGE revisto, ascendem a Kz 7.330,3 mil milhões, sendo que o financiamento interno irá corresponder a 55,5% (33,7% no OGE inicial) e o financiamento externo a 44,5% (66,1% no OGE inicial). Isto demonstra que o Governo terá de recorrer ao mercado interno para se financiar, considerando as dificuldades atrás referidas na obtenção de crédito no mercado externo, o que retirará liquidez ao sector bancário e, consequentemente, às famílias e empresas.
Por outro lado, verifica-se uma redução considerável das amortizações do financiamento externo, em linha com a utilização dos instrumentos disponibilizados pelo OGE20 anteriormente referidos.
O quadro seguinte detalha o plano financeiro do OGE para 2020:
Considerando que a maioria do plano de financiamento diz respeito a endividamento (54,5%), e considerando a contracção tendencial das receitas fiscais, em moeda estrangeira, antecipa-se um cenário de depreciação da taxa de câmbio, com impacto prejudicial nas finanças públicas, considerando que grande parte do volumoso stock de dívida interna estar indexado à taxa de câmbio.
Do ponto de vista funcional, excluindo a despesa financeira, a despesa fiscal estará, maioritariamente, concentrada no sector social, com cerca de Kz 2 413,6 mil milhões, representando 40,7%. Sendo que as áreas da Educação e Saúde detêm os maiores pesos dentro da rubrica.
Já o sector económico, que absorverá 15,9% da despesa fiscal primária, é o que apresenta uma maior taxa de crescimento face ao OGE inicial com um aumento de 36,9%. Este comportamento deve-se, em grande medida, à necessidade de garantir estímulos à economia, por forma a colmatar os efeitos negativos da pandemia da Covid-19. O sector dos transportes e, em especial, o dos combustíveis e energia foram os que mais cresceram face ao OGE inicial, o que, por seu lado, pode ser explicado pela não retirada da subvenção ao preço dos combustíveis.
Neste contexto, e considerando os enormes desafios colocados pelo cenário pandémico, o Orçamento Rectificativo de Angola em 2020 revela-se bastante prudente, evidenciando na despesa cada vez mais preocupações sociais (sobretudo no domínio da água e educação, devendo destacar-se o lançamento em curso do Programa Kw-enda), e uma inversão do papel do Estado no do-
mínio do Investimento (menos subsidiação de produtos e serviços, e investimento público mais orientado para infra-estruturas e externalidades de suporte à economia) e uma preocupação com o papel do sector privado, fundamental para restabelecer a credibilidade de Angola como nação solvente, tendo como única via de saída para além das reformas em curso, a consecução de uma trajectória de crescimento que lhe permita, pela via do denominador, reduzir o peso relativo das suas dívidas ao exterior, destacando-se as seguintes mensagens:
• É imperativo e possível crescer, alavancando a procura externa e o investimento qualitativo;
• As reformas estruturais em causa são imprescindíveis, mas não são suficientes (em sede orçamental a tributária é a mais urgente, mas noutros sectores como a justiça são necessárias intervenções urgentes também, onde o Executivo deu já sinais de abordagem);
• É necessário desenvolver um plano de crescimento externo e Angola tem produtos com capacidade e projecção para equilibrar a balança comercial;
• Os investimentos necessários para alavancagem do sector privado, nomeadamente nas telecomunicações, energia e produção agrícola requerem medidas cambiais específicas que reforcem a confiança dos investidores externos.

* Técnicos da Deloitte

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