Política

Aprovados os novos modelos de tributação

Novos modelos de impressos e outros formulários legais para processos e procedimentos tributários, com vista a assegurar a correcta e rigorosa aplicação dos Códigos Tributários, foram aprovados em Decreto Executivo do ministro das Finanças e publicados em Diário da República de 2 de Outubro de 2017.

AGT é a instituição encarregue da arrecadação de receitas tributárias no país
Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro


Entre os novos modelos tributários para efeitos declarativos, estão os ligados ao Imposto Industrial (II), como as declarações Modelo 1 para “Declaração Anual de Rendimentos” e para “Sector Financeiro”, a “Declaração Modelo 2” para entidades sem contabilidade organizada, o “Anexo A” (Resultados, Existências e Terceiros), o “Anexo B” (Grupos de Sociedades) e o “Anexo C” (Mapas Complementares da Seguradora).
Outros formulários sobre o Imposto Industrial dizem respeito às obrigações tributárias relativas a “Mapa de Amortizações e Reintegrações” (elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, incluindo os adquiridos em estado de uso), “Mapa de Abates” (elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, incluindo os adquiridos em estado de uso) e “Mapa de Imobilizado em Curso” (elementos do activo imobilizado em curso, incluindo os adquiridos em estado de uso).
Para Imposto de Consumo (IC) foi aprovado o novo formulário de “Declaração de Operações”, para Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) a “Declaração Modelo 1”, para Imposto de Selo (IS) a “Declaração Anual”, para transversais a “Declaração Modelo 5” (Regime de Tributação dos Grupos de Sociedades) e a “Declaração de Nomeação de Representante Fiscal de não Residente e de Residente Ausente”.
Quanto ao Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho (IRT), o Decreto Executivo do ministro das Finanças dá suporte aos novos modelos de “Declaração Anual de Modelo 1” (Grupo B), “Declaração Anual de Modelo 2” (Grupo A), “Declaração Anual de Modelo 2” (Grupo B e C), “Declaração Anual de Rendimentos” (Grupo C) e “Declaração Modelo 3 de Cessação de Actividade” (Grupo B e C). O ministro das Finanças, Archer Mangueira, justifica este novo impulso aos modelos de impressos e formulários com o facto de terem entrado em vigor novos diplomas inerentes à tributação, como o Código Geral Tributário, o Código das Execuções Fiscais, o Código do Imposto Industrial, o Código do Imposto sobre a aplicação de Capitais, o Código do Imposto de Selo, o Regimento do Imposto de Consumo, além do regime de tributação de grupos de sociedades previsto no Estatuto dos Grandes Contribuintes, dispositivos legais aprovados no âmbito da Reforma Tributária em curso no país.
Segundo o diploma, tal se justifica, “(...) de harmonia com o Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, sobre as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, verificam-se novas regras de tributação nos vários segmentos do sistema fiscal angolano, dando lugar a configurações tributárias modernas, bem como a novos procedimentos e regras declarativas, de liquidação e de pagamento de impostos”.
De forma geral, e sem prejuízo da sua utilização física ou manual, os impressos e formulários previstos no Decreto Executivo do ministro das Finanças podem ser disponibilizados para utilização em suporte digital, nos termos da respectiva regulamentação.

Arrecadação de receitas
A Sexta Região Tributária, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF) associaram esforços, para encontrar vias que permitam a arrecadação de receitas provenientes da actividade florestal na província do Cuando Cubango.
No âmbito do alargamento da base tributária, a Sexta Região Tributária traçou esta semana novas estratégias com o IDF das províncias do Cuando Cubango e Cunene, no sentido de serem confiados a cumprir com os pressupostos do Decreto Executivo Conju16, de 26 de Abril.

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