Opinião

Taxas e equilíbrios

Luísa Rogério

O aumento da taxa de emissão de passaportes ordinários de três mil kwanzas para 30.500 está a ser interpretado em muitos círculos como sinal claro de agravamento de impostos e serviços cobrados pelo Estado.

 A decisão contida no Decreto Presidencial nº 21/19, de 14 de Janeiro, altera as taxas de actos migratórios praticados pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME). O diploma avança como uma das razões para a aprovação da nova tabela de actos migratórios a ineficácia das taxas até então estabelecidas. O “pacote SME” inclui tarifas como a referente ao passaporte de serviço cuja taxa de emissão foi agora fixada em 15.250 kwanzas contra os anteriores 1500. A subida chama a atenção tanto pelo valor, quanto pelas percentagens. São mudanças drásticas decorrentes da crise que teima em fazer parte da realidade.

Tudo indica que a baixa dos preços do petróleo no mercado internacional, factor que teve efeito bola de neve sobre a economia angolana, vai continuar a influenciar as contas gerais do Estado. Enquanto se buscam fórmulas eficazes para uma autêntica diversificação da economia, sente-se a premente necessidade de insuflar os cofres do Estado com alguma liquidez. Agravar impostos, incidir na cobrança de taxas e serviços para ser uma das saídas para a concretização do ditado popular assente no enchimento do papo com um grão a seguir ao outro. Compreende-se que especialistas e estrategas achem piada das reclamações do cidadão comum incidindo no aumento exacerbado de quase todos os serviços prestados pelo Estado.

Políticas públicas, preceitos económicos e interpretações avulsas à parte, o facto é que diariamente os cidadãos residentes em Angola se confrontam com o aumento de preços. Sobe o preço do consumo da energia eléctrica, da suposta recolha do lixo que se amontoa nas esquinas de Luanda, da água que corre a conta-gotas, dos transportes aéreos e da cesta básica. A taxa de circulação tem que ser paga dentro dos prazos legalmente estipulados, apesar da degradação das principais estradas do país. O seguro automóvel é obrigatório. Ainda bem que é assim, qualquer país normal deve ser regido por regras. É verdade que Angola ainda está em busca da normalidade. É igualmente verdade que a inexistência ou inoperância dos serviços nos obriga bastas vezes a questionar o conceito de administração pública. Sobra um dado inquestionável: a organização das sociedades deve ser assente em parâmetros universais.

O cumprimento de deveres é uma expressão de cidadania. No caso dos passaportes há uma legião que aplaude a medida, supostamente porque os pobres não viajam nem estão preocupados com os preços dos bilhetes de passagem. Muitas vozes sugerem que viajar para o exterior equivale a luxo num país que a maioria da população está catalogada na categoria de sobreviventes. Sim, os pobres precisam de fazer contas para se deslocarem de uma comuna para outra. Em Luanda, mesmo sem irmos às periferias, encontraremos milhares de pessoas que se alimentam a maior parte do mês de arroz com arroz. Logo, a questão dos passaportes não pode inquietar os pobres pelo simples facto de não cogitarem a possibilidade de se deslocarem ao estrangeiro em tratamento médico, muito menos para fazer turismo.

Estranho não é o eventual sonho dos pobres, mas a situação em si. O preço de emissão do passaporte angolano é superior ao salário mínimo praticado no país. Ou seja, o nosso passaporte custa os mesmos cem dólares em que está cotado o passaporte dos Estados Unidos da América

O Executivo tem toda a legitimidade para aplicar as tabelas julgadas convenientes em função da realidade económica do país. A história prova que os angolanos geralmente reclamam pouco. Não protestam publicamente quando sentem os bolsos invadidos, conforme acontece noutras partes do mundo. Poder-se-ia dizer que os angolanos são bons cidadãos se a expressão cidadania não conformasse o equilíbrio entre deveres e direitos consagrados na Constituição da República de Angola. Alguns desses valores têm respaldo no Artigo 21 da Constituição da República de Angola que enquadra como tarefas fundamentais do Estado “Assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais” e, de igual modo “criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.”


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