Política

Bilhete de Identidade pode vir a ser emitido com o cartão de eleitor

Adelina Inácio

Os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderão ter acesso ao Bilhete de Identidade a partir da apresentação do cartão de eleitor.

Modalidades para o tratamento do BI podem ser facilitadas
Fotografia: DR

A possibilidade consta na Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, que vai ser discutida, na generalidade, na terça-feira, na Assembleia Nacional. Com a Proposta de Lei, o Executivo pretende mitigar um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem tal documento, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações. 

O diploma visa permitir a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do cartão do eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha. De acordo com a proposta, existe, actualmente, um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor e que não possuem o BI.

Actualmente, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.  De acordo com o documento, a Proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor.

O diploma explica que o Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional constitui um documento bastante para provar a nacionalidade angolana a identidade civil do titular perante quaisquer autoridade e entidades públicas ou privadas. Ainda na terça-feira, último dia de sessões plenárias ordinárias do ano legislativo, a Assembleia Nacional discute, também na generalidade, a Proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento.

Este diploma visa permitir a inscrição tardia do registo de nascimento através da apresentação do cartão de eleitor. A aprovação deste diploma vai, também, permitir o acesso ao assento de nascimento, documento bastante para provar a nacionalidade angolana e a identificação do seu titular aos cidadãos desprovido do registo de nascimento e portadores do cartão de eleitor.

 

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