CASA-CE continua coligação

Fonseca Bengui |
24 de Janeiro, 2017

Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

O Tribunal Constitucional indeferiu o pedido de transformação da CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral) em partido político, por não existir consentimento para a fusão e dissolução emitidas pelos órgãos estatutários competentes dos partidos coligados PADDA - Aliança Patriótica, PNSA (Partido Nacional de Salvação de Angola) e PPA (Partido Pacífico Angolano).

De acordo com o despacho publicado ontem no sítio do Tribunal Constitucional na Internet, assinado pelo juiz presidente, Rui Ferreira, a quem compete decidir sobre a matéria, à luz do princípio constitucional de livre associação, conjugado com a lei dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional não pode, neste caso, tomar uma decisão que implique a dissolução de um partido político sem o seu consentimento.
 A CASA-CE deliberou, no II congresso ordinário realizado nos dias 6 e 7 de Setembro do ano passado, transformar a coligação em partido político com a denominação Convergência Ampla de Salvação de Angola - Partido Democrático, com a sigla CASA-PD.
 O despacho do juiz presidente refere que nos termos da legislação vigente aplicável, a competência para decidir a fusão e consequente transformação da coligação é do congresso de cada um dos partidos. No entanto, o processo apresentado ao Tribunal não vem acompanhado das deliberações de fusão aprovadas pelos congressos de cada um desses partidos, apesar de o requerimento inicial fazer referência à existência dessas deliberações.
De acordo com o despacho, nos documentos dos referidos congressos depositados e anotados no Tribunal Constitucional, constata-se que o PADDA-AP não realizou um congresso extraordinário para decidir sobre a fusão, conforme exigem os respectivos estatutos. Foi realizado um congresso ordinário, o II, a 31 de Janeiro de 2015, sem qualquer deliberação sobre o assunto aprovada por 2/3 dos delegados. Contudo, o congresso encarregou a Comissão Política Nacional de acompanhar o processo de transformação da coligação em partido político, que numa das suas sessões, em Abril de 2016, decidiu não aceitar a transformação da CASA-CE em partido político.
O partido PNSA também não realizou o congresso extraordinário para deliberar sobre o assunto. O II congresso ordinário realizado em Março de 2014 aceitou a transformação da coligação em partido político, mas, segundo o despacho do Tribunal Constitucional, que cita o comunicado daquele encontro, recomendou “acautelarem o processo e projecto de transformação da CASA-CE para não se cair no erro de se perder os partidos que coligam”.
 O PPA, segundo o despacho, não tem deliberação expressa aprovada nos termos dos Estatutos. O comunicado final e acta do II congresso ordinário, realizado em Novembro de 2013 refere apenas que o congresso “recomenda a transformação da CASA-CE de coligação eleitoral em partido político, desde que sejam respeitados escrupulosamente os pressupostos constitutivos”. O PALMA é o único partido da coligação que observou o procedimento estatutário para a fusão e consequente transformação da CASA-CE em partido político. A decisão foi aprovada por mais de 2/3 dos delegados ao II congresso ordinário realizado em Agosto de 2013.
 
Partidos recusam extinção
 
Além da ausência das deliberações dos órgãos competentes dos partidos coligados, o Tribunal Constitucional recebeu, no decorrer do mês de Novembro de 2016, quando já estava em curso a tramitação do processo, cartas separadas dos partidos PADDA-AP, PNSA e PPA, assinadas pelos respectivos presidentes, comunicando que não pretendem a sua extinção como partidos políticos e nem a sua fusão com outros.
 Os três partidos alegaram também que a decisão de transformação da coligação não foi aprovada por 2/3 das formações políticas que integram a coligação, como prevê o Acordo Constitutivo da CASA-CE, de 3 de Abril de 2012.
 O Tribunal explica que a transformação da CASA-CE em partido político, pela fusão dos partidos coligados, implica a sua dissolução automática, o que só é possível se os mesmos partidos aceitarem ser dissolvidos, solução que o PADDA-AP, PNSA e PPA não querem nem aceitam, como deixaram expresso em cartas dirigidas ao órgão jurisdicional. O juiz presidente argumenta que as cartas escritas pelos líderes dos partidos fazem fé perante o Tribunal Constitucional, por serem eles as entidades competentes para os representar e vincular. De acordo com o despacho, ainda que os órgãos competentes dos partidos tivessem deliberado a favor da transformação da coligação em partido, por via da fusão, haveria sempre a possibilidade de os mesmos desistirem desta pretensão antes de ser tomada decisão a respeito.
 
Reacção da CASA-CE
 
Reagindo ao despacho do presidente do Tribunal Constitucional, o vice-presidente da CASA-CE Lindo Bernardo Tito anunciou a realização, quinta-feira, da reunião do Conselho presidencial da coligação, para analisar o assunto. Para a segunda quinzena de Fevereiro está prevista a reunião do Conselho Executivo nacional, que deve decidir se aceita o despacho do tribunal ou vai recorrer.
 Segundo Lindo Bernardo Tito, se o Conselho executivo nacional decidir recorrer, terá de pedir aos partidos a suprirem as insuficiências detectadas, nomeadamente, a realização de congressos extraordinários convocados expressamente para o efeito, manifestando a vontade de fusão.
 O conselho deliberativo nacional pode também, em alternativa, segundo Lindo Bernardo Tito, aceitar a decisão do tribunal e manter a coligação, devido à aproximação da campanha eleitoral, e voltar a tratar da questão depois das eleições.
 Sobre as cartas que três dos partidos coligados remeteram ao Tribunal a informar que não pretendem a sua extinção e nem a sua fusão com outros, Lindo Bernardo Tito disse que as mesmas “não foram relevantes para a decisão, porque o presidente do partido não tem legitimidade para anular um acto do congresso”, desde que tenham sido cumpridos os procedimentos previstos nos respectivos estatutos.

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