Política

Aprovada a Lei dos Arquivos

Josina de Carvalho |

A Assembleia Nacional aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a Proposta de Lei Geral dos Arquivos, que define os princípios, metodologia, regras técnicas e critérios para a sua gestão.

Ministra da Cultura realçou a aprovação da Lei e falou da importância dos arquivos
Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

Durante a quinta reunião plenária ordinária da quinta sessão legislativa da terceira legislatura, os deputados aprovaram a Proposta de Lei Geral dos Arquivos com 171 votos e o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre as sociedades gestoras de patrimónios, com 138 votos a favor, 19 contra e seis abstenções.
Na mesma sessão foi aprovado, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados pelos partidos MPLA, PRS e pela CASA-CE nas comissões provinciais e municipais eleitorais.  
A ministra da Cultura, Carolina Cerqueira, ao apresentar a Proposta de Lei Geral dos Arquivos, disse que a iniciativa legislativa é inovadora, uma vez que os órgãos de soberania do Estado propõem, pela primeira vez, a sua regulação. 
O documento, explicou, tem como principal objectivo cumprir com o Plano Nacional de Desenvolvimento e uma recomendação do Conselho Internacional dos Arquivos, bem como orientar os procedimentos de gestão documental e de arquivos dos poderes Legislativo, Judicial e Executivo e a forma da sua aplicação em conjugação com a Lei do Segredo de Estado e a Lei sobre o Acesso aos Documentos Administrativos. 
Com cinco capítulos e 41 artigos, a Proposta de Lei define um regime de protecção do património de arquivos nacionais, já previsto pela Lei do Património Cultural, e pretende revogar o Decreto Executivo sobre o regulamento de conservação arquivística e um outro sobre o regulamento do património histórico e cultural do povo angolano.
Até à sua aprovação na especialidade, a ministra da Cultura disse que está aberta à recepção de mais contribuições para o enriquecimento da Proposta de Lei. Nos últimos cincos anos, referiu, foram realizadas consultas, auscultações e seminários nos diferentes departamentos ministeriais, sobretudo aqueles que obedecem a regras especiais para a gestão dos seus arquivos, como os Ministérios da Defesa Nacional, Interior e Finanças, além dos órgãos de defesa e segurança e dos governos provinciais.
No momento da discussão o deputado Alcides Sakala, da UNITA, defendeu a criação de um arquivo histórico dos movimentos de libertação nacional. Lucas Ngonda, da FNLA, apelou ao resgate do património espiritual e cultural de Angola que se encontra fora do país, com destaque para os arquivos históricos do Ultramar e sobre a Torre do Tombo, em posse do governo português. Da coligação CASA-CE, interveio o deputado Alexandre André para reforçar a importância da recolha de documentos que retratem factos reais da história do país, sem juízos de valor e independentemente da política partidária.   Clarisse Caputo, deputada UNITA, falou da necessidade de construção de infraestruturas com condições adequadas para a conservação dos documentos históricos e da formação de arquivistas e outros quadros especializados na matéria. 
Os deputados Fernando Heitor, da UNITA, e João Pinto, do MPLA, destacaram a importância da Proposta de Lei Geral dos Arquivos para a história do país e louvaram a iniciativa legislativa.
Em resposta às preocupações dos deputados, a ministra da Cultura explicou que os partidos políticos vão poder criar os seus arquivos, após a aprovação do documento, que prevê a existência de arquivos públicos, privados, individuais e colectivos. Quanto aos arquivos históricos localizados no estrangeiro, Carolina Cerqueira fez saber que o Executivo tem acordos com Portugal e outros países para o retorno destes para o país.  A respeito da protecção e conservação dos arquivos, a ministra deu a conhecer que a actualmente o Arquivo Nacional de Angola possui documentação do século XVIII ao XX.
Apesar do seu acervo ter sido ilicitamente exportado e outra parte estar num espaço limitado e em condições precárias, o Arquivo Nacional de Angola é considerado como um dos mais ricos do período colonial em África, segundo a ministra da Cultura. Para melhor conservação dos arquivos históricos está a ser construído um edifício na zona do Camama, em Luanda. Os quadros nacionais, informou, têm participado regularmente em formações sobre técnicas modernas de tratamento e classificação dos documentos, promovidas pelo Ministério da Cultura em parceria com a Cooperação Espanhola.

Sociedades gestoras

A secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, apresentou o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo e legislar sobre as sociedades gestoras de patrimónios esclareceu que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.
As sociedades gestoras de patrimónios, referiu, têm como objectivo exclusivo a prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento e o exercício de actividade de administração de um conjunto de bens pertencentes a terceiros. Valentina Filipe justificou que a regulamentação é importante para a dinamização e desenvolvimento do mercado de valores imobiliário em Angola, podendo garantir a confiança e segurança jurídica dos investidores.

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