Política

Apreciada Proposta de Lei do Regime Sanitário

João Dias

A Comissão para Política Social do Conselho de Ministros fez, ontem, uma apreciação preliminar à Proposta de Lei que aprova o Regime Sanitário do país.

Fotografia: Edições Novembro

O objectivo é adequá-la à legislação sanitária, ao quadro constitucional actual e ao Regulamento Sanitário Internacional.

De acordo com o comunicado final da 3ª reunião Ordinária da Comissão para a Política Social, orientada pela ministra de Estado para Área Social, Carolina Cerqueira, o diploma tem por objecto regulamentar e fiscalizar as actividades de ordem sanitária, para a promoção , prevenção e protecção da saúde das populações em todo o território nacional.

Relativamente ao assunto, a Comissão para a Política Social recomendou a criação de um grupo de trabalho constituído pelos diferentes departamentos ministeriais com responsabilidade em matéria de segurança sanitária, com vista a garantir a conformação técnica do diploma, tendo em conta a sua transversalidade.

A Comissão apreciou, também, a Proposta de Lei do Voluntariado, Política Nacional do Voluntariado, o Projecto de Regulamento Geral de Utilização e Segurança das Instalações Desportivas, bem como o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Prémio Nacional da Juventude.

A Proposta de Lei do Voluntariado aprova o regime jurídico e regula a participação dos cidadãos em acções de voluntariado como um exercício de cidadania activa e contributiva, para a melhoria das condições de vida nas comunidades nos domínios da educação, saúde, juventude e desportos, cultura, protecção da criança, igualdade do género, ambiente, entre outros.

A Política Nacional do Voluntariado é um documento que contém acções a serem desenvolvidas pelo Executivo e define os intervenientes públicos e privados, as fontes de financiamento internas e externas, o papel das instituições religiosas, de ensino, das comunidades, das associações de moradores, bem como as linhas gerais do projecto-piloto a ser implementado.

O Projecto de Regulamento Geral de Utilização e Segurança das Instalações Desportivas visa uniformizar a utilização dos equipamentos desportivos em todo o território nacional, bem como estabelecer normas que potenciem a rentabilidade, o equilíbrio financeiro e a disciplina na utilização dos mesmos.

A Comissão para a Política Social foi informada sobre a actualização e elaboração dos manuais escolares para o ano lectivo 2020, bem como sobre os planos para a retoma do ano lectivo 2020.

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