Política

Bem haja a CNE pela prudência demonstrada

António Andrade |*

Nos termos da Constituição e da Lei, são considerados eleitores todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos de idade (residentes em território nacional), regularmente registados como eleitores, bem como todos os cidadãos angolanos que se encontrem no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou qualquer outro factor.

Presidente da Comissão Nacional Eleitoral é elogiado pela postura que tem assumido
Fotografia: Santos Pedro | Edições Novembro

O processo eleitoral, que inclui certamente a votação, é regulado por lei, actualmente pela Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro,- Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais. Porém, desde os processos eleitorais iniciados em 1992, aquando das primeiras eleições multipartidárias, Angola conheceu três leis eleitorais, nomeadamente: a Lei n.º 5/92, de16 de Abril, a Lei n.º 6/05, de 10 de Agosto, a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro.
Estas leis foram alteradas em muitos aspectos, por via da negociação entre os partidos políticos. Destacam-se aqui as intervenções dos partidos UNITA e PRS que, dentre outras questões, solicitaram e defenderam a alteração das anteriores leis eleitorais nos seguintes aspectos: a eliminação das mesas móveis de voto  e das urnas especiais, a possibilidade de votar fora da área em que foi registado e em mesa diferente daquela onde consta o caderno eleitoral.
Nos termos das leis anteriores, quando o cidadão eleitor votasse em local que não fosse a sua residência habitual, ou se fosse em mesa cujo caderno eleitoral não continha o seu nome, o seu voto era recebido e colocado em envelope especial e este era depositado na urna de voto e somente a Comissão Provincial Eleitoral é que podia ter acesso ou contar aquele voto.
A pedido dos partidos políticos citados, (UNITA e PRS), estas possibilidades foram todas retiradas da lei porque, na opinião desses partidos, esse mecanismo podia indiciar fraude no processo, apesar de se reconhecer, em abono da verdade, que as matérias cuja retirada foi sugerida por esses partidos, são comuns ou transversais nas leis eleitorais do espaço SADC, ou seja, a nível da região o nosso país não era o único que permitia tais medidas ou situações, que certamente flexibilizavam o processo eleitoral, permitindo amplamente que os cidadãos exercessem o seu direito ao voto. De acordo com a actual lei orgânica sobre as eleições gerais, um dos requisitos para o cidadão eleitor exercer o seu direito ao voto é o de que deve estar regularmente inscrito como eleitor no caderno eleitoral da mesa de voto em que vai exercer o seu direito ao voto (conforme artigo 100º, n.º 1, alínea a) da lei que acabamos de citar).
Em outras palavras, quer-se dizer que o cidadão eleitor não pode votar numa mesa em que não consta o seu nome no caderno eleitoral. Ou seja, se estiver registado numa das mesas do município de Cacuaco não pode votar no município de Viana ou ainda se estiver cadastrado para votar na mesa n.º 25 do distrito urbano do Sambizanga não pode votar na mesa n.º 26 do mesmo distrito do Sambizanga. O voto deve ser sempre exercido na mesa onde se encontra o caderno eleitoral com o nome do eleitor que, com certeza, é única porque os nomes e as mesas não se duplicam.
A actual lei das eleições gerais (LEG) só permite que de forma excepcional votem em mesa diferente das que estão cadastrados e em cujo caderno não conste o seu nome, os membros das mesas de voto e os delegados de lista, mas estes só devem votar na mesa em que estejam a prestar serviço e não em outra qualquer (conforme artº. 101, n. º2 da LEG). O processo de votação antecipada, que fica sempre sujeito a regulamento definido pela Comissão Nacional Eleitoral, nos termos dos artigos 18º e 102º da LEG implica, em regra, a existência de votos deslocalizados, ou seja, obrigaria a que os cidadãos eleitores votassem em mesas cujos cadernos eleitorais não constam os seus nomes, as chamadas mesas móveis e a criação das urnas especiais para transportar esses votos, o que a actual lei não permite, como dissemos atrás, por força da exigência dos partidos UNITA e PRS.
Como facilmente se compreende, o voto antecipado é, via de regra, para cidadãos que estejam acamados nos hospitais, os que estejam em prisão preventiva, os militares, que estejam em regime de prevenção ou os trabalhadores das plataformas petrolíferas que, no dia da votação estariam em regime de offshore que, como sabemos, foram registados e cadastrados para determinada mesa de votação, mas se encontram em outra província ou município em trabalho ou por doença.
Em resumo, se a CNE criasse o regulamento que permitisse o voto antecipado em 2017, este regulamento seria de todas as formas ilegal, porque criaria aspectos e figuras que a própria lei orgânica sobre as eleições gerais não prevê, como é o caso das mesas móveis, urnas especiais, votos deslocalizados e permitiria que, para além dos membros das mesas de voto e dos delegados de lista, outras pessoas pudessem votar fora das mesas, em cujos cadernos eleitorais não constam os seus nomes, situação que constituiria um claro atropelo à lei, embora se reconheça que isso representaria sempre uma facilidade à vida dos cidadãos que se encontram na situação atrás descrita. Acima de tudo, deve-se garantir o primado da lei, pois a CNE não se podia permitir, na sua qualidade de fiscal da legalidade eleitoral, a criar situações de ilegalidade. Por isso, bem haja a CNE pela prudência demonstrada. Está de parabéns, porque andou bem.

* Jurista

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