Política

Advogados têm última oportunidade de defesa

Santos Vilola

O advogado de Valter Filipe tem de apresentar, até amanhã, à Câmara Criminal do Tribunal Supremo, declarações escritas do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, que arrolou como declarante no processo de arguição criminal conhecido por “Caso 500 milhões de dólares do BNA”.

Julgamento do caso “500 milhões do BNA” retoma amanhã na Câmara Criminal do Supremo
Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

Termina amanhã o prazo de cinco dias dado pelo juiz conselheiro principal do processo, João da Cruz Pitra, na última sessão, à defesa de Valter Filipe, a cargo de Sérgio Raimundo, depois daquele órgão de soberania ter desistido de obter, durante um mês, as declarações de José Eduardo dos Santos e passar para o advogado do réu a responsabilidade de as obter e apresentar na fase de produção de prova, antes das alegações orais e da elaboração dos quesitos.

A sessão de discussão e julgamento na Câmara Criminal do Tribunal Supremo retoma amanhã, no Palácio da Justiça. Na última sessão, o juiz afirmou que o tribunal não obteve de José Eduardo dos Santos qualquer resposta, “sequer a manifestação de não prestar declarações”. Em função disso, sem querer coarctar os direitos de defesa de Valter Filipe, o juiz João da Cruz Pitra orientou o advogado a obter as declarações do ex-Presidente da República.
Protegido por imunidades legais, José Eduardo dos Santos não pode comparecer em juízo em qualquer condição processual. Na sequência disso, o Tribunal enviou um questionário para Espanha, onde o ex-Presidente fixou residência há mais de um ano.
No processo que apura responsabilidades na transferência de 500 milhões de dólares de uma conta do BNA para outra, da empresa Perfectbit, em Londres (Inglaterra), destinada à instituição de um fundo de investimento estratégico de 30 mil milhões de euros, o então Titular do Poder Executivo é citado várias vezes a ter orientado a criação de um grupo de trabalho para negociar a iniciativa.
Desde Dezembro, o Processo nº 02/18 registou a audição de 19 declarantes, incluindo o ex-ministro das Finanças, Archer Mangueira, e o governador do BNA, José de Lima Massano. Como testemunha, o último a ser ouvido foi o ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, à data dos factos (2017) ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social.
A previsão do Tribunal Supremo é proferir a decisão final (em primeira instância) até princípios de Março, segundo a porta-voz do julgamento, Amor de Fátima. Em caso de recurso da decisão a ser tomada na Câmara Criminal, o processo sobe para o Plenário (reunião do tribunal com todos os juízes conselheiros).
No processo, José Filomeno “Zenu” dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião são acusados dos crimes de burla por defraudação, branqueamento de capitais e tráfico de influências, e António Samalia Bule Manuel e Valter Filipe Duarte da Silva pelos crimes de burla por defraudação, branqueamento de capitais e peculato.

Recurso à rejeição de novas acareações
Amanhã, o advogado Sérgio Raimundo deve, igualmente, apresentar recursos ao indeferimento dos pedidos de acareação a declarantes já ouvidos no processo.
O Tribunal Supremo rejeitou, quinta-feira, acareações solicitadas por considerar que “não houve qualquer contradição nas declarações prestadas, além de não se tratar de questões com relevância para a boa decisão da causa.”
De acordo com o juiz João da Cruz Pitra, “não há fundamento para proceder às acareações e que constituem meras manobras dilatórias”, por isso indeferiu os pedidos em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais.
Na última sessão, Sérgio Raimundo solicitou ao juiz, depois de ver negado o pedido de acareação, uma análise detalhada, em foro próprio, à recusa do Tribunal. A defesa de Valter Filipe pretendia que regressassem ao Tribunal a maioria dos declarantes para novas acareações.
A mesma pretendia fazer acareações a José de Lima Massano e responsáveis dos departamentos de Operações, de Contabilidade e de Auditoria do BNA, bem como ao arguido António Bule sobre as formalidades observadas no processo de transferência dos 500 milhões de dólares.
O Tribunal Supremo rejeitou ainda as acareações a responsáveis dos departamentos de Contabilidade e de Operações sobre as circunstâncias de utilização do sistema “swift” directo na transferência dos 500 milhões de dólares.

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