Política

Caso BNA: Valter Filipe e Zenu dos Santos conhecem hoje a sentença

Santos Vilola

Hoje é o dia da decisão final do julgamento do processo de arguição criminal que apura responsabilidades sobre a alegada transferência ilegal de 500 milhões de dólares de uma conta do Banco Nacional de Angola(BNA) no Standard Chatered, de Londres, para outra da empresa privada Perfectbit no HSBC, na capital inglesa.

Defensor do Estado no processo pediu a pena máxima de dez anos de prisão maior para o ex-governador do banco central, Valter Filipe, e sete anos para José Filomeno dos Santos “Zenu”.
Fotografia: DR

O ex-governador do BNA, Valter Filipe Duarte da Silva, a quem o Ministério Público (que defende o Estado) pede uma condenação máxima de dez anos de prisão maior, é acusado dos crimes de peculato, burla por defraudação e branqueamento de capitais. Outro arguido acusado dos mesmos crimes é António Samalia Bule Manuel. Por estar acusado dos mesmos crimes que Valter Filipe, o Ministério Público pediu a mesma condenação na pena de prisão maior.

O que ambos têm em comum para serem acusados pelos mesmos crimes é a qualidade de “empregado público”, o que faz com que se cometa um crime especial próprio, como o peculato no caso. José Filomeno de Sousa dos Santos “Zenu” e Jorge Gaudens Pontes Sebastião são outros arguidos, ambos acusados pelos mesmos crimes - tráfico de influência, branqueamento de capitais e de burla por defraudação.

Por isso, o Ministério Público, na fase da alegações orais, pediu para ambos a condenação no máximo de sete anos de prisão maior. Na decisão a ser proferida hoje, no décimo andar do Palácio da Justiça, em Luanda, numa sala diferente daquela a que durante nove meses acolheu as sessões de discussão e julgamento, por conta das medidas de biossegurança causadas pela pandemia da Covid-19, o tribunal vai apreciar especificadamente os factos alegados pela acusação do Ministério Público e da defesa dos quatro arguidos relativos à infracção ou quaisquer circunstâncias que excluem, atenuam ou agravem a culpa.

Hoje, a decisão do colectivo de juizes (acórdão) deve responder, entre outras questões, se ficou provado que os arguidos “devidamente concertados urdiram e levaram a cabo um complexo e engenhoso plano para, por meio de mecanismos e falsas promessas”, prejudicar o Estado em 1,5 mil milhão de dólares.

Esta foi a primeira questão feita pelo tribunal nos quesitos apresentados na última sessão antes da decisão final. Os juizes perguntaram-se ainda se “os arguidos utilizaram uma intricada teia no circuito financeiro internacional afim de se lhe perder o rasto e lhe conferir uma aparência de origem lícita que culminaria, no final, nas suas mãos”.

À decisão de hoje da Câmara Criminal do Tribunal Supremo cabe dois níveis de recursos. O primeiro pode ser feito no Plenário (reunião de todos os juízes conselheiros) do próprio tribunal, para contestar a decisão tomada em primeira instância (Câmara Criminal). O segundo pode ser feito ao Tribunal Constitucional (recurso extraordinário de inconstitucionalidade) caso haja receio de violação de normas constitucionais.

No recurso ao Plenário, os juízes conselheiros do Tribunal Supremo tanto podem agravar, reduzir ou manter as penas. Durante nove meses, os juízes João da Cruz Pitra (presidente), José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni, nas sessões de discussão e julgamento na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que julgou o caso em primeira instância pelo facto de Valter Filipe ter foro especial - era governador do BNA à data dos factos -, ouviram perto de uma dezena de declarantes e uma única testemunha, o então ministro da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior.

O ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, chegou a ser arrolado no processo, pela defesa de Valter Filipe, como declarante. Protegido por imunidades constitucionais, o Titular do Poder Executivo na altura dos acontecimentos apresentou as declarações por carta entregue pelo advogado Sérgio Raimundo aos juizes no último dia da fase de produção da prova (16 de Fevereiro) depois de meses à espera de uma reacção.

Sérgio Raimundo requereu ao tribunal a exclusão de alguns declarantes, mas manteve o ex-Presidente José Eduardo dos Santos. O advogado justificava a decisão em manter o ex-Presidente da República “por já terem começado as diligências, a fim de se obter o seu depoimento.” O que se pede a um declarante é a colaboração para o bom andamento do processo, mas, nesta condição de simples participante processual, não tem capacidade para determinar o resultado do julgamento.

O conteúdo das declarações escritas do ex-Presidente da República tinha de ser reduzido aos autos que, para poder ser tido em conta na decisão, devia ser lido depois, na audiência de discussão e julgamento (fase de produção da prova em juízo).

Antes de Manuel Nunes Júnior, já tinham sido ouvidos como declarantes o ex-ministro das Finanças, Archer Mangueira (já no exercício da função de governador do Namibe), na qualidade de coordenador, indicado por José Eduardo dos Santos da iniciativa de mobilização de um fundo de investimento estratégico no valor de 30 mil milhões de euros para financiar projectos no país, e o actual governador do BNA, José de Lima Massano.

Breve historial do caso

Uma carta alegadamente proveniente do banco BNP Paribas, entregue por José Filomeno dos Santos “Zenu” ao então Presidente da República, propunha a instituição de um fundo de investimento estratégico no valor 30 mil milhões de euros para financiar projectos em Angola. Um sindicato de bancos entraria na operação para credibilizar a iniciativa.

O Governo, para receber os 30 mil milhões de euros teria de desembolsar 1,5 mil milhão de dólares em três tranches, além de outras capitalizações. A primeira tranche de 500 milhões de dólares chegou a ser transferida. O novo Governo em funções desistiu do negócio.

A transferência era uma espécie de pagamento adiantado para uma empresa criada pelos arguidos, a fim de montar uma operação de financiamento.
Os 500 milhões de dólares transferidos para Londres, que, depois, foram revertidos para o Estado angolano, desencadearam este processo judicial.

“Dada a urgência, autorizei Valter Filipe a assinar os contratos”

José Eduardo dos Santos admitiu que orientou a transferência da primeira de três tranches de 500 milhões de dólares cada, com o valor global de 1,5 milhões de dólares. “Era a garantia de instituição do fundo, mas por se tratar de uma conta fiduciária os valores continuariam na posse do BNA”, escreveu numa declaração ao tribunal apresentada pelo advogado de Valter Filipe.

O ex-Presidente da República explicou, na carta, como terá orientado o então governador do BNA, Valter Filipe, a assinar os contratos que permitiriam ao Estado embolsar o financiamento de 30 mil milhões de euros. “Depois de receber o dossier, dada a urgência que havia para a instituição do fundo, autorizei Valter Filipe a assinar os contratos”, sustentou.

O ex-Titular do Poder Executivo disse, dado o carácter secreto da operação, ter orientado que fossem seguidos procedimentos legais para, depois, o projecto ser publicado em Diário da República para ser do conhecimento público. A carta, de quatro páginas, datada de 6 de Fevereiro, Barcelona, e com a sua assinatura na última página, foi apresentada ao tribunal no dia 17 de Fevereiro.

Na fase das alegações orais, a Câmara Criminal do Tribunal Supremo considerou inválida a carta do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, juntada aos autos. O tribunal considerou que o documento subscrito pelo ex-Titular do Poder Executivo na última de quatro páginas não é prova suficiente.

“O risco de fraude era iminente”

A actual gestão do BNA detectou “falhas graves” de procedimentos administrativos internos no processo que culminou com a transferência de 500 milhões de dólares da instituição para a conta da Perfectbit no banco HSBC de Londres (Inglaterra). Estas falhas graves, segundo José de Lima Massano, obrigaram a que fosse desencadeado uma auditoria interna, “porque uma transferência de 500 milhões de dólares, havendo um contrato, devia ter uma autorização do administrador que superintende o Departamento de Gestão de Reservas do BNA”.

“Registaram-se algumas deficiências no decurso da operação, por isso desencadeamos um processo no sentido de perceber as deficiências internas e corrigi-las. Estes pagamentos, havendo um contrato, a sua execução passaria pela preparação de um dossier com todas as peças para a validação (contratos, facturas…). No caso de prestação de serviços, há uma unidade no BNA que faz a validação.

Em caso de consolidação, o processo de pagamento é submetido a uma área para a execução”, esclareceu. A operação de transferência dos 500 milhões de dólares, feita em Agosto de 2017, não constava dos registos contabilísticos do BNA até Dezembro de 2017, tendo ficado “pendurada”.

José de Lima Massano disse que os processos de registo contabilísticos são automáticos, mas o facto de, na altura, a Área de Contabilidade do BNA não ter domínio da operação, a Perfectbit (beneficiária da transacção financeira dos 500 milhões de dólares) não era tida como uma contraparte para efeitos de activos, o que levou a que a operação não constasse dos escritos do banco central.

“O risco de fraude era iminente porque, tratando-se de uma operação deste nível, devia estar automaticamente nos registos do BNA", sustentou.

“Não recebi cópia do dossier”

O ministro de Estado para a Coordenação Económica negou, em Tribunal, ter recebido do então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, orientações verbais para dar seguimento, no novo Governo, ao processo de instituição do fundo de investimento estratégico no valor de 30 mil milhões de euros, para financiar projectos estruturantes em Angola.

Manuel Nunes Júnior admitiu que participou numa reunião, no dia 17 de Setembro de 2017, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, entre o ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, e um grupo de promotores da iniciativa de instituição do fundo de investimento estratégico.

O responsável negou, também, que tivesse recebido do então governador do Banco Central cópia do dossier de instituição do fundo de investimento de 30 mil milhões de euros. “O Governo entrou em funções a 30 de Setembro de 2017, Valter Filipe deixou o BNA a 27 de Outubro de 2017. Nunca tive contacto directo com este dossier”, reforçou.

“Estávamos perante uma operação que indiciava fraude”

O ex-ministro das Finanças, Archer Mangueira, declarou em tribunal que a proposta de instituição do fundo “não era convincente do ponto de vista técnico, jurídico e financeiro.” Disse sob juramento legal que descobriu que não estavam perante banco algum, nem de sindicato bancário que iria liderar o processo de criação de um fundo de investimento.

“Estávamos perante uma operação que indiciava fraude, corríamos o risco de perder o dinheiro do Estado”, disse. “As coisas não estavam claras, a origem dos fundos, os promotores, embora houvesse garantia de que eram recursos financeiros seguros. Mesmo não tendo ligação à dívida externa, não nos sentimos confortáveis com a situação”, disse.

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