Opinião

Os direitos humanos e as nossas leis

Angola é um Estado democrático de direito e faz sentido que o Gover-no esteja a tomar medidas no sentido da defesa dos direitos humanos no país. Os cidadãos terão ficado certamente satisfeitos com o facto de o Governo ter assumido o compromisso de lutar pela defesa dos direitos humanos.

Uma das grandes funções do Estado é assegurar o bem-estar das pessoas. O Estado, sendo uma pessoa de bem, tem o dever de proteger toda a comunidade, por via de acções concretas que vão no sentido de se evitar que ninguém, mesmo estando no poder, viole direitos dos cidadãos.
 Estar no poder implica elevadas responsabilidades ao nível da promoção da justiça. A justiça é um dos principais pilares do Estado democrático de direito, pelo que os governantes devem, no exercício do poder, tudo fazer para que nenhum cidadão, pobre ou rico, seja vítima de abusos. A luta pelo bem-estar dos cidadãos deve estar permanentemente na agenda da actividade governativa.
As palavras proferidas pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, na abertura do seminário sobre a estratégia do Executivo para os direitos humanos 2018- 2022 dão a indicação de que o Governo quer ser parte da resolução de muitos problemas relativos aos direitos humanos.
Frederico Cardoso disse que “quanto melhor estiverem asseguradas as garantias e liberdades individuais e colectivas, os direitos políticos e civis, o acesso a bens públicos, como a saúde, a educação, o saneamento básico e o direito a um ambiente saudável e sustentável, maiores serão as garantias de bem-estar e de felicidade para os cidadãos”.
Na Constituição de Angola estão plasmados direitos, liberdades e garantias fundamentais, que devem ser respeitados particularmente por quem exerce o poder e foi legitimado pelo povo em eleições. Os poderes públicos devem exercer vigilância para que esses direitos, liberdades e garantias fundamentais não sejam violados por quem quer que seja.
 A nossa lei  fundamental e as leis ordinárias existem para serem respeitadas. Ninguém deve estar acima das leis do país. Havia pessoas que não achavam que se deviam submeter às leis. O mais grave era que o desrespeito às leis era incentivado por quem detinha o poder, com os mais fracos sem possibilidade de fazer valer os seus direitos, porque os órgãos judiciais não os defendiam. O que mais intrigava as pessoas era o facto de termos leis muito bem elaboradas, elogiadas até por prestigiados juristas estrangeiros, mas a realidade era a de um país com inúmeros casos de injustiça.

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