Alerta do jurista Carlos Feijó para atropelo à Constituição

Gabriel Bunga
6 de Fevereiro, 2014

Fotografia: www.jaimagens.com

O constitucionalista Carlos Feijó disse haver violação do princípio da reserva da administração no processo de aprovação de algumas leis ordinárias na Assembleia Nacional.

Ao abordar o tema “Poder Executivo na Constituição angolana”, no seminário promovido pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, Carlos Feijó disse que a Lei sobre o sector empresarial do Estado não está conforme à Constituição da República.
“Há uma violação do princípio da reserva da administração. Há matérias que, por força do princípio da separação e interdependência, a Assembleia Nacional está limitada e sobre elas não se pode pronunciar. São matérias que decorrem do exercício da função administrativa e uma interferência do poder legislativo é necessariamente inconstitucional”, disse.
O também professor catedrático considerou que a Assembleia Nacional faz delegação de poderes aos auxiliares do Titular do Poder Executivo.   O constitucionalista disse que muitos estudiosos angolanos apenas baseiam os seus estudos na Constituição angolana com a doutrina portuguesa.
Carlos Feijó disse que, para se compreender o artigo que se refere ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é preciso estudar a doutrina da Constituição dos Estados Unidos.
Carlos Feijó clarificou que é na forma de exercício do poder executivo que o Vice-Presidente da República, os ministros de Estado, ministros e secretários de Estado participam na actividade administrativa central do Estado, através de delegação de poderes.

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