Opinião

Privatizações e o patriotismo económico

Sebastião Vinte e Cinco

O processo de privatizações em curso no país dá-se num contexto de dispersão do património mobiliário e imobiliário do Estado Angolano adquirido ao abrigo dos confiscos iniciados em 1976, bem como de tudo quanto foi adquirindo por constituição, construção, dação ou outro modo de aquisição de direitos previstos na lei.

Esta edição das privatizações poderá, caso não sejam corrigidos certos erros, conhecer uma data de início, se prolongar no tempo e continuar a aguardar por conclusão, à semelhança da edição ainda em implementação ao abrigo da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto – Lei das Privatizações.
O grande calcanhar de aquiles dos processos de privatizações em curso ao abrigo da Lei n.º 10/94 é justamente a não regularização jurídica do património do Estado. Essa fragilidade levou o Estado a inverter as posições e o ónus de prova de legitimidade para proceder à formalização das transmissões dos bens, principalmente de imóveis destinados à actividade comercial.
A inversão das posições no processo de transmissão dos bens chegou ao cúmulo de o Estado apresentar como requisito para a conclusão dos processos iniciados e em curso, o dever de o particular apresentar os Diários da República em que se publicaram os actos de confisco, bem como as certidões prediais e matriciais que comprovem a titularidade do transmitente.
As recentes declarações da ministra das Finanças segundo as quais as privatizações de algumas empresas/activos poderão servir de meio de financiamento do Estado para a operacionalização de outros processos de privatizações, revela honestidade relativamente à realidade, na medida em que reconhece que não estão ainda criadas as condições exigidas por lei, pois o artigo 8.º da Lei de Base das Privatizações (Lei n.º 10/19, de 14 de Maio), estatui que os imóveis abrangidos neste processo devem estar previamente registados nas conservatórias prediais e nas repartições fiscais em nome do ente público que o tiver sob o seu domínio ou posse.
A não titularidade de bens imóveis na esfera jurídica das entidades a serem privatizadas diminuem o valor destas, não infunde nos potenciais investidores a confiança que a segurança jurídica proporciona e, em última instância, pode causar nos potenciais investidores estrangeiros a perda de interesse nos concursos para a aquisição de participações sociais ou activos listados no Programa de Privatizações.
A solução para o problema da regularização jurídica, por mais que pareça muito onerosa, na medida em que, normalmente se recorrem a entidades habituadas a negociarem somas astronómicas, principalmente entes estrangeiros, não será se o Estado, numa demonstração de solidariedade para com as classes profissionais do país, decidir contar com a “prata da casa” para levar a cabo esta ingente tarefa, aproveitando-se a onda do amplo esforço do Governo para a construção da soberania, que passa necessariamente pela auto-sustentabilidade e projectos de impacto nacional e no interesse da colectividade, deve considerar e valorizar sempre o savoir faire local.
Durante os 44 anos de independência, o país produziu quadros competentes e com know how suficiente para se solucionarem inúmeros desafios, com o adicional de estes quadros poderem, pela pátria, mais do que quaisquer outros técnicos, que olham para Angola como uma autêntica mina, consentirem vários sacrifícios. Parte da classe empresarial nacional demonstrou e vem demonstrando, em nome de todo um povo que sofreu as agruras da guerra e de todas as vicissitudes registadas na sua história, que é capaz dos ora referidos sacrifícios, tomando a liberdade de prestar/vender ao Estado serviços/bens, em muitos casos, sem qualquer previsão de prazo para receberem os competentes pagamentos, o que contraria todas as regras do cálculo económico, pondo em causa a viabilidade das suas próprias empresas que, não raras vezes entram em falência ou esperam por longos anos para se verem pagos pelo departamento do Ministério das Finanças responsável pelo pelouro da dívida pública.
A regularização jurídica do património do Estado sob o domínio das empresas a serem privatizadas é uma tarefa exequível com recursos menos astronómicos que aqueles que habitualmente se pagam aos estrangeiros que, as mais das vezes, apesar de encaixarem verdadeiras fortunas, subcontratam quadros nacionais aos quais remuneram com quantias irrisórias se tivermos em conta que são estes que efectivamente fazem o trabalho que dá causa ao enriquecimento de forasteiros. Não raras vezes, os famosos consultores estrangeiros, que são principescamente remunerados, não passam de impostores, que com a conivência de nacionais complexados, fazem fortunas para serem gastas e investidas fora de Angola, quando os quadros técnicos competentes, com experiência e com sentido patriótico não são tidos nem achados.
A necessidade ora revelada de regularização do património das empresas arroladas no programa de privatizações pode servir para uma verdadeira demonstração de patriotismo pelos órgãos que estando na coordenação e implementação desta grande operação mediante a adjudicação dos serviços de regularização jurídica dos seus patrimónios a nacionais, sem prejuízo da lisura e transparência que se impõem. Para o efeito, pode-se contar com a colaboração de parceiros institucionais do Estado como é o caso da Ordem dos Advogados de Angola que enquanto associação profissional e conhecedora das valências dos seus associados teria todo o interesse em identificar filiados seus que lidam com processos dessa natureza, desde que a entidade contratante, Estado Angolano, não reserve para essa empreitada remunerações escandalosamente miseráveis em comparação com o que se paga a estrangeiros.
Ou seja, a regularização jurídica do património do Estado abrangido no processo de privatizações pode ser menos oneroso do que se pensa se para tal contarem com a “prata da casa” que, remunerada de forma justa, ver-se-á reconhecida por todos os sacrifícios que vêm consentindo no árduo processo de construção da soberania de que são partícipes. O patriotismo exigido dos quadros nacionais demanda, outrossim, a valorização e reconhecimento patriótico das autoridades do Estado angolano.

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