Política

Alteração ao Código do IVA aprovada na especialidade

Adelina Inácio e Natacha Roberto

A proposta de Lei que altera o Código do IVA foi ontem aprovada, na especialidade, com 24 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.

Ministro das Finanças disse que o 1 de Outubro resultou de consenso com empresários
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

Durante o debate, na especialidade, os deputados estiveram divididos quanto à data de implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 

O Executivo e os deputados do MPLA pretendem manter o dia 1 de Outubro como data para entrada em execução do IVA, mas, no seio da oposição, há quem defenda o 1 de Janeiro do próximo ano.
As propostas de leis que alteram o Código do IVA e o Imposto Especial de Consumo, que deram entrada no Parlamento com carácter de urgência, vão amanhã à votação final global.
O deputado Vicente Pinto de Andrade, do MPLA, entende que, se for adiada a implementação do IVA, o país corre o risco de não ter recursos para financiar os investimentos públicos, com destaque para a Saúde e a Educação. O IVA, sublinhou, é a maior fonte de receita da maior parte dos Estados.
Com o IVA, disse, o país não vai depender mais das receitas provenientes das empresas públicas, incluindo da Sonangol. “O projecto incluiu a privatização de actividades que não têm nada a ver com a cadeia de valor do sector petrolífero”, afirmou.
O deputado disse haver já um conjunto de empresas no país que se preocupam em cobrir os custos com as suas receitas e gerar um valor, que é a mais valia do valor acrescentado. “Aquelas empresas que não produzem e que não querem cobrir os custos e ter lucros são as tais empresas fantasmas”, considerou.
O deputado João Pinto, também do MPLA, entende que o Executivo deve implementar já o IVA, para corrigir eventuais falhas. “Temos que começar com falhas e corrigi-las. É ousado ensinarmos os grandes contribuintes no sentido da criação do IVA criar uma cultura de garantir a regularidade da receita”, disse João Pinto, salientando que “só é possível combater a pobreza e a exclusão social com estabilidade na receita fiscal”.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, disse que é preciso que os objectivos constantes na Lei sejam alcançados. Reis Júnior defendeu que na aplicação do IVA o Executivo consiga de-tectar os erros.
A defender a implementação para já do IVA, Reis Júnior lembrou que o trabalho sobre o assunto já vem sendo feito há alguns anos. “Acho que temos que começar a andar, sob pena de não sabermos que dificuldade podemos encontrar lá a frente”, disse o deputado, lembrando que a lei ainda pode voltar ao parlamento para eventuais correcções.

Posicionamento da UNITA
A UNITA, segundo a vice-presidente do grupo parlamentar, Albertina Navita Ngolo não tem dúvida das vantagens da implementação do IVA no país, mas defende a implementação do mesmo a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.
“Não vejo um reporte contabilístico fiscal de qualidade que venha a suportar a implementação do IVA. É preciso adequar este processo àquilo que é a nossa realidade”, alertou a deputada do maior partido da oposição, que defendeu a capacitação, não só do contribuinte e das pessoas que vão usar os sistemas a serem criados, mas também dos empresários.
“Como o OGE de 2020 começa a ser discutido em Outubro, até Dezembro, por que não passarmos a implementação do IVA para 1 de Janeiro de 2020?”, questionou Navita Ngolo, para quem seria mais realístico que assim fosse.
“Estamos totalmente de acordo com a implementação (do IVA) mas deve ser definida uma data certa: Outubro deste ano ou Janeiro do próximo ano”, defendeu, por sua vez, Ernesto Mulato, também da UNITA.
O vice-presidente do gru-po parlamentar da CASA-CE, Manuel Fernandes, disse que a implementação do IVA já se impunha no país. “O Estado deve conduzir os destinos do país com base nas receitas fiscais, porque a realidade que tivemos até agora é que o Estado é o maior em-pregador. Hoje pretende-se inverter o quadro”, notou.
O deputado defendeu que o Executivo deve estar melhor organizado e estabelecer uma cadeia de valor para que não haja atropelos ou injustiças durante a implementação do IVA. Tal como os deputados da UNITA, Manuel Fernandes defende, também, o adiamento da implementação do IVA para Janeiro.
O deputado Lindo Bernardo Tito também discorda da entrada em vigor do IVA a 1 de Outubro, por ser próximo do final do ano. “Não sei se o Estado perderá tanto em deixar que a Lei entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2020”, frisou o deputado, para quem se deve dar tempo para que os empresários se organizem.

Implementação faseada
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, afirmou que o Executivo considera o 1 de Outubro como data adequada para a implementação do IVA. O ministro adiantou que a data é consensual e não resulta da indicação apenas do Executivo. “Na fase de consultas aos empresários, concluímos, em consenso, que a data seria 1 de Outubro”, afirmou. Esclareceu que o IVA será implementado faseadamente, para que o Executivo tenha êxito na sua execução.
Explicou que o processo do IVA começou em 2011, com o início da reforma tributária. “Desde 2011 que estamos a criar condições do ponto de vista legal e técnico para a im-plementação do IVA”, disse.

Contabilistas actualizam procedimentos

Peritos e contabilistas certificados actualizaram ontem, em Luanda, os conhecimentos e procedimentos para manusear as operações de utilização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) pelas empresas com contabilidade organizada.
A administradora da Administração Geral Tributária (AGT) Inalda Majenje disse que os contabilistas desempenham um papel fundamental para a correcta operacionalização do IVA.
“Com a aprovação da Lei 7/19 de 24 de Abril e respectivo regulamento, o IVA tornou-se uma realidade no sistema fiscal angolano, apesar da alteração da data de entrada em vigor”, lembrou, ao fazer a abertura do fórum “O IVA e o contabilista”, que decorreu no Centro de Conferências de Belas.
Para Inalda Majenje, a nova proposta de 1 Outubro, apresentada e fundamentada pela classe empresarial como nova data para a entrada em vigor do IVA, vai imprimir uma mudança ao panorama fiscal angolano. O IVA, lembrou, constitui uma das bases do sistema tributário moderno, contribuindo para o aumento das receitas fiscais e redução dos níveis de evasão e fraude. “O imposto vai também impulsionar a formalização da economia, a criação de um ambiente de negócios favorável e atractivo ao investimento”, sublinhou.

Carlos Candanda afastado da presidência do Parlamento

O grupo parlamentar da CASA-CE decidiu ontem substituir os deputados Carlos Candanda e Lourenço Lumingo dos cargos que ocupavam na Assembleia Nacional, pelo facto dos mesmos não estarem alinhados com a direcção da coligação agora liderada pelo almirante André Mendes de Carvalho "Miau".
Carlos Candanda, que exercia o cargo de quarto vice-presidente da Assembleia Nacional, foi substituído pelo deputado Manuel Fernandes, enquanto Lourenço Lumingo, até então quarto secretário de mesa do Parlamento, cedeu o lugar ao deputado Sikonda Lulendo Alexandre.
O outro deputado afastado é Lindo Bernardo Tito, que era membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional (também conhecida por 1ª Comissão), foi substituído por Alexandre Sebastião André, actual presidente do grupo parlamentar da CASA-CE. Até à altura dessa movimentação, Alexandre Sebastião André era membro da Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos.
O relatório parecer da 1ª e 10ª comissões da Assembleia Nacional, aprovado ontem, esclarece que, com a perda da qualidade de membro da comissão especializada de trabalho, o deputado deixa de pertencer a um grupo parlamentar pelo qual foi indicado.

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