Oportunidades de Emprego

Selecção prévia para Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica


República de Angola - Ministério da Administração do Território - Secretaria – Geral

1. De acordo com o Despacho nº 020, de 30 Janeiro de 2013, se sua Excelência o Senhor Ministro da Administração do Território, está aberto o Processo de selecção Prévia para Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica Multidisciplinar sobre o Processo de Implementação das Autarquias Locais através de Estudos, Diagnósticos, Análises, elaboração, revisão e concepção de documentos.

2. Os interessados devem ser pessoas singulares, Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Angola, preferencialmente, com especialização em Direito Público e devem manifestar interesse até ao dia 20 de Fevereiro de 2013.

3. Ao processo de selecção pretendido aplicar-se-á o disposto nos artigos 166º 3 ss da Lei 20/10, de 07 de Setembro, Lei da Contratação Pública.

4. Informações e /ou esclarecimentos adicionais referentes ao processo serão fornecidos pelo Gabinete Jurídico do Ministério da Administração do Território sito no Largo dos Ministérios, Edifício do MIREX, 3º andar ou através do e-mail: gabjurmat@gmail.com.

Luanda, aos 1 de Fevereiro de 2013.

O SECRETÁRIO – GERAL

CARLOS DE JESUS BAPTISTA

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