CASA-CE quer alteração da Lei


21 de Abril, 2017

A CASA-CE defende uma “alteração pontual” da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais para que possa haver o apuramento dos resultados eleitorais a nível municipal, um requisito que a coligação considera fundamental para que o próximo escrutínio seja transparente.

Numa declaração lida pelo presidente do grupo parlamentar, durante a sessão plenária de quarta-feira, a terceira força política no país defende que, à semelhança do que sucede a nível provincial, devem ser criadas condições organizativas,  administrativas e técnicas para o apuramento dos resultados a nível municipal.
“Se olharmos para o que a lei dispõe para esse exercício, a nível provincial, constatamos que não há grandes dificuldades para realizar o mesmo exercício nos municípios. E para tal, basta uma alteração pontual da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. (...) Basta haver vontade política. Essa alteração pontual da lei realiza-se sem dificuldades de qualquer espécie”, considera o deputado André Mendes de Carvalho. A posição da CASA-CE, que também é defendida pela UNITA, surge dias depois de a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) ter afastado a hipótese de fazer o apuramento dos resultados eleitorais nos municípios, por falta de fundamento legal.
Sobre o assunto, a UNITA considera que a CNE deve rever a sua posição. “A CNE não pode descartar aquilo que a lei não descarta”, defende o maior partido da oposição, que fundamenta a sua afirmação com a alínea c) do artigo 38.º da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE (Lei n.º 12/12, de 13 de Abril). Esta norma estabelece que “a Comissão Nacional Eleitoral deve fazer constar das competências da Comissão Provincial Eleitoral, entre outras, informar à Comissão Provincial Eleitoral dos resultados municipais apurados, por mesa de voto, logo que receber as actas das assembleias de voto”.
A CASA-CE recomenda o início de um novo mandato com todas as forças políticas a aceitarem os resultados das eleições gerais que se avizinham. “Isto criará serenidade e boa vontade para se encontrarem soluções para os problemas do país, entre os quais o da corrupção. É necessário que as eleições sejam devidamente organizadas”, defende.

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