Política

Atribuição do BI nunca é problema

João Dias |

O Estado angolano nunca deixou de atribuir o Bilhete de Identidade. As condições técnicas para a retomada do processo de emissão do  BI, após um problema técnico, estão criadas em todo o país, garantiu ontem o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Rui Mangueira anunciou que o processo de emissão do Bilhete nunca parou e sete milhões de cidadãos já têm o documento
Fotografia: Francisco Bernardo

Rui Mangueira sublinhou que, enquanto não se resolverem as falhas técnicas no sistema, o Bilhete é entregue num prazo máximo de cinco dias. O objectivo é dar resposta aos 200 mil cidadãos que aguardam pelo documento.
“Estamos a trabalhar para garantir ou atingir os resultados esperados. Com este trabalho conseguiu-se, por via dos postos fixos e móveis, registar 2.657.346 cidadãos em todo o país nos últimos dois anos. A cifra dos últimos oito anos é de 7,3milhões de cidadãos com o Bilhete de Identidade.
Ao abordar o estado da Justiça em Angola, na conferência de imprensa organizada pelo GRECIMA, o ministro Rui Mangueira sublinhou os progressos na área dos direitos humanos e o andamento da reforma do direito e da justiça. Rui Mangueira destacou a necessidade de aumentar as instituições do Julgado de Menores e ampliar o acesso à Justiça, por via do patrocínio judiciário ou defesa pública, além de defender a autonomia financeira dos tribunais.
O ministro falou ainda da universalização do registo civil, criada em função de um movimento muito grande de pessoas deslocadas ao longo dos últimos anos. O levantamento de dados, disse, levou à compreensão de que existe hoje um elevado número de cidadãos sem registo fruto da guerra e destruição completa dos arquivos na maior parte dos municípios e comunas.

Facilidades aos cidadãos

O ministro Rui Mangueira afirmou que o Presidente da República decidiu facilitar o acesso dos cidadãos sem capacidade económica para pagar os emolumentos e isentou todos os cidadãos do pagamento por altura do registo civil. O trabalho iniciou-se em 2013 e o prazo em princípio deve expirar este ano. Em Novembro de 2012, o processo conheceu um novo formato.
Rui Mangueira destacou os “grandes progressos”alcançados depois da promulgação da Constituição da República, em 2010, que “veio criar um novo quadro ao definir a questão da separação de poderes e desenvolveu um capítulo sobre os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, além de estabelecer um conjunto de normas programáticas que o Estado tem adoptado ao longo destes anos”.
Rui Mangueira explicou que o sector da Justiça tem sido, entre 2012 e 2017, suportado por dois grandes pilares: reforma da justiça e do direito e a universalização do registo civil. “O titular do Poder Executivo exarou um despacho criando uma comissão para trabalhar na reforma do Mapa Judiciário”, disse, lembrando que em Fevereiro de 2015 foi aprovada a nova Lei de Organização Judiciária, Lei 2/15, já em fase de implementação e que cria uma nova estrutura.
O novo sistema, disse o ministro, dá mais garantias aos cidadãos, na medida em que estes podem tratar de todos os litígios em três instâncias distintas: Tribunais da Comarca, Tribunais da Relação e, também, no Tribunal Supremo, enquanto instância de recurso.
O ministro Rui Mangueira explicou que a reforma do Código Penal se encontra em fase final e que o objectivo é alterar situações que carecem de uma nova perspectiva, como uma nova tipificação de alguns crimes que não existiam em 1886. Rui Mangueira destacou a necessidade de se introduzir novas penas e o seu agravamento em função de novos fenómenos, como os crimes de natureza sexual, informáticos e alguns de natureza económica, entre outras áreas que carecem de criminalização.
A Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, explicou, espera até ao final de 2017 inserir novas normas nos Códigos de Processo Civil, que vai absorver toda a legislação avulsa existente, nomeadamente a Lei das Medidas Cautelares.
A comissão está também a trabalhar no novo Código da Família, já na sua fase final, no Código Civil e no Código do Processo Civil. Além destes, estão os Códigos de Notariado, de Registo Civil, de Registo de Propriedade Automóvel. O objectivo é que todos estes diplomas estejam concluídos até ao final de 2017.  Outra questão que preocupa o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é o facto do registo de Propriedade Automóvel ser feito apenas em Luanda. Rui Mangueira garantiu que em breve passa também a decorrer no Huambo, Benguela e Huíla.
Na conferência de imprensa, o ministro fez uma abordagem das grandes inovações da Constituição da República, e referiu-se aos meios de resolução extra judicial de litígios, como a mediação, conciliação e arbitragem, enquanto mecanismo alternativo para resolver problemas entre as partes sem que se tenha que esperar pela burocracia e morosidade dos tribunais.
Ainda no âmbito da reforma da Justiça e do Direito, o ministro Rui Mangueira explicou que foram aprovadas algumas medidas legislativas de carácter económico para resolver o problema da posição de Angola no ranking “Doing business”,  com a criação de legislação que simplifica o processo de constituição de empresas. Este factor, notou, facilitou a elevação do país em 33 lugares. “Esperamos que muito brevemente com as novas medidas, possamos subir significativamente a nossa posição”, disse o ministro Rui Mangueira, que destacou a redução em 92 por cento dos custos no processo de constituição de empresas. Hoje, quem pretende abrir uma empresa paga apenas 11 mil kwanzas, contra os anteriores 230 mil.

Estruturas e magistrados

O ministro referiu-se também às estruturas para o sector da Justiça referindo que até 2012 existiam no país 34 Tribunais. Hoje são 49 e destes 26 são edifícios construídos nos últimos anos. Rui Mangueira informou que o país tem 317 magistrados judiciais e 1.896 oficiais de Justiça. “É verdade que o número ainda não é suficiente. O nosso processo de formação dos magistrados é bastante exigente“, referiu, acrescentando que em cada dez juízes, quatro são mulheres.

Tempo

Multimédia