Opinião

Tribunal Constitucional português

José Goulão |

A coisa passou quase despercebida, o que é natural quando a noção da gravidade do que se diz e escreve deixou de ter os limites do senso entre quem manda na União Europeia. Vou recuperá-la porque, se bem que os moinhos de vento soprem agrestes e ameaçadores, alguma coisa pode ficar em alguém, haja paciência!

Disse “um responsável” do Eurogrupo, essa entidade que decerto já nem a ilusão tem de que gere a moeda única europeia, sabendo muito bem de quem recebe o diktat, que um dos problemas com que Portugal se debate, além da Constituição – como muito bem os porta-vozes dos mercados vêm advertindo – é o de ter um Tribunal Constitucional que, ao contrário do que deveria, se comporta de um modo “activista”.
Este “responsável”, citado como anónimo, pode ser o chefe nominal holandês ou algum outro moço de recados da política monetária germânica. Mesmo ficando incógnito não duvidemos de que transmitiu a ideia instalada nos ministros das Finanças dos 17 (da moeda única) de que para eles a soberania já era.
Sabemos muito bem o que significa o adjectivo “activista” na boca de um “responsável” do Eurogrupo e aparentados. É uma espécie de acusação de insubmissão, de desalinhamento conspirativo, de marginalidade, de ser perigoso e pensante, um pária irrecuperável, uma espécie na antecâmara do terrorismo. Vejam bem o que significa acusar um Tribunal Constitucional de ser “activista”.
É a mesma coisa que uma aberração, um estorvo, um grupo de conspiradores e traidores, um torpe bando nacionalista que desafia a ordem estabelecida em nome de uma lei que, mesmo sendo lei, é uma versão deturpada e anacrónica do que devia ser, isto é, a ordem estabelecida e prevalecente – a ordem dos mercados.
Percebemos assim que os “responsáveis” das instituições europeias já nem sentem necessidade de ter tento na língua. Qual separação de poderes, qual soberania, qual primado da lei, qual Estado de direito, qual quê? Salvar o euro e aplicar as medidas que os mercados entendem fundamentais para o seu florescimento como moeda única é o que está em causa. Esse objectivo é, em si mesmo, a democracia, a lei e a ordem. Se o Tribunal Constitucional em Portugal é “activista”, há que montar-lhe uma “guerra contra o activismo” até o neutralizar.
Porque, senhoras e senhores, nesta União Europeia farol da democracia e dos direitos humanos, nem só apenas a moeda é única. A política aplicável também, a economia também, o programa dos partidos autorizados a governar também, a propaganda também, o pensamento também. Afinal, na génese da União Europeia, em plena Guerra-Fria, não parece ter estado o incómodo com a política de partido único e de direitos humanos da União Soviética. O problema deverá ter sido a simples invocação de direitos sociais e igualitários que vinham do lado de lá e que minava a tranquilidade com que o mercado livre deve funcionar.
Agora que o mercado é livre, único e universal, tudo o resto pode – e, sobretudo, deve – passar a ser único. A diferença, quando se manifesta, é susceptível de perturbar a mansidão do rebanho, incomodando o mercado e os seus eternos desígnios de acumular lucros, quanto mais altos e fáceis melhor.

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