Opinião

A Provedoria de Justiça e a sua autonomia financeira

Os órgãos de Justiça são essenciais à consolidação do Estado democrático de direito.

Sem um sector de Justiça sólido, o Estado fica fragilizado na sua missão de defender direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Angola é um Estado democrático de direito há cerca de trinta anos e assiste-se ao melhoramento progressivo do desempenho das instituições essenciais à Justiça, cuja actuação é permanentemente escrutinada pelos cidadãos.
Não há dúvida de que nos últimos tempos os cidadãos são cada vez mais exigentes e se têm preocupado em conhecer os seus direitos, não hesitando em recorrer a tribunais para os proteger quando são violados ou há ameaça de serem ofendidos.
Com o combate à impunidade, os cidadãos estão progressivamente a acreditar que vale a pena confiar nos órgãos de Justiça, que devem estar à altura de corresponder às expectativas dos que procuram a protecção dos seus direitos, liberdades e garantias, prevista na Constituição e nas leis.
Os operadores da Justiça têm de tomar consciência também de que muita coisa está a mudar no país, e uma delas é a forma como os cidadãos olham para os órgãos que têm a responsabilidade de proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, sobretudo nestes novos tempos em que se assistem a reformas destinadas a consolidar as instituições. Só com instituições fortes é que o país poderá consolidar o Estado democrático de direito, proclamado na nossa Constituição. O Estado democrático de direito tem como uma das suas principais funções a promoção do bem comum, que passa pela operacionalidade eficiente e eficaz de órgãos de Justiça.
Uma instituição a que os cidadãos recorrem com muita frequência é a Provedoria de Justiça, que tem recebido queixas de muitos cidadãos por acções ou omissões dos poderes públicos.
Embora não tenha poder decisório, a Provedoria da República desempenha um papel importante de reparação e prevenção de injustiças, quando dirige recomendações aos órgãos competentes.
É uma boa notícia o facto de a Provedoria de Justiça vir a ter autonomia financeira, passando a ser uma unidade orçamental, deixando de depender da Assembleia Nacional.
A ser promulgada a lei orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada recentemente na generalidade pelo Parlamento, e que prevê a autonomia financeira daquela instituição, espera-se um melhor desempenho dos serviços de um organismo que tem como função assegurar a legalidade da actividade da Administração Pública. Desempenhando com eficiência e eficácia a sua função, a Provedoria de Justiça constitui-se num instrumento de defesa efectiva de todos quantos sejam vítimas de abusos e injustiças praticados por órgãos da Administração Pública.

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